Os CTT – Correios de Portugal, S. A. (CTT) são a entidade concessionária do Serviço Postal Universal (“SPU”) em Portugal, desde 2000 e até 31 de dezembro de 2028, nos termos do Contrato de Concessão outorgado com o Estado Português, recentemente renovado a 01.06.2022, cujas bases foram inicialmente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, 112/2006, de 9 de junho e 160/2013, de 19 de novembro, dando-se continuidade à prestação do SPU nos moldes existentes.

O SPU consiste na oferta de um conjunto de serviços definido na Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril, na sua redação atual), com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.

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• Responsabilidade do PSU, incluindo exclusões e limites de responsabilidade

  • Responsabilidade do PSU - consulte aqui os art.ºs 74.º e 75.º do Regulamento do Serviço Público de Correios

  • Indemnizações - consulte aqui os art.ºs 77.º a 83.º do Regulamento do Serviço Público de Correios

  • Sigilo das correspondências - consulte aqui o art.º 8.º do Regulamento do Serviço Público de Correios

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• Procedimentos de tratamento de reclamações

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• Direitos e garantias de remetentes e destinatários

  • Livro de Reclamações

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  • Indemnizações - consulte aqui os art.ºs 77.º a 83.º do Regulamento do Serviço Público de Correios

• Estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede

  • Pontos de entrega CTT, localização, horário de funcionamento e serviços disponibilizados

• Qualidade de serviço

  • Indicadores de qualidade de serviço (com objetivos de desempenho)

• Informação de anos anteriores

  • Indicadores de qualidade de serviço e reclamações