Novas Regras para a importação de compras online feitas fora da UE

Saiba tudo sobre a nova diretiva comunitária e como pode proceder nas suas compras extracomunitárias.

Desde 1 de julho de 2021 todas as compras eletrónicas extracomunitárias passaram a ser alvo de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), independentemente do valor do objeto e da data em que foi adquirido, terminando assim a isenção de IVA nas compras extracomunitárias até 22 euros. 

O processo de desalfandegamento passou a ser mais simples, envolvendo maior automatização, e o preço dos serviços de desalfandegamento CTT ficou mais baixo.

Todas estas alterações resultaram de uma diretiva comunitária, que alterou o regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e a legislação complementar relativas à aplicação do imposto sobre o IVA no comércio eletrónico e entraram em vigor em simultâneo no conjunto dos países da EU a 1 de julho de 2021.

 

As novas regras do IVA nas compras eletrónicas têm impacto para o consumidor

  • Os pacotes postais/encomendas de origem extracomunitária contendo bens que deram entrada no espaço da União Europeia a partir de 1 de Julho de 2021, independentemente da data em que foram adquiridos e do valor do bem, estão sujeitos a pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros, sendo os CTT completamente alheios a esta diretiva, proveniente da União Europeia
  • Em alguns sites de vendas online os consumidores poderão ter a opção de pagar o IVA no momento da compra
  • O IVA e/ou direitos aduaneiros poderão continuar a ser liquidados à entrada em Portugal, devendo os consumidores acompanhar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento.

Clique nos links para saber mais sobre as novas regras de IVA e como afetam os consumidores europeus.

  

O que são compras extracomunitárias?

São consideradas compras extracomunitárias aquelas que são realizadas em países fora da União Europeia. Existem também alguns territórios da União Europeia que, para efeitos fiscais, são considerados extracomunitários, estando por isso sujeitos a controlo aduaneiro e ao pagamento de IVA:

  • Alemanha (Buesingen, Heligolândia)
  • Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra)
  • França (Martinica, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe)
  • Grécia (Monte Athos)
  • Itália (São Marino, Lago de Lugano, Livigno e Vaticano)
  • Reino Unido (Guernsey, Jersey, Ilha de Mann e Gibraltar)
  • Finlândia (Ilhas Aland)
  • Dinamarca (Ilhas Faroé)

Para efeitos fiscais, deve ser considerado o país de origem do envio e não o país da loja online.

Principais alterações ao processo de desalfandegamento

  • Caso tenha inserido o seu número de telemóvel na compra, o comprador/destinatário da encomenda será notificado por SMS, logo que esta saia do país de origem, para que prepare antecipadamente o desalfandegamento do seu objeto no Portal de desalfandegamento. Se não tiver fornecido o seu contacto na altura da compra, será notificado por carta assim que a encomenda chegue a Portugal para proceder ao desalfandegamento.
  • No Portal de Desalfandegamento deverá validar a informação existente e, se necessário, completar informação em falta ou pagar quaisquer valores em dívida – tudo de forma imediata, diretamente no portal.
  • Depois de ser recebida em Portugal, e estando todos os valores de importação pagos, a sua encomenda será apresentada pelos CTT à autoridade aduaneira. Logo que obtenha autorização de saída, a mesma será colocada em distribuição e entregue na morada de destino.

Quais as opções de pagamento do IVA e Serviço de desalfandegamento CTT?

Desde 1 de julho, o processo de desalfandegamento pode começar logo no momento da compra. Dependendo do vendedor online, o cliente poderá assegurar o pagamento do IVA e do Serviço CTT no momento da compra, facilitando o processo de entrada em Portugal e receção da encomenda. O processo de desalfandegamento e chegada da encomenda ao cliente depende do que lhe é pedido para pagar no momento da compra online.

  • Compras em sites que cobram, para além do valor do bem todos os encargos com a importação (IVA e Serviço CTT)

    Ao chegar a Portugal, a encomenda é desalfandegada sem ser requerida a intervenção do cliente ou pago qualquer valor adicional.

  • Compras em sites que apenas cobram o valor do bem

    O cliente é notificado, assim que a encomenda é expedida do país de origem, para iniciar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento, tendo que fazer o pagamento dos valores do IVA e Serviço CTT (assim como eventuais direitos aduaneiros para encomendas com valor superior a 150€) diretamente no portal. 

      

  • Compras em sites que cobram o valor do bem e IVA, mas não cobram o Serviço CTT

    Até 31/12/2021, nestas situações, não haverá lugar ao pagamento do serviço de desalfandegamento CTT. Assim ao chegar a Portugal a encomenda é desalfandegada sem ser necessário qualquer pagamento ou intervenção do cliente/destinatário.

O que é o Serviço CTT?

O Serviço CTT garante a intermediação do processo de desalfandegamento das encomendas vindas de fora da União Europeia junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo responsável pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega.

O custo do serviço CTT é apurado em função do bem a desalfandegar.

Novo tarifário para o Serviço CTT

O tarifário do Serviço CTT para desalfandegamento de correspondências e encomendas mudou a 1 de julho de 2021.

Envios para Particulares

Envios para Particulares

Preço
Mercadorias de valor até 150 € (1)
Pagamento do IVA aquando da compra Isento
Pagamento do IVA em Portugal(3) 2,00 €
Mercadorias de valor acima de 150 € até 1000 €(1) 4,00 €

 

Mercadorias de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 4,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da mercadoria Até 100 € 26,00 €
Mais de 100 € até 500 € 36,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 46,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 71,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 76,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 106,00 €
Mais de 10 000 € 126,00 €

 

Adicional por serviço de cobrança ao domicílio(3) Preço
Composto pela soma do valor dos serviços administrativos e do escalão de serviço de cobrança de correspondências que se aplique.
Cobrança de correspondências(4) Tarifário em vigor
Serviços administrativos 4,45 €

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo
(2) Imposto Especial sobre o Consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal.
(4) Válido para o serviço de encomendas

NOTA: o serviço de cobrança ao domicílio está indisponível, desde 1 de julho de 2021, durante tempo indeterminado.

Envios para Empresas

Preço
Mercadorias de valor até 1000 €(1) 4,00 €

 

Mercadorias de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 4,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da mercadoria Até 100 € 26,00 €
Mais de 100 € até 500 € 36,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 46,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 71,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 76,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 106,00 €
Mais de 10 000 € 126,00 €

 

Adicional por serviço de cobrança ao domicílio(3) Preço
Composto pela soma do valor dos serviços administrativos e do escalão de serviço de cobrança de correspondências que se aplique.
Cobrança de correspondências(4) Tarifário em vigor
Serviços administrativos 4,45 €

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo
(2) Imposto Especial sobre o Consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal.
(4) Válido para o serviço de encomendas

NOTA: o serviço de cobrança ao domicílio está indisponível, desde 1 de julho de 2021, durante tempo indeterminado.

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Início do processo - Receção de notificação e login no portal desalfandegamento

Enquadramento Legal do Novo Processo Declarativo

Desalfandegamento em 3 passos

Adicionar encomenda e prazo de desalfandegamento

Informação sobre a mercadoria e seleção do código pautal

Seleção da Natureza da Transação e Regimes Especiais

Documentos

Informação de resumo

Seleção do Método de Pagamento

Resumo da informação de Pagamento e download de documentos

Cenários de Pagamento de IVA - Pagou IVA no vendedor

Cenários de pagamento de IVA - Não pagou IVA no vendedor

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