Compras online feitas fora da UE – Regras de Importação

Todas as compras efetuadas em sites fora da União Europeia (UE) estão sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os pacotes postais/encomendas de origem extracomunitária contendo bens que entrem no espaço da União Europeia, independentemente do valor do objeto, estão sujeitos a controle aduaneiro e ao pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e/ou direitos aduaneiros.

Como pagar o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e como se processa o desalfandegamento?

Dependendo do site onde é efetuada a compra do bem, existem as seguintes opções de pagamento:

  • Compras em sites que cobram para além do valor do bem todos os encargos com a importação (IVA e Serviço CTT)

    Em alguns sites de vendas online o consumidor tem a opção de pagar o IVA no ato da compra. Ao chegar a Portugal, a encomenda é desalfandegada sem ser requerida a intervenção do cliente ou pago qualquer valor adicional.

  • Compras em sites que apenas cobram o valor do bem

    Neste caso, o IVA e/ou direitos aduaneiros são liquidados à entrada em Portugal, devendo os consumidores acompanhar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento. O cliente é notificado para iniciar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento, tendo que fazer o pagamento dos valores do IVA e do Serviço CTT (assim como eventuais direitos aduaneiros para encomendas com valor superior a 150€) diretamente no portal.

      

  • Compras em sites que cobram o valor do bem e IVA, mas não cobram o Serviço CTT

    Nesta situação não é necessário o pagamento do serviço de desalfandegamento CTT. Assim, ao chegar a Portugal a encomenda é desalfandegada sem ser necessário qualquer pagamento ou intervenção do cliente/destinatário.

Como facilitar o processo de desalfandegamento, para receber a encomenda de forma mais rápida?

Se no ato da compra indicar o seu número de telemóvel e email, o comprador/destinatário da encomenda será notificado por SMS ou por email assim que o objeto saia do país de origem. Desta forma, poderá preparar antecipadamente o desalfandegamento do seu objeto no Portal de Desalfandegamento.

Se não tiver fornecido o seu contacto na altura da compra será notificado por carta assim que a encomenda chegue a Portugal para proceder ao desalfandegamento.

Deverá validar a informação existente e, se necessário, completar informação em falta ou pagar os valores em dívida – tudo de forma imediata diretamente no Portal de Desalfandegamento.

Depois de ser recebida em Portugal, e estando todos os valores de importação pagos, a sua encomenda será apresentada pelos CTT à Autoridade Tributária e Aduaneira. Logo que a sua encomenda obtenha autorização de importação, a mesma será colocada em distribuição e entregue na morada de destino.

 

Tarifário para o Serviço CTT

O tarifário do Serviço CTT para desalfandegamento de correspondências e encomendas em vigor.

Envios para Particulares

Envios para Particulares

Preço
Mercadorias de valor até 150 € (1)
Pagamento do IVA aquando da compra Isento
Pagamento do IVA em Portugal(3) 5,00 €
Mercadorias de valor acima de 150 € até 1000 €(1) 12,00 €

 

Mercadorias de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 12,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da mercadoria Até 100 € 18,00 €
Mais de 100 € até 500 € 28,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 38,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 63,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 68,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 98,00 €
Mais de 10 000 € 118,00 €

 

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo
(2) Imposto Especial sobre o Consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal.

Envios para Empresas

Preço
Mercadorias de valor até 1000 €(1) 12,00 €

 

Mercadorias de valor acima de 1000 € ou IEC(2) Preço
Composto pela soma do valor do serviço de desalfandegamento base e do escalão de serviço de desalfandegamento complementar que se aplique.
Serviço de desalfandegamento base 12,00 €
Serviço de desalfandegamento complementar(3)
Valor da mercadoria Até 100 € 18,00 €
Mais de 100 € até 500 € 28,00 €
Mais de 500 € até 1000 € 38,00 €
Mais de 1000 € até 2500 € 63,00 €
Mais de 2500 € até 5000 € 68,00 €
Mais de 5000 € até 10 000 € 98,00 €
Mais de 10 000 € 118,00 €

 

(1) Não sujeitas ao pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo
(2) Imposto Especial sobre o Consumo
(3) Acresce IVA à taxa legal.


Perguntas frequentes

O que são compras extracomunitárias?

São consideradas compras extracomunitárias aquelas que são realizadas em países fora da União Europeia. Existem também alguns territórios da União Europeia que, para efeitos fiscais, são considerados extracomunitários, estando por isso sujeitos a controlo aduaneiro e ao pagamento de IVA:

  • Alemanha (Buesingen, Heligolândia)
  • Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra);
  • França (Martinica, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe);
  • Grécia (Monte Athos);
  • Itália (São Marino, Lago de Lugano, Livigno e Vaticano);
  • Finlândia (Ilhas Aland);
  • Dinamarca (Ilhas Faroé);
  • Países Baixos (Aruba, Sint Maarten).

Para efeitos fiscais, deve ser considerado o país de origem do envio e não o país da loja online.

O que é o Serviço CTT?

O Serviço CTT garante a intermediação do processo de desalfandegamento das encomendas vindas de fora da União Europeia junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo responsável pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega.

O custo do serviço CTT é apurado em função do bem a desalfandegar.

Como é que vou ser notificado para desalfandegar a minha encomenda?

Se no ato da compra indicou o seu número de telefone ou email receberá as notificações via SMS ou no seu endereço eletrónico. As notificações são sempre identificadas com "CTT" no remetente e direcionam para o site CTT sempre.

Caso não tenha indicado o seu número de telefone, a notificação será feita por carta aquando a chegada do objeto a Portugal para a morada que indicou.

Alerta: nunca forneça os seus dados pessoais através de links que não sejam "ctt.pt". Saiba mais sobre Phishing aqui.

Porque é que são os CTT a cobrar o IVA das minhas encomendas extracomunitárias?

Ao realizar uma compra online, alguns sites podem cobrar, para além do valor dos bens, os encargos inerentes à importação e ao IVA.

Nestes casos, irá pagar um valor mais elevado inicialmente, mas na chegada a Portugal dos seus bens, não irá precisar de pagar nenhum valor adicional. Caso contrário, os CTT garantem a liquidação do IVA quando esta não ocorre no momento da compra online, entregando estes valores em seu nome à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os CTT garantem a intermediação do processo de desalfandegamento das encomendas vindas de fora da União Europeia, sendo responsáveis pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega.

Posso aceder ao portal para desalfandegar uma encomenda pelo telemóvel?

Neste momento recomendamos que aceda ao portal através de um computador.

Temos estado a desenvolver o portal e a otimizar todos os processos de desalfandegamento para proporcionar a melhor experiência aos nossos clientes, trabalhando em conjunto com os vários parceiros que estão envolvidos no processo. Estes desenvolvimentos podem gerar alguns constrangimentos no desempenho do portal que, em conjunto com o elevado número de acessos em simultâneo, poderão dificultar momentaneamente o acesso ao portal, devendo nesses casos tentar fazer o desalfandegamento da encomenda mais tarde.

Deixei passar o prazo limite de desalfandegamento. E agora?

O fim do prazo limite de desalfandegamento da sua encomenda é irreversível. A encomenda será devolvida à origem.

Porque não consigo iniciar o desalfandegamento da minha encomenda?

Caso não consiga iniciar o desalfandegamento da sua encomenda no botão “Adicionar Objeto”, certifique-se que está a introduzir corretamente o número do seu objeto. O número de objeto é composto por duas letras, 9 números e duas letras (e.g., XX123456789XX).

Ao obter o número de objeto através do comerciante online onde realizou a sua compra, é possível que a informação do objeto ainda não tenha sido enviada até ao operador de destino (CTT). Nestes casos, deverá aguardar pela notificação que lhe irá chegar via SMS, email ou carta

Já paguei o IVA e estão a pedir-me para pagar novamente?

Caso já tenha pago o IVA no momento da compra online e ainda assim lhe estejamos a solicitar um pagamento, é possível que o operador de origem não nos tenha feito chegar essa informação da melhor forma. Os CTT não se responsabilizam por esta situação, devendo contactar a loja online onde fez a compra para pedir a devolução do IVA após ter terminado o processo de desalfandegamento.

Já paguei e o meu objeto ainda não chegou. Porquê a demora?

Após o pagamento das taxas e encargos aduaneiros, é a Autoridade Tributária quem informa os CTT sobre a autorização de saída do bem importado. Só depois de receber autorização da AT é que poderemos proceder ao envio da sua encomenda.

Recebi um email/sms com dados de pagamento para desalfandegar uma encomenda. O que devo fazer?

Os CTT não enviam emails ou sms com dados para pagamento, no âmbito do desalfandegamento de um objeto, a não ser que o cliente escolha a opção "Pagamento por referência Multibanco" no decorrer do seu processo de desalfandegamento. Adicionalmente, a entidade CTT para pagamento é sempre 12368.

Se recebeu um email/sms para pagar custos de desalfandegamento que não decorre de um pedido para pagamento por referência Multibanco e cuja entidade não é 12368, poderá ter recebido um esquema de phishing e deverá apagar o email/sms sem fazer qualquer pagamento.

Saiba mais sobre os esquemas de phishing e como proceder.

Saiba mais sobre Compra online de bens provenientes de um país não pertencente à União Europeia, Regras de IVA e como afetam os Consumidores EuropeusInformação da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor

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