O que fazer em caso de morte do titular

Quando morre a pessoa em nome de quem estava a Conta Aforro, os seus herdeiros legais têm direito aos certificados ou ao reembolso do valor.

Para terem acesso aos certificados, devem iniciar um processo de habilitação de herdeiros, numa Loja CTT.

Quando o fizerem, os certificados são imobilizados até que haja uma decisão sobre o processo de habilitação de herdeiros.

O que devem fazer os herdeiros

Para terem acesso aos certificados, devem seguir estes passos.

  1. Dirigir-se a um Loja CTT e pedir o formulário modelo 706 ou fazer o download e imprimir o formulário.

  2. Preencher o formulário e anexar:
  • os certificados em causa (exceto se forem da série E ou Certificados do Tesouro Poupança Crescimento, porque são digitais) 
  • a escritura de habilitação de herdeiros e a certidão integral de inventário
  • o testamento e as procurações que existirem
  • a participação da relação de bens onde se incluem os certificados
  • fotocópias integrais dos documentos de identificação (cartão do cidadão ou BI + cartão de contribuinte) do titular e de todos os herdeiros que pedem os certificados.

  1. Entregar o formulário e os documentos no Loja CTT ou enviá-los por correio para:

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP

Av. da República, 57 - 6º
1050 - 189 Lisboa

Se os documentos forem enviados por correio, têm de ser primeiro validados por uma Loja CTT ou reconhecidos por:

  • conservador
  • notário 
  • advogado 
  • solicitador
  • consulado ou embaixada, se forem enviados do estrangeiro.

Pagamento do imposto de selo

A transmissão dos certificados paga imposto de selo, a menos que os herdeiros sejam:

  • a pessoa com quem era casada a pessoa que faleceu
  • os filhos da pessoa que faleceu
  • os pais da pessoa que faleceu. 

Para beneficiarem dessa isenção, precisam de apresentar uma declaração com os valores da Conta Aforro na data da morte do titular. Esta declaração é emitida pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP e custa 5 €. 

Para pedir a declaração, envie: 

  • o formulário modelo 710 preenchido e assinado
  • um cheque ou vale postal no valor de 5 € à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP
  • um comprovativo do óbito
  • fotocópias dos documentos de identificação dos herdeiros que pedem os certificados e do titular falecido (cartão de cidadão ou BI + cartão de contribuinte)

Como aceder a informações sobre a Conta Aforro

Podem pedir-se informações sobre movimentos da conta feitos antes ou depois da morte. As informações sobre os movimentos podem ser dadas: 

  • a qualquer pessoa que prove ser herdeira
  • aos procuradores dos herdeiros
  • aos tribunais

Ao pedido de informações é preciso anexar cópias dos documentos de identificação da pessoa que faleceu.

 

Saber mais sobre os Certificados de Aforro e sobre os Certificados do Tesouro Poupança e Crescimento.