Brexit – Receber correio do Reino Unido

O Reino Unido deixou de fazer parte da União Europeia no dia 31 de Janeiro de 2020.

Decorre um período transitório que termina no dia 31 de Dezembro de 2020, durante o qual continua a fazer parte da união aduaneira e do mercado único Europeu.

Após 1 de Janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do espaço económico comum europeu e os envios com origem e destino ao Reino Unido passarão a ser enquadrados como extracomunitários para efeitos fiscais e aduaneiros.

As compras de bens que efetuar no Reino Unido passarão a ser consideradas como extracomunitárias.

Os envios recebidos do Reino Unido para Portugal com conteúdos de valor inferior a 22€ (incluindo portes) serão isentos do pagamento de IVA e do serviço de apresentação à alfândega.

Os envios recebidos do Reino Unido com conteúdos de valor superior a 22€ (incluindo portes), serão onerados com os seguintes valores a cobrar aquando da entrega ao destinatário:

  • Serviço de apresentação à alfândega;
  • Imposto IVA (à taxa legal, que para a maioria dos conteúdos é de 23%, 22% e 18% para Continente, Madeira e Açores respetivamente);
  • Direitos Aduaneiros, se aplicável, conforme a natureza e em conteúdos a partir dos 150€.