Termos e Condições Gerais de Utilização do Aforro Digital na App CTT

Prestador - CTT – Correios de Portugal, S.A. (doravante “CTT”): com sede na Av. dos Combatentes, nº 43, 14º piso, 1643-001 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500077568, com o capital social de EUROS 71.957.500,00 (setenta e um milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos euros), entidade concessionária do serviço postal universal, nos termos do Contrato de Concessão outorgado com Estado Português, que no âmbito da sua atividade, prestam, entre outras atividades compreendidas no seu objeto social a comercialização de bens e serviços por conta própria ou de terceiros, estando habilitados a comercializarem Produtos de Aforro, designadamente nos seus canais digitais, através de contrato celebrado com o IGCP, E.P.E relativo à colocação de Produtos de Aforro;

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E (doravante “IGCP”): com sede na Avenida da República 57 – 1º, em Lisboa, pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, com o número 503 756 237, que tem por missão gerir, de forma integrada a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, nomeadamente os Produtos de Aforro.

O presente documento regula os Termos e Condições Gerais aplicáveis à utilização, pelos Clientes do Aforro Digital, na App CTT, para subscrição de Produtos de Aforro.

O Cliente reconhece que ao aceder, consultar e utilizar o Aforro Digital estará a aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, garantindo que os compreendeu. Caso não concorde com os Termos e Condições Gerais, o Cliente deve abster-se de usar o Aforro Digital.

Estes Termos e Condições Gerais devem ser lidos em conjunto com os Termos e Condições Gerais da App CTT disponíveis aqui.

1. Disposições iniciais e definições

Para os efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados, terão o significado que a seguir lhes é apontado:

1.1. Aforro Digital na App CTT: Solução disponibilizada na aplicação informática dos CTT “App CTT", destinada a dispositivos móveis, através da qual é permitido ao Cliente, de acordo com as funcionalidades disponíveis a cada momento, efetuar, nomeadamente, Consultas à carteira de Produtos de Aforro, Simulações de rentabilidade dos Produtos de Aforro e pedidos de Subscrição dos Produtos de Aforro em comercialização;

1.2. Autenticação: Procedimento que permite verificar a identidade do Cliente para: (i) através do Login, aceder à funcionalidade pretendida do Aforro Digital; ou para (ii) confirmar a realização de Operações efetuadas no âmbito da conta Aforro do Cliente, através da introdução de: (i) um código secreto/pin ou (ii) dados biométricos (face ou touch id);

1.3. Cliente:  Cliente do IGCP que seja titular de uma Conta Aforro e que subscreva os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização;

1.4. Produtos de Aforro:  Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro em comercialização, os quais nos termos da legislação em vigor, são duas das formas de representação de dívida pública direta do Estado, destinados à captação de poupança dos particulares;

1.5. SPA: Plataforma informática de apoio aos Produtos Aforro, propriedade do IGCP;

1.6. Termos e Condições Gerais de Utilização: Os presentes Termos e Condições Gerais aceites pelo Cliente.

Nos presentes Termos e Condições Gerais, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a Cláusulas e números respeitam a Cláusulas e números deste documento.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, destinam-se a regular o acesso e utilização do Aforro Digital na App CTT e serão aplicados em conjunto com a legislação em vigor aplicável a Produtos de Aforro, as condições de cada Produto, bem como o quadro normativo aplicável, no que se refere à comercialização de serviços financeiros à distância, em particular, do Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio, o quadro normativo aplicável aos serviços de pagamento, designadamente, o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, assim como, o Regulamento n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (designado por “RGPD”) e toda a legislação e regulamentação nacional e europeia em vigor que lhe seja aplicável,  no que respeita à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente a Lei n.º 83/2017 na sua versão atualizada.

3. Adesão ao Aforro Digital na App CTT

3.1. A Adesão ao Aforro Digital apenas poderá ser realizada por Clientes titulares de uma Conta Aforro, na qual estejam registados, entre outros dados pessoais, o número fiscal de contribuinte e a morada fiscal, e o Cliente terá de:

a) Aceder a um dispositivo móvel, com acesso fiável e seguro à internet e instalar a App CTT de acordo com as instruções e condições aí definidas;

b) Aceder ao menu Poupar e Proteger e aceitar os presentes Termos e Condições Gerais;

c) Proceder à Autenticação através da criação de um código secreto/pin específico para aceder a essa área e/ou através de dados biométricos (face ou touch id) caso estejam disponíveis. O código secreto/pin é pessoal e intransmissível, sendo o Cliente responsável pelo seu bom uso e confidencialidade.

d) Validar a sua identidade, através de uma das seguintes formas:

i) Chave Móvel Digital – Caso o Cliente tenha Chave Móvel Digital e opte por estes mecanismos de validação de identidade, o Cliente é encaminhado para o site de autenticacao.gov, devendo inserir as suas credenciais para fazer a autenticação e proceder à validação da sua identidade. Os termos aplicáveis a essa validação e tratamento de dados serão os disponíveis no site autenticacao.gov, da responsabilidade da Agência Para a Modernização Administrativa, IP. Após a validação da identidade, o Cliente deve indicar o n.º de Conta Aforro, para efeitos de associação da Conta Aforro ao Aforro Digital.

O processo ficará concluído, sendo posteriormente remetida uma push notification. Se o processo for iniciado após as 19h, os pedidos serão apenas processados no dia útil seguinte.

ii) Upload de imagem da frente e verso do Cartão de Cidadão válido e inserção de uma fotografia (selfie) tirada no momento - nesta modalidade, após inserção da informação e posterior validação da identidade, o Cliente deve indicar o n.º de identificação fiscal e o n.º de Conta Aforro, para efeitos de associação da Conta Aforro ao Aforro Digital.   

Após a inserção destes dados, a validação da identificação será realizada pelos CTT, enquanto entidade subcontratante do IGCP. O Cliente será notificado nas 24 horas úteis seguintes, através de uma push notification:

  • Que os dados introduzidos não são válidos, devendo o Cliente efetuar uma nova tentativa de associação da Conta Aforro com os dados válidos;
  • Da conclusão do processo de associação da Conta Aforro.

3.2. Em qualquer uma das formas de validação da identidade, caso o n.º de Conta Aforro disponibilizado pelo Cliente não coincida com o n.º de Conta Aforro registado no SPA:

a) O Cliente é informado, devendo reintroduzir o n.º da Conta Aforro;

b) Se os dados inseridos não coincidirem após 3 tentativas, o processo de associar Conta Aforro ficará inibido por 24 horas úteis;

c) Findo o período de inibição, será enviada uma push notification ao Cliente, informando que pode efetuar nova tentativa de associação da Conta Aforro, devendo repetir o processo de validação de identidade.

3.3. A adesão ao Aforro Digital não altera as condições relativas ao Produto Aforro em vigor entre o IGCP e o Cliente.

3.4. O IGCP poderá solicitar ao Cliente outros elementos/informações que entenda necessários para a conclusão do processo de adesão.

3.5. O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a sua indicação incorreta e/ou incompleta, bem como a não atualização dos mesmos, impossibilita a correta utilização do Aforro Digital objeto dos presentes Termos e Condições Gerais.

4. Modo de Utilização do Aforro Digital

4.1. Através do Aforro Digital, o Cliente terá acesso a informação sobre a Conta Aforro de que seja titular, bem como aos Produtos de Aforro.

4.2. O Cliente poderá executar as operações que, a cada momento, forem disponibilizadas, através do Aforro Digital, de acordo com as condições previstas no ponto 5.

4.3. As ordens transmitidas pelo Cliente no âmbito do Aforro Digital produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura ou qualquer outra razão para o incumprimento das obrigações por ele, Cliente, assumidas em decorrência da ordem ou instrução dada.

4.4. O Aforro Digital estará disponível, nos dias úteis, das 8h00 às 19h00, salvo nas condições enunciadas no ponto seguinte.

4.5. O Cliente reconhece que o Aforro Digital tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, bem como a necessidade de se proceder à manutenção e ajustamentos, pelo que o IGCP e os CTT não podem garantir a operacionalidade do Aforro Digital a todo o tempo e não serão responsáveis por danos emergentes de atrasos e indisponibilidades que tenham tais motivos por fundamento.

4.6. O Cliente é responsável pelos prejuízos decorrentes de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências, desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicações utilizados para o acesso ao Aforro Digital.

4.7. A utilização e a qualidade do Aforro Digital, na App CTT, dependem do equipamento utilizado para aceder à mesma, devendo o Cliente certificar-se de que o equipamento e sistema operativo utilizado suportam a Aplicação.

4.8. Caso, depois de instalada a APP CTT, o Aforro Digital não funcione corretamente, o Utilizador deverá desinstalá-la e proceder novamente à sua instalação.

4.9. O Aforro Digital é fornecido para uso exclusivo do Cliente, o qual se compromete a utilizá-la em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal do Aforro Digital.

5. Descrição das funcionalidades do Aforro Digital

5.1. O Aforro Digital permite, ao Cliente, a realização das seguintes operações:

a) Consulta de Posição Integrada: Acesso ao detalhe dos dados do titular da Conta Aforro (nome, morada e IBAN associado à Conta Aforro), bem como visualização do montante global da Conta Aforro, que inclui Certificados de Aforro, Certificados de Tesouro e ainda o detalhe dos mesmos: (i) Produtos subscritos (séries de Certificados de Aforro), (ii) subscrições efetuadas e montante por série ou produto.

Ao selecionar o detalhe da série/produto, é possível visualizar:

i) Todas as subscrições efetuadas desde a contratualização do Produto de Aforro em causa e a data da mesma. Para cada série/produto, também é possível visualizar o valor unitário de aquisição, as unidades subscritas, o limite máximo de subscrição e o limite máximo acumulado com outra série, se aplicável;

ii) Reembolsos e crédito de juros, caso existam movimentos nos últimos 30 dias.

b) Simulação: Efetuar simulações da rentabilidade da série em vigor dos Certificados de Aforro e do produto em vigor de Certificados de Tesouro, inserindo um montante válido. O montante válido depende do valor máximo da série/produto e do valor que o Cliente já tem subscrito nessa série/produto.

c) Subscrição dos seguintes Produtos de Aforro:

i) Certificados de Aforro:

a) Após a simulação de rentabilidade e da validação do montante permitido para a Subscrição, considerando o número de unidades subscritas à data da Consulta da Conta Aforro, na respetiva série em vigor e de acordo com as condições do Produto Aforro disponível para Subscrição, o Cliente pode fazer uma nova Subscrição na série em vigor. As Condições dos Certificados de Aforro encontram-se disponíveis aqui.

b) O número de unidades a subscrever pode, ainda assim, estar condicionado ao limite máximo autorizado pelo Banco do Cliente para o pagamento de serviços na rede Multibanco.

c) Para subscrições de Certificados de Aforro é necessário ter o prévio registo do IBAN para créditos de resgates e amortizações.

d) Após validação do montante a subscrever, será gerada uma referência multibanco (Ref.ª MB), com a indicação da Entidade, da Referência e do Montante, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 48h úteis a contar da disponibilização da Ref.ª MB, no Multibanco ou no Homebanking, através da opção "Pagamentos/Pagamento de Serviços/Compras”.

e) A data-valor da subscrição corresponderá à data da confirmação do pagamento, a qual ocorrerá até 48h úteis após a data do pagamento.

f) O talão de subscrição será enviado, de imediato, após a confirmação da subscrição no SPA, para o e-mail disponibilizado pelo Cliente aquando do registo na APP CTT, autorizando o Cliente a utilização, pelos CTT, do referido e-mail para a finalidade aqui indicada.

ii) Certificados de Tesouro:

a) Após a simulação de rentabilidade e da validação do montante disponível para subscrição via SPA, o Cliente pode fazer uma nova subscrição no produto em vigor. As condições do Produto encontram-se disponíveis aqui.

b) Para efetuar subscrições é necessário ter o prévio registo do IBAN para créditos de juros e amortizações.

c) Por razões que respeitam exclusivamente ao montante máximo diário processado pela rede Multibanco, cada pedido de subscrição não poderá exceder 99.999 (noventa e nove mil novecentas e noventa e nove) unidades de Certificados do Tesouro. O número de unidades a subscrever pode, ainda assim, estar condicionado ao limite máximo autorizado pelo seu Banco para o pagamento de serviços na rede Multibanco.

d) Após validação do montante a subscrever, será gerada uma Ref.ª MB, com a indicação da Entidade, da Referência e do Montante, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 48h úteis a contar da disponibilização da Ref.ª MB, no Multibanco ou no Homebanking, através da opção "Pagamentos/Pagamento de Serviços/Compras”.

e) A data-valor da subscrição corresponderá à data da confirmação do pagamento, a qual ocorrerá até 48h úteis após a data do pagamento.

f) O talão de subscrição será enviado, de imediato, após a confirmação da subscrição no SPA, para o e-mail disponibilizado pelo Cliente aquando do registo na APP CTT, autorizando o Cliente a utilização, pelos CTT, do referido e-mail para a finalidade aqui indicada.

5.2. O Aforro Digital apenas permite ao Cliente realizar novo pedido de Subscrição após o pedido anteriormente submetido se encontrar concluído e o respetivo pagamento processado nos termos do número anterior.

5.3. Em casos de erro, se a APP CTT não concluir o pedido de subscrição no IGCP através do SPA, ou tendo concluído, se ultrapassar o limite do Produto Aforro e o Cliente tiver procedido ao pagamento, surgirá uma push notification a indicar que será feito um reembolso para o IBAN associado à Conta Aforro no prazo de 48h úteis a contar da mesma.

5.4. Tendo em conta que todo o processo acima descrito é assíncrono, e, consequentemente, dependente da disponibilidade do SPA, qualquer pedido (consulta e/ou subscrição) feito depois das 19h00 nos dias úteis, só será processado no dia útil seguinte a partir das 9h00 da manhã.

6. Segurança e utilização não autorizada

6.1. Sempre que o Cliente digite o código errado, após 3 tentativas ocorre o bloqueio de 1 minuto, após 3 novas tentativas o bloqueio é de 5 minutos, o bloqueio vai acrescendo 5 minutos até ao limite de 60 minutos.     

6.2. O Cliente deverá manter e conservar o dispositivo móvel, no qual faça o download da App CTT em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

6.3. O Cliente é responsável pela Autenticação feita a cada momento de acordo com os dados que tenha definido.

6.4. O Cliente é responsável por manter confidenciais todos os dados para Login, os códigos secretos/pin, palavras-passe ou quaisquer outros códigos ou informação secretos referentes ao acesso e autenticação das operações, que são pessoais e intransmissíveis, obrigando-se a guardá-los em segredo rigoroso, não podendo transmiti-los a terceiro(s), não os revelando nem, por qualquer forma, os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiro(s), memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que seja inteligível ou de algum modo acessível a terceiro(s) ou em algo que habitualmente guarde ou transporte juntamente com este, e a assegurar uma utilização exclusiva e cuidadosa dos seus dados biométricos que estabeleça para esse fim, bem como, que o dispositivo móvel e a App CTT são exclusivamente utilizados por si, correndo exclusivamente por sua conta os riscos decorrentes do acesso por terceiro(s) ao Aforro Digital e assume a responsabilidade pelos prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio ou por terceiros.

6.5. Caso o acesso seja efetuado através de face id ou touch id, o Cliente não deverá permitir o registo da face e/ou da impressão digital de terceiro(s) no dispositivo móvel.

6.6. O Cliente é responsável pelas consequências da violação das medidas de segurança referidas nesta cláusula, nos presentes Termos e Condições Gerais, e das demais medidas de segurança que, em cada momento, lhe sejam divulgadas pelos CTT e IGCP, suportando os prejuízos daí resultantes.

6.7. Em caso de fraude, perda, furto, roubo ou apropriação abusivas do dispositivo móvel utilizado pelo Cliente para o Aforro Digital, bem como do(s) identificador(es) e/ou do seu código secreto, o Cliente deverá proceder de imediato ao cancelamento do Aforro Digital na App, e comunicar a ocorrência aos CTT, logo que tome conhecimento e sem qualquer atraso injustificado, por via telefónica ou por outro meio mais expedito. Esta comunicação telefónica deverá ser efetuada para o telefone da Linha de Apoio CTT 21 047 16 16  (chamada rede fixa nacional).

6.8. O Cliente deve certificar-se periodicamente que o dispositivo móvel utilizado para o Aforro Digital se encontra na sua posse, de modo a poder aperceber-se, o mais cedo possível, das ocorrências a que se refere o número anterior da presente cláusula.

6.9. O Cliente fica obrigado a prestar aos CTT toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização do Aforro Digital, designadamente, facultando aos CTT toda a informação que por estes  lhe for pedida relativa a quaisquer ações fraudulentas de terceiro(s) ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos, credenciais de segurança, dados biométricos, ou aceder ao Aforro Digital, logo que delas tenha conhecimento, por via telefónica ou por outro meio mais expedito. Esta comunicação telefónica deverá ser efetuada para o telefone da Linha de Apoio CTT 21 047 16 16 (chamada rede fixa nacional).

6.10. Os CTT reservam-se o direito de adotar medidas adicionais de segurança para efeitos de registo, acesso, Autenticação, confirmação das operações e outras funcionalidades disponibilizadas no Aforro Digital.

7. Responsabilidade

7.1. O Cliente reconhece que a App CTT, o acesso à mesma e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Cliente os serviços como pontual e integralmente cumpridos ainda que alguma dessas falhas ou algum desses defeitos ou erros se verifiquem ou sejam a qualquer momento detetados.

7.2. Os CTT e o IGCP não garantem o permanente funcionamento do Aforro Digital, nem que esta esteja totalmente isenta de falhas, quer no que respeita ao seu funcionamento quer no que respeita à informação aí contida.  Assim, os CTT e o IGCP não poderão ser responsabilizados, em qualquer circunstância, pela sua eventual indisponibilidade ou impossibilidade de utilizar o Aforro Digital, devido a avarias ou outros incidentes que afetem o acesso e/ou utilização do Aforro Digital.

7.3. Não poderão ser feitos valer perante os CTT e o IGCP erros ou deficiências derivadas dos dispositivos móveis utilizados pelo Cliente. Adicionalmente, os CTT e o IGCP não garantem que o Aforro Digital esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

7.4. O Cliente é responsável pela correta utilização da sua informação pessoal, em particular, pela correta utilização das suas credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos CTT e ao IGCP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto dos seus dados pessoais.

7.5. O Cliente é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações e operações efetuadas através do Aforro Digital, diretamente ou mediante terceiros por si autorizados.

7.6. Os CTT e o IGCP não serão responsáveis pelo acesso indevido de terceiro(s) a dados e informação da Conta Aforro disponibilizada através do Aforro Digital, que decorra das quebras de recomendações de segurança imputáveis ao Cliente.

7.7. O Cliente suporta integralmente os prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais do Aforro Digital.

7.8. Os CTT e o IGCP não se responsabilizam pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:

(i) Dispositivos utilizados pelo Cliente;

(ii) Impossibilidade ou dificuldades de utilização do Aforro Digital, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde a App CTT se encontra alojada;

(iii) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;

(iv) Possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros.

7.9. A responsabilidade dos CTT e IGCP limita-se aos casos em que estes atuem com culpa grave ou negligência grosseira.

8. Bloqueio

8.1. Os CTT reservam-se o direito de bloquear, total ou parcialmente, a utilização do Aforro Digital, por motivos que se relacionem com:

a) Segurança;

b) Suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do Aforro Digital.

8.2. No caso referido no número anterior, os CTT informarão o Cliente, verbalmente ou por escrito, do bloqueio e da respetiva justificação, se possível antes do bloqueio ou, o mais tardar, imediatamente após o mesmo, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.

8.3. Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, os CTT desbloquearão o Aforro Digital.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1. O Cliente reconhece que a criação e a disponibilização do Aforro Digital envolveu um investimento substancial por parte dos CTT e que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logotipos, domínios e marcas constituem criações intelectuais dos CTT ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.

9.2. O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou manipular conteúdos e informação disponibilizada através do Aforro Digital, nem tão-pouco modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do Aforro Digital.

9.3. Os CTT têm o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do Aforro Digital.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. A adesão ao Aforro Digital na App CTT, ao abrigo do contrato celebrado entre os CTT e o IGCP, envolve a recolha e tratamento de dados pessoais, conforme definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – RGPD), e cuja execução na ordem jurídica nacional foi assegurada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto.

10.2. Nos termos previstos no RGPD, o IGCP é a entidade responsável pelo tratamento de dados no contexto do Aforro Digital, o que está subcontratado nos CTT. Cabe aos CTT garantir o cumprimento das obrigações e requisitos previstos no referido Regulamento para a recolha e tratamento de dados pessoais. Os CTT asseguram que estão implementadas todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos requisitos previstos no RGPD e à defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais, sendo exclusivamente responsáveis pelos danos e prejuízos resultantes de incumprimento que lhes seja imputável.

10.3. Cumpre aos titulares de dados pessoais manter atualizados os seus dados junto do IGCP, bem como prestar informações verdadeiras e completas e apresentar documentos válidos, sob pena de incorrerem em responsabilidade penal ou civil pelos danos que dessa omissão possam resultar.

 10.4. Os dados pessoais recolhidos pelos CTT, em nome e por conta do IGCP, serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e fiscais de conservação de informação, bem como, para efeitos do disposto no diploma legal em vigor que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

10.5. Os CTT, no âmbito da subcontratação referida no número 10.2, asseguram aos titulares dos dados pessoais os direitos à informação, acesso, retificação, oposição, limitação e portabilidade dos dados, em cumprimento do previsto no RGPD. Pedidos relativos a tais direitos devem ser dirigidos ao Encarregado de Proteção de Dados dos CTT através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade.cliente@ctt.pt.

10.6. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade dos CTT e do IGCP:

Política de Privacidade dos CTT

Política de Privacidade do IGCP

11. Força maior

11.1. Nenhuma das Partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas nos presentes Termos e Condições Gerais designadamente, mas não apenas, nas situações de:

a) Guerra, atos de terrorismo, insurreição, conflitos, sociais, dificuldades de circulação, greve, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;

b) Incêndios, explosões, catástrofes ou cataclismos naturais, pandemias, tais como terramotos, tornados, trombas de água, inundações e erupções vulcânicas.

11.2. A Parte que invocar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior nos termos da presente cláusula deverá comunicar e justificar tal facto à outra Parte, salvo se o mesmo for do conhecimento público, bem como informá-la do prazo previsível para o restabelecimento da situação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do mesmo.

11.3. Caso o incumprimento motivado por caso fortuito ou de força maior seja do IGCP e/ou dos CTT, estes comprometem-se, uma vez cessado o caso fortuito ou de força maior, a comunicar tal facto ao Cliente, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da mesma cessação e a recomeçar a prestação de serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais logo após a subsequente notificação do Cliente nesse sentido.

12. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação especificamente previstas nos presentes Termos e Condições Gerais, para esclarecer quaisquer dúvidas, deverá contactar:

CTT – Correios de Portugal, S.A.- Linha de Apoio ao Cliente: 210471616.

13. Aceitação

13.1. A utilização do Aforro Digital implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais.

13.2. Caso o Cliente não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais, deve abster-se de utilizar o Aforro Digital.

13.3. Adicionalmente, a subscrição de qualquer Produto de Aforro implica igualmente a aceitação expressa, por parte do Cliente, das condições e regime legal aplicável a produtos financeiros e à sua comercialização à distância, no contexto da solução Aforro Digital, bem como no que se refere às condições de remuneração, resgate e resolução dos relevantes produtos de Aforro comercializados e emitidos pelo IGCP.

14. Vigência e Alterações

14.1. Os presentes Termos e Condições Gerais vigoram por tempo indeterminado.

14.2. O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, a Adesão ao Aforro Digital, através da seleção da opção “remover funcionalidade Aforro Digital”, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente, nos termos legalmente previstos, por operações que tenha efetuado e que estejam pendentes, de acordo com a relação contratual.

14.3. Os CTT poderão cancelar a Adesão ao Aforro Digital, com efeitos imediatos, mediante comunicação ao Cliente, caso se verifique uma das seguintes situações:

a) Incumprimento pelo Cliente das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais;

b) Em caso de utilização não autorizada, fraude suspeita ou comprovada;

c) Por motivos de segurança;

d) Se deixar de ser titular de uma Conta Aforro;

e) Sempre que não estejam reunidas as condições de utilização do Aforro Digital.

14.4. Os CTT poderão alterar os presentes Termos e Condições Gerais mediante comunicação por escrito, nomeadamente eletrónica, a remeter para o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data da produção dos seus efeitos, presumindo-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se, ou se não tiver comunicado aos CTT, no prazo de 30 (trinta) dias, por escrito, que não as aceita.

15. Foro e lei aplicável

15.1. Para as questões emergentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições Gerais é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.

15.2. O Cliente pessoa singular, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponíveis em Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

15.3. Aos presentes Termos e Condições Gerais aplica-se a Lei Portuguesa. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestes Termos e Condições Gerais, aplica-se o disposto na legislação indicada na cláusula anterior.

 

O Cliente declara que tomou conhecimento e aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.