Termos e Condições Gerais - App CTT

Por favor leia os seguintes Termos e Condições Gerais cuidadosamente. O acesso e utilização do serviço App CTT, doravante designado apenas por “Serviço”, pressupõem que está de acordo em ser sujeito às condições impostas por estes mesmos Termos de acesso e utilização e que os aceita implicitamente e na íntegra.

CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. - Sociedade Aberta

Sede Social – Av. D. João II, nº13, 1999-001 Lisboa
Capital Social – 75.000.000,00 €
Nº único de pessoa coletiva e de matrícula na CRC de Lisboa – 500077568

A) Definição dos Termos Usados

Utilizador - aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita os seus Termos e Condições Gerais.
Internet – rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.

B) Descrição do Serviço

O Serviço consiste num aplicativo que é instalado em equipamentos móveis o qual apresenta informação sobre os produtos e serviços dos CTT, bem como disponibiliza alguns desses serviços para serem realizados diretamente no equipamento.

C) Acesso ao Serviço

O cliente acede ao serviço quando executa a APP e fica apto a utilizar as funcionalidades que esta disponibiliza. O acesso e utilização da APP implica e supõe a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a APP.

D) Condições de Utilização do Serviço

O utilizador concorda na utilização do Serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentação aplicável a este tipo de Serviço de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.

Os CTT reservam-se o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio procederem a alteração de parte ou todo o conteúdo constante destes Termos e Condições.

O utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço.

O utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para a prática ou ligação a atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes ou que resultem em ofensa criminal; tentar e / ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

O utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar, copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas dos CTT, seus parceiros ou terceiros.

E) Limites de Responsabilidade

O utilizador concorda que entrada, navegação e utilização do Serviço que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo os CTT responsáveis por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização do Serviço.

Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, os CTT não garantem que a informação própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço seja completa, rigorosa e atualizada.

Os CTT não oferecem quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. Os CTT não são responsáveis por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

F) Custo do Serviço

O acesso e a utilização do Serviço não comportam quaisquer custos para os utilizadores.

G) Acesso à Informação

Os prestadores do serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.

H) Utilização dos Dados dos Utilizadores

Ao registar-se no site o utilizador autoriza os CTT, que gerem o site e o Serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transações que efetuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, nos termos definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, a sua retificação ou eliminação nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto.

I) Responsabilidade dos Utilizadores

O utilizador será responsável perante os CTT por qualquer rutura ou violação dos presentes Termos e Condições. O utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que os CTT tenham de despender em queixas ou ações judiciais relacionadas coma utilização do Serviço.

J) Rescisão

Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário à lei, os CTT poderão suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa se imputável ao utilizador.

L) Lei aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis à lei da jurisdição portuguesa, nomeadamente a Lei que estabelece o Regime Jurídico aplicável à Prestação dos Serviços Postais Lei n.º 17/2012 de 26 de abril e o Decreto – Lei n.º 176/88 de 18 de maio.

Para a resolução de todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições Gerais, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

M) Contactos

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização da APP CTT Mobile, o utilizador deve contactar os CTT – Correios de Portugal,S.A - Sociedade Aberta, para a seguinte morada e contactos:

AN - Apoio a Clientes e Negócio
Av. D. João II – nº13 - Piso: 3
1999-001 LISBOA

Telefone: 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30).

Formulário de contacto