Por favor, leia os seguintes Termos e Condições Gerais cuidadosamente. O acesso e utilização do serviço App CTT, doravante designado apenas por “Serviço”, pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições de acesso e utilização e que os aceita na íntegra.
CTT - Correios de Portugal, S.A.
Sede Social – Av. dos Combatentes, n.º 43 - 14º, 1643-001 Lisboa
Capital Social – 71.957.500,00€
Nº único de pessoa coletiva e de matrícula na CRC de Lisboa – 500077568
A) Definição dos Termos Usados
Utilizador - Cliente que pretende utilizar a App CTT.
Internet – Rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.
B) Descrição do Serviço
O Serviço consiste num aplicativo que é instalado em equipamentos móveis o qual apresenta informação sobre os produtos e serviços dos CTT, bem como disponibiliza alguns desses serviços para serem realizados diretamente no equipamento.
C) Acesso ao Serviço
O utilizador acede ao serviço quando executa a App e fica apto a utilizar as funcionalidades que esta disponibiliza. O acesso e utilização da App implica e pressupõe o Registo CTT e respetiva aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a App.
A aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais e criação de um Registo CTT oferece acesso e uso do Serviço, bem como ao site CTT por via da mesma autenticação.
D) Condições de Utilização do Serviço
O utilizador concorda na utilização do Serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentação aplicável a este tipo de Serviço de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.
Os CTT reservam-se o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio procederem a alteração de parte ou todo o conteúdo constante destes Termos e Condições, sendo os mesmos atualizados e divulgados na respetiva App. O utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço.
O utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para a prática ou ligação a atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes ou que resultem em ofensa criminal; tentar e / ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
O utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar, copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas dos CTT, seus parceiros ou terceiros.
E) Limites de Responsabilidade
O utilizador concorda que a entrada, navegação e utilização do Serviço que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo os CTT responsáveis por nenhum dano que lhe possa ocorrer da utilização do Serviço. Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, os CTT não garantem que a informação própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço seja completa, rigorosa e atualizada.
Os CTT não se responsabilizam pela informação do registo se o mesmo for efetivado via Facebook/Apple.
As aplicações disponibilizadas na App CTT, podem permitir o acesso a serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo dos CTT.
A informação logística de objetos é da inteira responsabilidade da 17TRACK, sendo a mesma responsável pela definição dos meios e repositórios utilizados na pesquisa bem como pela relação com os terceiros detentores da informação. Os resultados apresentados neste âmbito, bem como a sua correção e atualização, são da responsabilidade da 17TRACK, empresa não relacionada com o grupo CTT, que assegura diretamente a pesquisa de objetos junto dos terceiros que seleciona.
Para mais informação sobre este serviço o utilizador poderá consultar os termos e condições em https://about.17track.net/pt/licensing.
Os CTT não oferecem quaisquer garantias e não são responsáveis por tais serviços e conteúdos de terceiros.
Os CTT não oferecem quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. Os CTT não são responsáveis por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
F) Custo do Serviço
O acesso e a utilização do Serviço não comportam quaisquer custos para os utilizadores.
G) Acesso à Informação
Os prestadores do serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.
H) Utilização dos Dados dos Utilizadores
Os dados pessoais recolhidos para efeitos de registo e utilização da App CTT, serão tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta (“CTT”), enquanto entidade responsável pelo tratamento e são necessários para registo na App CTT e respetiva utilização da mesma, sendo os mesmos conservados pelo período necessário ao cumprimento da respetiva finalidade.
A falta ou fornecimento incorreto dos dados solicitados inviabiliza a instalação e utilização da App CTT.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), todos os dados de carácter pessoal disponibilizados quando do registo e utilização da App CTT, serão processados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade dos CTT, disponível em www.ctt.pt, numa Loja CTT ou Posto de Correios.
A qualquer momento, o utilizador poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento ou portabilidade dos seus dados devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.
Se o utilizador pretender esclarecer alguma questão sobre a forma como os dados serão tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
Em consonância com o disposto no ponto E., as aplicações disponibilizadas na App CTT poderão permitir o acesso a serviços e conteúdos de terceiros, fora do controlo dos CTT. Os dados que transmita nesse âmbito serão tratados de acordo com os termos e condições e política de privacidade que deverá consultar em cada aplicação e serão da responsabilidade dos prestadores de serviços/fornecedores das respetivas aplicações.
I) Responsabilidade dos Utilizadores
O utilizador será responsável perante os CTT por qualquer rutura ou violação dos presentes Termos e Condições. O utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que os CTT tenham de despender em queixas ou ações judiciais relacionadas coma utilização do Serviço.
J) Rescisão
Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário à lei, os CTT poderão suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa se imputável ao utilizador.
K) Disposições Finais
O utilizador aceita que os CTT possam subcontratar o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sem que o utilizador seja notificado.
Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes Termos e Condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.
O CTT poderão atualizar, em qualquer momento, as condições de utilização da funcionalidade App CTT, alterar as suas configurações técnicas, fazer upgrades ou mesmo descontinuá-la.
O utilizador aceita e reconhece que o Fornecedor de qualquer das aplicações disponibilizadas poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, os CTT serem responsabilizados por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao utilizador.
L) Lei aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis à lei da jurisdição portuguesa, nomeadamente a Lei que estabelece o Regime Jurídico aplicável à Prestação dos Serviços Postais Lei n.º 17/2012 de 26 de abril (na sua versão atualizada) e o Decreto – Lei n.º 176/88 de 18 de maio.
Para a resolução de todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições Gerais, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.
M) Contactos
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização da App CTT Mobile, o utilizador deve contactar os CTT – Correios de Portugal, S.A, para a seguinte morada e contactos:
AN - Apoio a Clientes e Negócio
Av. dos Combatentes, n.º 43 - 14º
1643-001 LISBOA