Documentação necessária para efetuar o desalfandegamento de bens pessoais

Considera-se desalfandegamento de bens pessoais, no caso de pessoas que regressem a Portugal, após um período superior a um ano no estrangeiro, ou no caso de estrangeiros que estejam a mudar-se para Portugal. Para estas situações poderá ser efetuado o pedido para desalfandegamento sem custos aduaneiros.

Para tal, deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Requerimento para bens pessoais (documento que consta no separador “Ajuda” > "templates" do portal de desalfandegamento)
  • Declaração de valor (constante no separador "Templates" do espaço "Ajuda") com a descrição detalhada da mercadoria e valores para cada item
  • Certificado probatório passados pela Embaixada, com a relação de bens a apresentar, com a referência a que foram utilizados pela pessoa no pelo menos antes seis meses antes da data de regresso
  • Declaração da Embaixada como residiu no país durante doze meses consecutivos
  • Atestado de residência passada pela junta de freguesia em Portugal (portugueses basta o cartão de eleitor)