Prestador: CTT - Correios de Portugal, S.A., com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, com o número único de matrícula na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500 077 568, com o capital social de 66.910.000,00€ (sessenta e seis milhões, novecentos e dez mil euros), doravante abreviadamente designada por “CTT”.
1. Objeto
1.1. O Serviço de Correio Registado a partir de Cacifo Locky, (doravante “Serviço”), consiste na compra/disponibilização do Correio Registado em canal de self-service permitindo facilitar o envio, através da utilização de Selo Digital emitido pelos CTT com depósito exclusivo em pontos cacifos Locky.
1.2. A prestação do Serviço de Correio Registado em regime de self-service está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis ao serviço de Correio Registado.
1.3. As características e condições do Correio Registado prestado através deste canal são iguais às do demais, nomeadamente preços, padrão de entrega, comprovativo de envio e de entrega, informação sobre o estado do envio e seguro em caso de perda, avaria ou espoliação total.
1.4. Aplicam-se aos objetos enviados todas as regras gerais aplicáveis às correspondências postais, designadamente de acondicionamento, endereçamento, produtos proibidos e outras previstas em www.ctt.pt.
1.5. O Serviço apresenta as características descritas no site e a possibilidade de consulta do estado do envio:
2. Âmbito do Serviço
2.1. A modalidade de Correio Registado disponível no regime self-service restringe-se apenas à modalidade Correio Registado – envio nacional, excluindo-se as restantes modalidades, designadamente, o Correio Registado Simples, as Citações e Notificações.
2.2. Exclui-se a possibilidade de adicionar Serviços Especiais.
2.3. A Franquia do correio através dos equipamentos de self-service designa-se por Selo Digital e reúne um conjunto de características intrínsecas:
- Nela estão impressos com todos os elementos que identificam o pagamento do cliente nomeadamente, âmbito Nacional (N), escalão de peso (x gr.) e formato (Normalizado, Não Normalizado e Pacote Postal) e o produto;
- A identificação do produto Correio Registado é feita mediante a representação gráfica correspondente “R” e o Código S10;
- Este selo contém impresso um QR Code que permitirá a sua validação pelos CTT.
3. Procedimento para envio de objeto de Correio Registado através de cacifo Locky
3.1. Para o envio de objeto de Correio Registado num cacifo Locky, deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos:
3.2. Deve dirigir-se a um cacifo Locky disponível e selecionar a opção de envio de Correio Registado no equipamento de self-service.
3.3. Devem ser preenchidos os dados obrigatórios no ecrã: número de telemóvel do remetente, morada completa e Código Postal do destinatário.
3.4. A morada do destinatário introduzida deve corresponder exatamente à que consta no objeto a enviar.
3.5. Não é necessário criar conta ou proceder a registo no site para utilização do serviço. Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para o envio em questão.
3.6. Devem ser selecionados corretamente o conteúdo, formato e escalão de peso do objeto, de modo a garantir que o selo digital emitido corresponde ao envio pretendido.
3.7. O pagamento do serviço é efetuado no momento da emissão do Selo Digital.
3.8. Após a compra, o Selo Digital (etiqueta autocolante) deve ser colocado no canto superior direito do objeto.
3.9. O objeto deve ser depositado exclusivamente no recetáculo do cacifo Locky, imediatamente após a compra.
3.10. A confirmação de aceitação pelos CTT é realizada no próprio dia, desde que o depósito seja efetuado antes da hora limite para a última recolha; caso contrário, a aceitação ocorre no dia útil seguinte.
3.11. O não cumprimento dos procedimentos acima pode resultar na devolução do objeto ou na aplicação de porteado adicional.
4. Comprovativo do envio (Talão de Aceitação)
4.1. O comprovativo de envio (Talão de Aceitação) é obtido para download no site www.ctt.pt através da pesquisa “Seguir objeto” e após a autenticação com o numero de telemóvel fornecido na compra/envio.
4.2. Deverá guardar o Talão de Aceitação emitido na compra, para efeitos de comprovativo e/ou reclamação.
4.3. Apenas após a efetivação do evento de aceitação, é que o envio se torna válido no âmbito da prestação do serviço Correio Registado.
5. Incumprimento
5.1. Em caso de franquia indevida, nomeadamente escalão de peso incorreto, o objeto será porteado.
5.2. Em caso de colocação indevida dos objetos em recetáculos que não sejam os definidos, ou envio de objetos que não cumpram a modalidade prevista no ponto 2. os objetos seguirão como Correio Normal.
6. Condições de utilização
6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT constantes do Sites acima mencionados, bem como com as práticas normais e os bons costumes.
6.2. O Serviço apenas é prestado assumindo a aceitação expressa por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições. Considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.
6.3. O Utilizador é responsável pela informação introduzida necessária à prestação do serviço, nomeadamente número de telemóvel do próprio e morada do destinatário, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a CTT sobre a sua inexatidão.
7. Reclamação
7.1. A reclamação do serviço Correio Registado com envio a partir de cacifo Locky rege-se pelas mesmas regras do serviço quando aceite em Loja, isto é, caso o Utilizador pretender apresentar uma reclamação deverá acionar os serviços de Apoio a Cliente em Reclamações.
7.2. As reclamações são aceites pelos CTT dentro do prazo de 12 (doze) meses após a data de aceitação da correspondência objeto de reclamação.
8. Aceitação
8.1. Ao aderir aor o Serviço, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou na íntegra os documentos supramencionados.
8.2. Os CTT reservam o direito de alterar os presentes Termos e Condições, incluindo a apresentação, configuração e características do Serviço no regime self-service, podendo proceder, nomeadamente à eliminação ou adição de novos serviços ou funcionalidades, pelo que é aconselhável consultar regularmente os presentes Termos e Condições vigentes.
8.3. Para o efeito do disposto no n.º anterior os CTT comprometem-se a publicar os Termos e Condições atualizados com 10 dias de antecedência da data de entrada em vigor.
8.4. Os presentes Termos e Condições são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, bem como pelas demais políticas de prestação de serviços e tratamento de informação da CTT Expresso, a todo o momento disponíveis mediante consulta dos respetivos Sites acima indicados.
9. Tratamento e proteção de dados pessoais
9.1. Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento do serviço contratado e serão tratados pelos CTT enquanto entidade responsável pelo tratamento, pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
9.2. Os CTT garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.
9.3. A qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Ponto CTT.
9.4. Caso o Utilizador tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
9.5. Caso considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.
9.6. Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja CTT ou no site.
10. Responsabilidade e força maior
10.1. Sem prejuízo do estipulado nos números seguintes ou de outras disposições destes Termos e Condições ou da lei que excluam ou limitem a responsabilidade dos CTT, estes são responsáveis pelos danos causados ao Utilizador, por incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, quando estes lhes sejam direta e comprovadamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, com exclusão dos lucros cessantes.
10.2. Verificando-se as condições do número anterior, os CTT indemnizam o Utilizador pelo dano decorrente da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa, até ao limite máximo que decorre da legislação aplicável.
10.3. O Utilizador é responsável, nos termos gerais de Direito, pelos danos causados aos CTT, em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações que para si impendem dos presentes Termos e Condições.
10.4. Nenhuma das Partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas nos presentes Termos e Condições designadamente, mas não apenas, nas situações de:
- Guerra, atos de terrorismo, insurreição, conflitos sociais, dificuldades de circulação, greve, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
- Incêndios, explosões, catástrofes ou cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, inundações e erupções vulcânicas.
10.5. A Parte que invocar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior nos termos da presente Cláusula deverá comunicar e justificar tal facto à outra Parte, salvo se o mesmo for do conhecimento público, bem como informá-la do prazo previsível para o restabelecimento da situação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do mesmo.
10.6. Caso o incumprimento motivado por caso fortuito ou de força maior seja dos CTT, estes comprometem-se, uma vez cessado o caso fortuito ou de força maior, a comunicar tal facto ao Utilizador, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da mesma cessação e a recomeçar a prestação de serviços objeto dos presentes Termos e Condições logo após a subsequente notificação do Utilizador nesse sentido.
10.7. Os CTT ficam ainda isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nos presentes Termos e Condições, em caso de perturbação na rede de comunicações, deficiências ou falhas do sistema ou equipamento informático, falhas de energia ou quaisquer outros motivos relativos à rede.
11. Lei aplicável e foro
11.1. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes condições, aplica-se o disposto no Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de maio.
11.2. O Utilizar, pessoa singular, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponíveis em ctt.pt.
11.3. Para as questões emergentes da interpretação ou execução das presentes condições é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.