Preâmbulo
Estas condições são acordadas entre os CTT – Correios de Portugal, S.A., com o número único de matrícula e pessoa coletiva n. º 500 077 568, com sede na Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa, com o capital social de 69.220.000,00 € (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte mil euros), doravante designado por CTT, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do site www.ctt.pt/lojaonline, doravante designada por “Cliente”.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre os CTT e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
Ao efetuar a sua encomenda o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, das Condições Gerais de Venda Online, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação.
As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Site, bem como pelas Condições Gerais de Transporte, a todo o momento disponíveis mediante consulta do respetivo Site.
Os produtos disponibilizados para venda Loja Online estão sujeitos ao stock disponível.
2. Encomenda
O Cliente poderá efetuar a sua encomenda online no site.
Quando uma encomenda é composta por mais do que um artigo, no caso de falta de stock de algum dos artigos, são expedidos os artigos disponíveis, ficando a restante encomenda a aguardar reposição do stock para posterior expedição.
As despesas de envio, caso existam, serão consideradas e faturadas no primeiro envio efetuado. Sempre que se verificarem envios de produtos repartidos, por falta de stock, os custos dos envios subsequentes serão suportados pelos CTT, não havendo lugar a despesas de envio adicionais para o cliente.
Em caso de indisponibilidade do produto, os CTT comprometem-se a informar o Cliente e a reembolsá-lo dos montantes que tenham sido pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da participação dessa indisponibilidade por parte dos CTT. Na eventualidade do cliente pretender aguardar a disponibilidade do(s) artigo(s), deverá preencher o formulário de contacto, e informar a sua decisão antes do término do prazo de 30 dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade.
3. Modalidades de Entrega
Modalidades de Entrega disponíveis
Portugal Continental
- Envio Standard (Portugal Continental): Entregas até um dia útil em qualquer ponto de Portugal Continental, dependendo da hora em que é submetida a encomenda no site CTT e do modo escolhido para pagamento da mesma (ponto 4 das Condições Gerais). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção no seu recetáculo postal e o envio ficará disponível para levantamento até 6 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada. Findo este prazo, caso o objeto não tenha sido levantado, será o mesmo devolvido ao remetente.
Arquipélagos da Madeira a Açores
- Não urgente nacional < 2 kg.: Entregas num período máximo de 7 dias para arquipélago da Madeira e 15 dias para o arquipélago dos Açores, dependendo da hora em que é submetida a encomenda no site CTT e do modo escolhido para pagamento da mesma (ponto 4 das Condições Gerais). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção no seu recetáculo postal e o envio ficará disponível para levantamento até 6 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada. Findo este prazo, caso o objeto não tenha sido levantado, será o mesmo devolvido ao remetente.
- Não urgente nacional > 2 kg.: Entrega em 5 dias úteis para a Madeira e 7 a 15 dias úteis para os Açores, dependendo da hora em que é submetida a encomenda no site CTT e do modo escolhido para pagamento da mesma (ponto 4 das Condições Gerais). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada. Findo este prazo, caso o objeto não tenha sido levantado, será o mesmo devolvido ao remetente.
Internacional (apenas aplicável a produtos filatélicos)
- Não urgente internacional. Garantia de entrega em 7 dias úteis.
Todos os padrões de entrega acima descritos podem variar conforme os produtos selecionados, o modo de pagamento escolhido ou as limitações de transporte como por exemplo no caso dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Assim sendo, os prazos de entrega para alguns produtos (ex: produtos de filatelia e Chocotelegram) poderão ser superiores aos descritos em cada uma das modalidades de entrega.
Custos de Envio
| Continente | Ilhas | Internacional | |
| Envio Standard | 3,00 € | - | - |
| Não Urgente | |||
| - Até 2 Kg | - | 4,50 € | 12,00 € |
| - Mais de 2 Kg* | - | 6,50 € | 15,00 € |
IVA incluído
*A partir de 30 kg será cobrado 0,11 € por cada Kg adicional.
Só se efetuam expedições para o estrangeiro de artigos Filatélicos.
Todos os pedidos de valor superior a 30 €, independentemente no método de entrega, não pagam portes de envio. Este custo é suportado pelos CTT.
A garantia de cumprimento dos padrões acima descritos só será assegurada mediante e após confirmação de pagamento e nas encomendas feitas até às 13h.
A fim de garantir os prazos de entrega da sua encomenda, o Cliente deverá respeitar as horas indicadas acima e ter em atenção o meio de pagamento utilizado.
Condições específicas para produtos perecíveis:
Se o destinatário não se encontrar na morada que indicou e se o artigo perecível (exemplo Chocotelegram) não for levantado na Loja CTT mais próxima nos prazos indicados o produto será devolvido aos nossos armazéns e destruído porque poderá já não se encontrar nas melhores condições. Nesta situação, o cliente não terá direito a um novo envio nem ao reembolso do valor da compra nem dos portes de envio.
Recomendamos também que a morada de entrega que indicar seja aquela onde efetivamente estará o destinatário (por exemplo, o local de trabalho). Não é possível entregar em Apartados. A morada deve ser o mais exata possível. Os CTT não se responsabilizam por moradas incorretas ou insuficientes.
Produtos perecíveis não podem ser devolvidos a menos que o produto tenha defeito ou se trate de manifesto erro dos CTT.
4. Pagamento
A Loja Online dos CTT disponibiliza vários meios de pagamento:
- Multibanco: O cliente tem 7 dias para proceder ao pagamento da encomenda. Se ao fim de 7 dias o pagamento não for concluído, a encomenda é cancelada. A garantia do envio só será assegurada após a confirmação do pagamento, que ocorre no máximo 24 horas após o pagamento.
- Payshop: O cliente tem 30 dias para proceder ao pagamento da encomenda. Se ao fim de 30 dias o pagamento não for concluído, a encomenda é cancelada.
- Cartão de Crédito: Por questões de segurança e validação de pagamento, encomendas de valor superior a €250 podem sofrer um atraso até três dias relativamente à data prevista de entrega.
- Paypal
- MBWAY
As encomendas efetuadas durante o fim de semana e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.
Para efeitos de imposto, todas as encomendas são consideradas como destinadas ao consumidor final.
5. Preços
Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
Todos os preços incluem IVA aplicável à taxa em vigor.
6. Resolução do contrato
Após a receção da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que o próprio Cliente ou um terceiro indicado por este adquira a posse física dos bens, para resolver o contrato de compra e venda celebrado no site dos CTT.
O exercício do direito de resolução depende da verificação das seguintes condições:
a) Devolução dos artigos adquiridos em devido estado de conservação, dentro da embalagem original em que foram remetidos.
b) Conjuntamente com os artigos devolvidos deve ser enviado o formulário de devolução devidamente preenchido constante nas FAQs da Loja Online no tópico “Trocar ou devolver uma compra” ou em alternativa uma declaração inequívoca de resolução, acompanhada da fatura de venda e da guia de remessa que acompanha o produto;
c) Produtos personalizados e perecíveis (tais como chocotelegram) não podem ser devolvidos a menos que o produto tenha defeito ou se trate de manifesto erro dos CTT;
d) Não se aceitam devoluções de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
e) Apenas se efetuam trocas de artigos iguais e de igual valor quando se trate de manifesto erro dos CTT (como por exemplo artigo danificado ou errado);
f) No caso de um pedido de devolução de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial ou promoção, os CTT reembolsarão unicamente o valor efetivamente pago pelo cliente;
g) Nas devoluções os portes de envio serão pagos pelo cliente, com exceção daquelas em que os CTT venham a assumir a responsabilidade pela mesma;
h) Os artigos a devolver deverão ser enviados para a morada indicada no ponto 7, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo Cliente. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta no carimbo do dia em que a encomenda é entregue para devolução.
i) Em caso de resolução do contrato com devolução dos artigos encomendados nas condições acima referidas, os CTT comprometem-se a reembolsar o cliente no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento da decisão de resolução do Contrato pelo Cliente, do valor correspondente ao preço do(s) produto(s) constante na fatura de venda sem qualquer encargo para o Cliente. Caso contrário os CTT ficam obrigados a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do direito do Cliente a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, n.º 6 do art.º 12º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro.
j) Quando o cliente devolver os artigos, na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente ao cliente.
Os portes de envio serão suportados pelo Cliente.
7. Devoluções e Apoio ao Cliente
As devoluções devem ser enviadas para as seguintes moradas:
Para produtos de filatelia:
Loja Online Filatelia
Rua Heróis de Chaimite, 43 - Piso 1
2675-377 ODIVELAS
Para os restantes produtos:
Loja Online Armazéns Porto Alto
Av. Nossa Senhora da Guadalupe nº 103 (lote 1) Zona Industrial
2135-015 SAMORA CORREIA
Para qualquer dúvida ou questão contacte-nos via formulário de contacto.
8. Garantia, defeito de fabrico e avarias
Produtos em geral:
Os procedimentos para ativação da garantia variam consoante as marcas. Conserve a sua fatura de compra durante todo o período de garantia.
9. Alterações
Os CTT reservam-se no direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder a alterações do conteúdo disponibilizado através do site www.ctt.pt/lojaonline, nomeadamente no que se refere a produtos, preços, especificações, condições gerais, condições comerciais e outras.
10. Responsabilidade
Todos os artigos comercializados em www.ctt.pt/lojaonline estão em conformidade com a legislação portuguesa.
Os artigos vendidos estão descritos e apresentados com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros, os CTT não assumem qualquer responsabilidade por esse facto.
Exceto nos casos de execução da garantia do artigo, qualquer operação decorrida entre os CTT e os seus clientes e não contestada num prazo de 6 meses, não será suscetível de qualquer reclamação.
Os CTT não são responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Os objetos devolvidos ao Remetente ao abrigo do ponto 3, ficarão disponíveis em armazém por 30 dias. Findo este período sem serem reclamados pelo destinatário, definirá o remetente o seu destino.
11. Privacidade e proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Loja Online, serão tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A. (“CTT”), enquanto entidade responsável pelo tratamento e são necessários para a prestação do serviço de venda e entrega de produtos da Loja Online CTT, sendo os mesmos conservados pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
O Cliente é responsável pela veracidade, fidedignidade e atualização dos dados pessoais, para a correta prestação do serviço pelos CTT.
A qualquer momento o Cliente poderá solicitar o acesso, eliminação, limitação, oposição ao tratamento dos seus dados devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou efetuar o pedido através do Formulário de contacto.
O Cliente poderá retificar os seus dados diretamente em www.ctt.pt.
Se o Cliente pretender esclarecer alguma questão sobre a forma como os dados serão tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt
Para mais informações, o Cliente pode consultar a Política de Privacidade em www.ctt.pt.
12. Apoio ao Utilizador
OS CTT garantem o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes:
- Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
- Formulário de contacto;
- Carta: Avenida dos Combatentes, n.º43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa
13. Lei aplicável e competência
13.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
13.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
13.3. Sem prejuízo do disposto no número 13.2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt, entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto,
13.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.
14. Demais Condições
Consulte a área de questões frequentes.
No caso de, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com a prestação dos nossos serviços, queira dirigir a sua reclamação através dos seguintes meios:
- Correio: Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa
- Linha CTT: 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30).
- Formulário de contacto