As empresas do Grupo CTT (doravante “CTT”) [1], estão empenhadas em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Neste contexto, os CTT elaboraram a presente Política de Privacidade , com a finalidade de dar a conhecer os termos em que os CTT, enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento recolhem e tratam dados pessoais dos utilizadores (os “Utilizadores” ou “Clientes”, no âmbito da utilização da App CTT, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – “RGPD”) e da restante legislação de proteção de dados pessoais.

A utilização e navegação na APP CTT implicam o conhecimento dos termos previstos nesta Política, conforme complementada pela Política de Cookies e Condições Gerais da App CTT.

Note-se que determinadas funcionalidade e serviços disponibilizados na App CTT poderão estar sujeitos a condições, termos e políticas especificas. Quando esse for o caso, será apresentado ao Utilizador essa documentação em momento prévio à sua utilização dessas funcionalidades ou serviços

1. Tipo de Dados Pessoais recolhidos e finalidades

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da App CTT, pertencem a duas categorias diferentes: (a) informação disponibilizada diretamente pelo Utilizador; (b) informação recolhida automaticamente quando o Utilizador interage/utiliza a App CTT.

1. Informação disponibilizada

Os CTT recolhem a informação que os Utilizadores disponibilizam diretamente aos CTT quando utilizam a App CTT,  tais como:

Registo/Login: Os dados pessoais necessários para criar uma conta na App CTT ou quando faz log in na APP CTT. Os dados pessoais solicitados para este efeito são: nome, e-mail, número de telefone e password.

Funcionalidades da App – A App disponibiliza diversos serviços que poderão ser ativados pelo Utilizador, sendo para este efeito recolhidos os dados estritamente necessários para a prestação do serviço em causa.

Assim, neste âmbito tratamos os dados pessoais para as seguintes finalidades:

FINALIDADES	DESCRIÇÃO	FUNDAMENTO DE LEGITIMIDADE	PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Adesão à APP	Disponibilização de produtos/serviços e funcionalidades	Execução do contrato e diligências pré-contratuais	Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, próprias para o efeito. Os CTT tratam e conservam os dados pessoais de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou seja retirado o consentimento.
Prestação de Serviços	Gestão e execução da prestação de Serviços; Comercialização de Produtos Gestão de faturação, cobrança e pagamentos; Comunicações no âmbito da relação contratual;  Controlo de qualidade	Execução do contrato e diligências pré-contratuais
Marketing	Marketing ou promoção de novos Produtos ou Serviços Adaptação e desenvolvimento de novos Produtos ou Serviços Consentimento	Consentimento

2. Informação recolhida automaticamente

Os CTT, podem recolher automaticamente informações quando acede ou usa a App CTT (“Dados de Utilização”). Os Dados de Utilização podem incluir, para finalidades de segurança, endereço de IP, identificador de dispositivo, sistema operativo, informação sobre a sua utilização da App CTT, e dados relativos a hardware relacionado com o dispositivo móvel). A finalidade específica de cada funcionalidade da App CTT estará explicita na sua designação e na informação que a acompanha sendo o Utilizador informado dos termos de tratamento dos seus dados pessoais neste contexto e da entidade responsável pelo tratamento de dados efetuado que poderá ser uma entidade do Grupo CTT atuando autonomamente ou uma entidade terceira.

2. Notificações Push

As notificações push são notificações do tipo pop-up, que surgem no seu ecrã, apresentadas através de aplicações instaladas no seu dispositivo móvel. Estas servem como um meio rápido de comunicação e envio de mensagens curtas.

Uma vez que as notificações push são notificações apresentadas próprio aparelho caso pretenda deixar de ser notificado ou deseje gerir as notificações que recebe poderá fazê-lo no próprio aparelho.

Independentemente do sistema operativo do seu dispositivo móvel que utilize, as definições destas notificações podem ser alteradas a qualquer momento, quer especificamente para determinadas aplicações quer para o todo o dispositivo.

O Utilizador pode alterar as configurações do seu sistema operativo através dos seguintes links:

• Sistema operativo Android, clique aqui.
• Sistema operativo iOS, clique aqui.

3. Destinatários dos dados

Para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, os CTT poderão ter de transmitir os seus dados pessoais a terceiras entidades, nomeadamente, autoridades judiciais ou administrativas, bem como entidades de supervisão ou regulatórias.

Em qualquer das situações acima mencionadas, os CTT comprometem-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.

Adicionalmente, para efeitos da gestão integrada do Grupo CTT e de forma a poder prestar—lhe determinado serviço (conforme aplicável), informamos que os seus dados pessoais poderão ser comunicados entre as entidades do Grupo CTT.

4. Prestadores de serviços

Os CTT poderão recorrer a entidades terceiras para prestar determinados serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais na App CTT enquanto subcontratantes em nome e por conta dos CTT, exclusivamente mediante instruções prévias e documentadas dos CTT. Estas entidades oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

5. Segurança no tratamento de dados

Os CTT têm implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados tratados e os riscos a que estão expostos, estando o utilizador consciente que as medidas de segurança não são inexpugnáveis.

Contudo, as obrigações a que os CTT estão adstritos perante os Clientes são obrigações de meios e não de resultados. Neste contexto, o Utilizador reconhece e aceita que ao aceder e utilizar a App CTT está a correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, o  acesso  ilegítimo,  a  apropriação,  a  adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos), pelo que deve tomar as precauções necessárias e adotar medidas adicionais de segurança neste âmbito aquando do acesso à Internet.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam, ainda, que os CTT, os seus administradores, diretores e funcionários, não poderão ser responsabilizados, dentro dos limites legais, pelos atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo outros Utilizadores, mesmo nos casos que tais atos provoquem prejuízos, seja de ordem patrimonial ou de ordem moral. Adicionalmente, os dados recolhidos durante a utilização da App CTT, nomeadamente através de cookies, poderão igualmente ser transferidos para fora do EEE se o Utilizador der o seu consentimento para a colocação de determinadas categorias de cookies (ex. cookies analíticos ou de publicidade). Estes cookies são colocados por entidades terceiras que podem transferir os seus dados para países que não têm uma decisão de adequação da Comissão Europeia e que não oferecem um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao da União Europeia (ex. Estados Unidos da América). A título de exemplo, a partilha de dados com prestadores de serviços fora do EEE poderá implicar um acesso desproporcional aos seus dados por parte das autoridades governamentais e de serviços de inteligência do país importador dos dados ou a impossibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos. Para obter mais informação sobre a utilização destes cookies consulte a nossa Política de Cookies.

6. Exercício de direitos do titular dos dados

Nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais os Utilizadores poderão exercer a todo o tempo, os direitos de: acesso; retificação; apagamento (“direito a ser esquecido”); limitação; portabilidade; oposição e quando aplicável retirada do consentimento através de pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados dos CTT para a morada: Av. dos Combatentes, nº 43, 14º piso, 1643-001 Lisboa, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade.cliente@ctt.pt.

Caso os Utilizadores tenham alguma dúvida ou pretendam mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelos CTT também poderão contactar os CTT através dos contactos acima.

7. Autoridade de controlo nacional

O Utilizador tem direito a apresentar reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo nacional (a Comissão Nacional de Proteção de Dados) para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura na ordem jurídica nacional a execução do RGPD) quando considere que os seus dados pessoais não estão a ser tratados de forma licita.

8. Websites e rede sociais de terceiros

A App CTT poderá conter publicidade, hiperligações ou outros conteúdos que redirecionam o Utilizador para websites e/ou redes sociais de parceiros e/ou de terceiros. Os CTT não controlam o conteúdo dos referidos websites e/ou redes sociais, não sendo por isso responsável pelo mesmo, nem pelas práticas desses websites ou redes sociais. Neste sentido, os CTT recomendam que o utilizador consulte a política de proteção de dados pessoais desses websites ou redes sociais, bem como os seus termos e condições de utilização

9. Atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade pessoais será periodicamente revista, e atualizada sempre que tal se revelar necessário, reservando-se os CTT a esse direito. Os Utilizadores deverão consultar a presente Política para estar a par de eventuais alterações.

 

Data da última atualização: 28.06.2024

[1] CTT - Correios de Portugal, S. A.; Payshop (Portugal), S.A.; CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S.A.; Open Lockers, S.A.