1. Condições Gerais de utilização do site www.ctt.pt:
1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”), regulam a utilização da página web www.ctt.pt (doravante “site”), que os CTT Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta (“CTT”) e a CTT Expresso-Serviços Postais e Logística, S.A. (“CTT Expresso”), colocam à disposição dos Utilizadores da Internet.
1.2. A utilização do site confere a quem o faça, a condição de Utilizador, doravante “Utilizador”.
1.3. Através do site, o Utilizador poderá aceder a outras páginas web de empresas do Grupo CTT, tendo sido previamente autorizado por estas o reencaminhamento para as respetivas páginas.
1.4. O acesso ou a utilização do site implica a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador das presentes Condições Gerais, bem como de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela CTT e pela CTT Expresso no site.
2. Objeto
2.1 Através do site, os CTT e a CTT Expresso proporcionam aos Utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos, sendo estes colocados à disposição dos Utilizadores pelos CTT ou por terceiros Utilizadores do site e/ou terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.
2.2 Os CTT e a CTT Expresso reservam-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do site, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações surtirão efeito a partir do momento em que são publicadas no site.
3. Condições de acesso ao serviço
3.1. A prestação do serviço do site pelos CTT e pela CTT Expresso não implica custos para os Utilizadores e não exige o seu registo prévio.
3.2. No entanto, os CTT e a CTT Expresso reservam os serviços identificados no ponto seguinte, através do site, aos Utilizadores registados. O registo no site é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador.
3.3 Os serviços disponíveis para o Utilizador através do site, são os seguintes:
a) Cacifos Locky;
b) Morada virtual internacional;
c) Expresso para hoje;
d) Desalfandegamento;
e) Bilheteira;
f) Loja Online;
g) Selos e Postais personalizados;
h) Envios de correio internacional.
3.4. A conta e a password de acesso ao site são apenas para uso exclusivo do Utilizador, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os CTT e a CTT Expresso não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento. Os Utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.
4. Condições de utilização do serviço
4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o site e os seus conteúdos de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, com as práticas normais e os bons costumes, e respeitando a ordem pública.
4.2. Nestes termos, o Utilizador obriga-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:
a) utilizar o site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros Utilizadores;
b) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela CTT e pela CTT Expresso;
c) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da CTT e da CTT Expresso, dos Utilizadores do site, dos restantes Utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
d) praticar atos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, por estes ou pela CTT e CTT Expresso;
e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
f) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;
h) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
i) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
j) ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas da CTTou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que provoquem quaisquer danos à CTT ou a terceiros.
4.3. Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso ao site a partir da sua página web deverão cumprir as seguintes condições:
a) o link permitirá unicamente o acesso ao site mas não o poderá reproduzir por qualquer forma;
b) apenas se permitirão links para a homepage do site;
c) não se criará um browser nem um border environment sobre as páginas do site;
d) não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexatas ou incorretas sobre o site nem se declarará nem dará a entender que a CTT e/ou a CTT Expresso autorizaram o link ou que supervisionaram ou assumiram por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos à disposição da página web em que se estabelece o link;
e) excetuando os sinais que façam parte do mesmo link, a página web em que se inclua o link não conterá nenhuma marca, nome comercial, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à CTT e/ou à CTT Expresso;
f) a página web em que se estabeleça o link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, bem como conteúdos contrários a direitos de terceiros;
4.4. O estabelecimento de links não implica em caso algum a existência de relações entre a CTT e/ou a CTT Expresso e o proprietário da página web na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pela CTT e/ou pela CTT Expresso dos seus conteúdos ou serviços.
5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1.As atividades descritas no ponto 4.2. supra são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do site bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
5.2.O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT e/ou a CTT Expresso possam sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do site.
6. Responsabilidade dos CTT e da CTT Expresso
6.1.O site www.ctt.pt foi elaborado para os CTT e para a CTT Expresso com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
6.2.Os CTT e a CTT Expresso apenas se responsabilizam por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do site quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
6.3.Os CTT e a CTT Expresso não se responsabilizam pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
a) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias aos CTT e/ou à CTT Expresso, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do site ou dos serviços que lhe estão associados;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do site e que não sejam atribuíveis aos CTT e/ou à CTT Expresso, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do site;
d) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do site, que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao site;
e) Falta de veracidade, atualização e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do site por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;
f) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
g) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do Utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
h) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1. Todos os conteúdos deste site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no site são propriedade dos CTT e da CTT Expresso, bem como de sociedades do Grupo a que pertence aos CTT, dos clientes ou dos fornecedores de conteúdos e softwares.
7.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
7.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização dos CTT e/ou da CTT Expresso, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
7.4. Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa dos CTT e/ou da CTT Expresso ou dos respetivos titulares.
7.5. Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa dos CTT e/ou da CTT Expresso ou dos respetivos titulares.
8. Dados pessoais
8.1 Os dados pessoais recolhidos no formulário de registo, serão tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta (“CTT”) e pela CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S.A., enquanto entidades responsáveis pelo tratamento e são necessários para possibilitar a aquisição dos nossos produtos ou serviços, a utilização do nosso website na Internet.
8.2 Mediante o seu consentimento, os seus dados pessoais (dados de identificação e contactos) serão, ainda, tratados pelas entidades responsáveis pelo tratamento, para a finalidade de envio de newsletters, de comunicações promocionais e de marketing direto.
8.3 A qualquer momento, pode retirar o seu consentimento - não afetando o tratamento já realizado – devendo assinalar, para o efeito, essa opção na correspondente caixa.
8.4 Os CTT e a CTT Expresso garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.
8.5 A qualquer momento pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.
8.6 Os direitos de retificação e apagamento previstos no n.º anterior, poderão ser exercidos através do site.
8.7 Caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
8.8 Caso considere que os CTT e a CTT Expresso não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.
8.9 Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja CTT ou em www.ctt.pt.
9. Cookies
O site e algumas páginas web acessíveis através do site utilizam cookies. Saiba mais sobre a utilização de cookies.
10. Ligações a páginas web de terceiros
Os CTT e a CTT Expresso disponibilizam no site ligações a páginas web de terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. Os CTT e a CTT Expresso não têm, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos dessas páginas web. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização das referidas páginas web.
11. Duração e cessação
A prestação do site terá, em princípio, uma duração indeterminada. Os CTT e a CTT Expresso poderão terminar ou suspender a prestação do site, a todo o momento. Sempre que possível, os CTT e a CTT Expresso comunicarão a cessação ou suspensão da prestação do site.
12. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.