Termos e condições de utilização do serviço Criar Lojas Online CTT

O Serviço Criar Lojas OnIine CTT, de ora em diante designado por “Serviço”, é disponibilizado pela CTT – Expresso, Serviços Postais e Logística, S.A. (“CTT Expresso”), com sede na Avenida D. João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa, Freguesia do Parque das Nações, Concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures, com o número de matrícula e de pessoa coletiva 504520296, com o capital social de Euros 5 750 000 (cinco milhões e setecentos e cinquenta mil euros).

O Serviço é regido pelos presentes Termos e Condições de Utilização, pela Política de Privacidade e Política de Cookies do Grupo CTT, bem como pelas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso.

Ao usar o Serviço, considera-se que o Cliente (pessoa individual ou coletiva que subscreve uma conta Loja Online) leu, compreendeu e aceitou na íntegra os documentos supra mencionados.

A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, incluindo a apresentação, configuração e características do Serviço, podendo proceder, nomeadamente à eliminação ou adição de novos serviços ou funcionalidades, pelo que é aconselhável consultar regularmente os presentes Termos e Condições vigentes.

    1. Descrição do Serviço
      1. O Serviço permite aos Clientes criar e gerir uma Loja Online, através da subscrição de uma Conta Loja Online na plataforma digital, que suporta o serviço em modelo Software as a Service (SaaS), de ora em diante designada por “Plataforma”, que garante integrações com serviços e funcionalidades de terceiras entidades, possibilitando uma oferta simples e integrada do Serviço que poderá ser consultada em https://www.ctt.pt/empresas/solucoes-setoriais/lojas-online-ctt/.
      2. O Cliente disporá, a título gratuito, de um período experimental de 30 dias para configurar em modo offline as funcionalidades e serviços, disponíveis na Plataforma, necessários à criação de uma Loja Online.
      3. Para publicar a Loja Online o Cliente terá de pagar, obrigatoriamente, um dos seguintes Planos: Base, Plus ou Corporate, cujas características e condições comerciais poderão ser consultadas em https://www.ctt.pt/empresas/solucoes-setoriais/lojas-online-ctt/planos-precos/tarifario-features
      4. O plano selecionado pelo Cliente será cobrado mensalmente, a contar da data da publicação da sua Loja Online.
      5. Aos preços dos planos e demais funcionalidades e serviços adquiridos pelo Cliente acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
      6. A CTT Expresso reserva-se o direito de cancelar o Serviço relativamente a qualquer conta com pagamentos em falta, ou por não cumprir com as regras definidas nos presentes Termos e Condições.
    2. Conta Loja Online
      1. Para criar uma Loja Online é necessário registar-se na Plataforma como Cliente subscrevendo uma Conta Loja Online para o efeito.
      2. Na subscrição da sua Conta Loja Online, o Cliente deve indicar o seu nome completo, morada, um endereço eletrónico válido, o número de contribuinte, o tipo de negócio, um contacto telefónico. O Cliente garante que todos os dados por si fornecidos são verdadeiros, completos e que os manterá sempre atualizados.
      3. A utilização do Serviço só é permitida a maiores de idade, pelo que o Cliente garante que tem idade igual ou superior a 18 anos.
      4. A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar o Serviço, se detetar irregularidades nas informações fornecidas.
      5. A password gerada com a subscrição da conta é atribuída pela CTT Expresso de acordo com um processo que assegura a total confidencialidade e tem caráter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do Cliente assegurar o bom uso e confidencialidade da mesma. A CTT Expresso não é responsável por qualquer falha, perda ou furto da password ou qualquer outro ato que ponha em causa a segurança da conta criada.
      6. O Cliente obriga-se a não utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado que viole as leis e regulamentação vigentes. O Cliente é, ainda, responsável por não transmitir, publicitar, distribuir, vender, apresentar ou publicar qualquer produto, informação, software, dados, ficheiros ou qualquer outro material que viole a lei e regulamentação vigentes.
      7. O Cliente obriga-se, ainda, a não vender produtos na sua Loja Online que constem da lista de produtos proibidos (como líquidos inflamáveis e produtos explosivos, entre outros), a qual poderá consultar aqui, a não vender frescos, congelados ou outros produtos que necessitem de transporte com temperatura controlada, bem como a não vender produtos com peso acima de 30 kgs. Para saber mais sobre limites de peso e dimensões de Encomendas Expresso, veja o Guia de Embalamento e Acondicionamento (capítulo 2. Guia Acondicionamento Encomendas <=30 Kg).
      8. O Cliente obriga-se a não realizar vendas nas Lojas Online que possam configurar infrações antieconómicas e contra a saúde pública, previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na versão atualizada pela Lei n.º 20/2008, de 21/04, nomeadamente venda de produtos com preços especulativos, nos termos do nº 1 do art.º 35 do referido diploma.
      9. O Cliente mantém a propriedade sobre o conteúdo que publica na sua Loja Online, autorizando, desde já, em torná-lo público, permitindo que outras pessoas possam ter acesso ao mesmo.
      10. O Cliente é responsável por qualquer conteúdo (fotografias, publicações, links…) que publique na sua Loja Online, sendo proibido publicar qualquer tipo de informação cujo conteúdo seja ilegal, ofensivo, difamatório, obsceno ou que promova agressão a qualquer indivíduo, grupo, animais ou que viole a privacidade, direitos autorais, direitos de patente ou direitos comerciais.
      11. O Cliente autoriza, desde já, a CTT Expresso a usar e divulgar, na Plataforma, o nome, imagem, marca e logótipo da sua Loja Online, nomeadamente para efeitos de publicitação da sua adesão ao Serviço.
      12. É da responsabilidade do Cliente assegurar a publicação na sua Loja Online dos respetivos termos e condições de utilização, bem como das suas políticas de privacidade e de cookies.
      13. É da responsabilidade do Cliente assegurar que as alterações que efetua na sua conta não põem em risco a viabilidade, armazenamento ou segurança dos dados pré existentes.
      14. Qualquer hardware e software complementar, necessários à utilização da sua Loja Online, são da responsabilidade do Cliente, ficando este, desde já, proibido de transmitir qualquer software de natureza destrutiva na Plataforma que suporta o Serviço.
      15. É da responsabilidade do Cliente assegurar as boas práticas comerciais e o cumprimento dos requisitos legais e fiscais relacionados com a atividade a desenvolver na sua Loja Online.
      16. Todas as interações efetuadas entre o Cliente e os compradores da sua Loja Online são da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente.
    3. Meios de Pagamento Disponíveis
      1. Todos os pagamentos realizados no âmbito da prestação do Serviço podem ser efetuados por Multibanco, Cartão de Crédito ou através do saldo disponível na Conta Corrente.
      2. Os pagamentos por Cartão de Crédito dos Planos Base, Plus ou Corporate pressupõem subscrições automáticas dos referidos planos, sendo o respetivo valor mensal processado automaticamente. O Cliente pode remover ou cancelar as referidas subscrições automáticas em qualquer altura.
      3. A CTT Expresso não efetua devoluções de quaisquer pagamentos efetuados pelos Cliente, nomeadamente os relativos a subscrição de Planos ou de qualquer outra natureza.
      4. Os Planos têm um ciclo de faturação e pagamento de 30 dias. A falta de liquidação, dentro do prazo indicado, determina o cancelamento da conta.
      5. Após o pagamento, a fatura é emitida automaticamente, dentro do prazo legal permitido, com os dados registados nas definições de conta do Cliente. A atualização e completude dos dados de conta é da responsabilidade do Cliente. Após a emissão da fatura não é possível a sua anulação e/ou correção.
      6. Todos os Clientes cujos dados de faturação sejam insuficientes ou inválidos, caso estes não sejam fornecidos ou corrigidos em prazo útil após o pagamento, será emitida a fatura a consumidor final.
      7. Os meios de pagamento e o serviço emissão de faturas a disponibilizar nas Lojas Online são da responsabilidade do Cliente, que deverá solicitar e contratá-los diretamente junto das respetivas entidades, sendo da sua, única e exclusiva, responsabilidade o uso e gestão dos respetivos contratos.
      8. A CTT Expresso não é responsável pelos pagamentos efetuados ao Cliente ou pela emissão de faturas no âmbito das vendas realizadas na Loja Online. Qualquer disputa ou litígio deverá ser regularizado entre o Cliente e os compradores da sua Loja Online.
    4. Conta Corrente
      1. A conta corrente pode ser carregada por Multibanco ou Cartão de Crédito.
      2. O Cliente pode associar o seu cartão de crédito a carregamentos automáticos da sua conta corrente, predefinindo o respetivo valor. No momento desta configuração é feita uma autorização no cartão de crédito no valor predefinido. Esta autorização não é uma cobrança de valor e serve apenas para fins de validação de crédito. Esta autorização é automaticamente reposta ao fim de 7 dias.
      3. Qualquer carregamento da conta corrente dará lugar à emissão de uma fatura com o respetivo valor, deduzido de IVA à taxa legal em vigor.
      4. Após o carregamento da conta corrente, o saldo disponível só pode ser usado exclusivamente para efetuar pagamentos e aquisições dentro da Plataforma, no âmbito do Serviço.
      5. O pagamento do Serviço de Expedição é, obrigatoriamente, efetuado através de débito na conta corrente, salvo se o Cliente pretender utilizar um contrato de transporte próprio já celebrado com a CTT Expresso, sendo neste caso a expedição faturada ao abrigo do referido contrato.
      6. O saldo da conta corrente não pode ser devolvido nem convertido em outro tipo de crédito.
      7. O saldo da conta corrente pode atingir valores negativos. Se houver um valor em dívida, o Cliente tem 3 dias para regularizar a situação e pagar o valor em falta.
      8. Após 3 dias de saldo negativo em conta corrente, a Conta Loja Online e todos os serviços associados são desativados por falta de pagamento.
      9. A CTT Expresso reserva-se ao direito de recusar a reativação do Serviço mesmo depois do pagamento do valor em dívida.
      10. Em caso de não pagamento dos valores em dívida serão tomadas as diligências necessárias para a cobrança dos respetivos montantes.
    5. Templates
      1. No âmbito do Serviço é disponibilizado ao Cliente a utilização, gratuita ou paga, de templates para configuração da sua Loja Online.
      2. A utilização, a qualquer título, de templates pelo Cliente não lhe confere qualquer titularidade de direitos intelectuais sobre os mesmos.
      3. O Cliente só está autorizado a utilizar cada template numa única Loja Online.
      4. O Cliente pode customizar qualquer template disponível no Serviço, sendo da sua inteira responsabilidade, garantir que o template customizado não danifica ou interfere no bom funcionamento da sua Loja Online.
      5. Não são efetuadas devoluções de quaisquer pagamentos efetuados.
    6. Suporte Técnico
      1. O serviço de suporte técnico fica disponível com a subscrição de um dos seguintes Planos: Base, Plus ou Corporate.
      2. É disponibilizado suporte técnico às Lojas Online, todos os dias úteis das 10h às 18h, através dos seguintes canais: chat; e-mail: suporte@lojasonlinectt.pt; contacto telefónico: 308801964.
      3. A resposta ao pedido de suporte técnico não está sujeita a um tempo médio de resposta, podendo esta variar de acordo com natureza do assunto.
    7. Expedição
      1. A expedição dos produtos vendidos nas Lojas Online será realizada, obrigatoriamente, pela CTT Expresso. 
      2. É da responsabilidade do Cliente cumprir as Condições Gerais de Transporte, as quais regulam o serviço de transporte contratado pelo Cliente para efeitos de expedição postal dos produtos vendidos na sua Loja Online.
      3. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte supra mencionadas
      4. Nos casos em que o Cliente não utilize um contrato de transporte próprio já celebrado com a CTT Expresso, a utilização do serviço de expedição disponível, no âmbito do Serviço, está limitada e circunscrita aos envios gerados na Plataforma. Quaisquer envios, indevidamente realizados, serão debitados na conta corrente do Serviço de acordo com Tarifário oficial contratual sem prejuízo da CTT Expresso poder cancelar o Serviço em caso de reincidência
      5. O não cumprimento de qualquer das disposições supra originará o cancelamento do Serviço.
    8. Serviços Externos (App Store)
      1. A Plataforma disponibiliza o acesso a serviços e funcionalidades de terceiras entidades, com as quais efetua integrações automáticas pré-definidas. Contudo, como tais serviços e funcionalidades não são controlados ou operados pela CTT Expresso, os respetivos termos e condições de utilização não lhes são imputáveis.
      2. Assim, além dos presentes Termos e Condições, é da responsabilidade do Cliente ler os termos e condições e as políticas de privacidade e cookies aplicáveis aos serviços externos, que adquire na App Store do Serviço, antes de utilizá-los.
      3. Os serviços externos são disponibilizados no Serviço, através da Plataforma, apenas para conveniência do Cliente, pelo que a sua compra, acesso ou uso é da exclusiva responsabilidade do Cliente e das respetivas entidades provedoras dos serviços externos.
      4. Sob nenhuma circunstância a CTT Expresso pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequentes ou de qualquer outra natureza, resultantes de qualquer serviço externo.
      5. Qualquer reclamação ou pedido de reembolso deverá ser solicitado ao serviço externo que o Cliente adquiriu ou subscreveu.
    9. Cancelamento da Conta Loja Online
      1. O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, a sua Conta Loja Online na Plataforma.
      2. Quando cancela a sua conta todo o seu conteúdo será eliminado 24 horas após o respetivo cancelamento, sendo a eliminação de todos os dados irreversível.
      3. Se cancelar a Conta Loja Online, o pagamento do plano é devido até à data do termo da subscrição adquirida, ou seja, a CTT Expresso não efetua o reembolso caso o Serviço seja cancelado antes da data de fim da respetiva subscrição.
      4. A conta será automaticamente cancelada nas seguintes situações:
        1. Se passados 20 dias após a respetiva data de criação, o registo não tiver sido completado com o preenchimento da informação respeitante à empresa, nomeadamente o NIF.
        2. Se passados 30 dias após a data de expiração da conta não tenha havido lugar ao pagamento do Plano vencido
      5. Quando cancela a sua conta, todos os conteúdos e informações da mesma bem como todos os serviços e extras que tenham sido adquiridos são cancelados e eliminados definitivamente, não sendo possível a sua transferência
      6. A violação de qualquer dos Termos e Condições de Utilização do Serviço determina o cancelamento imediato da conta do Cliente, sem aviso prévio e sem direito a devolução de quaisquer pagamentos associados a subscrição mensal de qualquer um dos Planos ou de qualquer outra natureza.
    10. Responsabilidade
      1. A CTT Expresso não garante que o Serviço seja ininterrupto ou livre de erros.
      2. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes da indisponibilidade do Serviço.
      3. A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos diretos que o Cliente comprovadamente sofra, como consequência direta da correta utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave, até ao limite do valor pago pelo serviço em causa.
      4. O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Cliente.
      5. A responsabilidade da CTT Expresso pelo serviço de transporte associado à expedição postal dos produtos vendidos nas Lojas Online está prevista nas Condições Gerais de Transporte 
      6. O Cliente responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestes Termos e Condições e nas Condições Gerais de Transporte ou na lei, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de objetos proibidos, perigosos e/ou ilegais.
    11. Dados Pessoais
      1. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do Serviço são tratados pela CTT Expresso, enquanto entidade Responsável pelo Tratamento, para efeitos, nomeadamente, de subscrição de Conta Loja Online na Plataforma, Gestão e Execução do Serviço e serão conservados pelo período indispensável ao cumprimento dessas finalidades.
      2. A CTT Expresso garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como demais legislação aplicável. A qualquer momento o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.
      3. Para obter mais informações, o Cliente poderá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies 
      4. No âmbito da execução do Serviço e para cumprimento das suas finalidades, a CTT Expresso recorre a Subcontratantes, os quais, por sua conta, tratarão os dados pessoais que venham a ser recolhidos, nomeadamente, para os seguintes efeitos:
        • Gestão da Plataforma;
        • Suporte Técnico da Plataforma;
        • Apoio ao Cliente;
        • Faturação do Serviço;
        • Meios de Pagamento do Serviço.
      5. No âmbito da prestação do Serviço de Transporte, associado à expedição postal dos artigos vendidos nas Lojas Online, a CTT Expresso atua, ainda, como entidade Subcontratante do Cliente, no que se refere aos dados pessoais dos compradores da sua Loja Online. Assim, enquanto Subcontratante, a CTT Expresso trata os dados pessoais (nome, morada, e-mail e contacto telefónico), em nome e por conta do Cliente, exclusivamente para a prestação e gestão do Serviço de Transporte, de acordo com as instruções dadas por este e no estrito respeito e cumprimento do disposto no RGPD, nomeadamente, as que se encontram previstas no seu artigo 28.º.
      6. A CTT Expresso atua, ainda, como Subcontratante do Cliente, no que se refere aos dados pessoais dos compradores da sua Loja Online, para efeitos de gestão da Plataforma, acesso e viabilização da prestação de Serviços Externos (APP Store), contratados pelo Cliente a terceiros nos termos do disposto em 8. supra.
      7. O Cliente, na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou dos seus representantes, garante que cumpre integralmente as obrigações que lhe caibam nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.
      8. No que ao concerne aos dados pessoais dos Clientes recolhidos no âmbito da prestação do Serviço, a CTT Expresso procederá à sua eliminação nos seguintes prazos:
        1. Dados de Clientes que procedam ao cancelamento da sua Conta Loja Online – 24 horas após o respetivo cancelamento;
        2. Dados de Clientes que se registem na Plataforma e não paguem qualquer Plano - 30 dias após o termo do período experimental concedido, a título gratuito, para configuração da Loja Online, sem que tenha havido lugar ao pagamento de um Plano;
        3. Dados de Clientes que não procedam ao pagamento da renovação do Plano da sua Loja Online – 60 dias após o termo do prazo para a sua renovação;
        4. Dados decorrentes do âmbito da prestação do serviço de suporte – 180 dias após o cancelamento da conta.
    12. Pedido de informações
      1. Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre os Termos e Condições ou outro qualquer assunto, contacte-nos através do email: suporte@lojasonlinectt.pt
    13. Lei aplicável e jurisdição
      1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
      2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do Serviço objeto dos presentes Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.