Isenções de cobrança de IVA

A nova legislação fiscal colocou um fim à isenção de IVA nas compras extracomunitárias até 22 euros, a partir de 1 de julho de 2021.

Ainda assim, é possível solicitar Franquia Aduaneira de acordo com o artigo 25º do Regulamento (CE) Nº 1186/2009 do conselho de 16 de novembro de 2009.