1. Condições gerais da plataforma https://pop.payshop.pt/ em ambiente não produtivo
1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”), regulam a utilização/acesso à plataforma Payshop Online Payments (“Plataforma”) em ambiente não produtivo e com acesso limitado.
1.2. A utilização da Plataforma confere a quem o faça a condição de Utilizador, doravante “Utilizador”.
1.3. O acesso à Plataforma, nos termos das presentes Condições Gerais, é um acesso em ambiente não produtivo, ou seja, não corresponde à contratação efetiva de qualquer serviço entre a Payshop e o Utilizador.
1.4. O acesso ou a utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador das presentes Condições Gerais, bem como de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela Payshop na Plataforma.
1.5. As presentes Condições Gerais aplicam-se no âmbito do acesso do Utilizador à Plataforma, em ambiente não produtivo, por forma a viabilizar a avaliação do Utilizador enquanto potencial cliente da Plataforma. O acesso à Plataforma, assim como as presentes Condições Gerais, não criam qualquer obrigação das partes na contratação dos serviços Payshop Online Payments nem substituem, total ou parcialmente, qualquer documentação contratual para a prestação do serviço que seja solicitada pela Payshop.
2. Objeto
2.1. A Payshop disponibiliza a Plataforma para pagamentos em ambiente não presencial, o que permite ao Utilizador aceitar diferentes formas de pagamento, de acordo com os interesses dos seus clientes. A Plataforma, na sua versão de ambiente não produtivo, é uma área de acesso reservado, integrada no site https://pop.payshop.pt/ e é destinada exclusivamente Utilizadores que pretendam iniciar o processo de adesão aos serviços dos serviços Payshop Online Payments a disponibilizar pela Payshop. A Plataforma, em ambiente não produtivo, disponibiliza aos Utilizadores o acesso imediato e personalizado a informações diversas relativas aos serviços Payshop Online Payments.
2.2. A Payshop reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações surtem efeito a partir do momento em que são publicadas na Plataforma.
3. Registo do utilizador em ambiente não produtivo
3.1. O registo do Utilizador é obrigatório para o acesso à Plataforma. Os dados pessoais recolhidos através da Plataforma, são absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes.
3.2. O Utilizador pode a qualquer momento que queira atualizar, retificar ou cancelar o seu Registo diretamente no seu perfil sem intervenção da Payshop.
3.3. De forma a poder aceder à Plataforma, o Utilizador compromete-se a:
Disponibilizar informação verdadeira, concreta e atualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;
Manter atualizados os dados de registo.
3.4. Caso seja disponibilizada informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a Payshop reserva-se o direito de suspender ou cancelar o registo.
3.5. A Payshop envidará os melhores esforços para responder e/ou solicitar informação adicional aos Utilizadores, no prazo de 5 dias úteis, após a receção de toda a documentação solicitada. Este prazo é não vinculativo, podendo a resposta ao pedido inicial demorar mais do que esperado em certos casos.
Em caso de não resposta da Payshop, no prazo de 10 dias úteis, o pedido considera-se recusado.
Em qualquer momento o Utilizador pode contactar a Payshop, em especial para averiguar do estado do seu pedido, através do e-mail onboarding.pop@payshop.pt ou do Formulário de Contacto.
4. Condições de utilização da plataforma
4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Plataforma e os seus conteúdos de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, com as práticas normais e os bons costumes, e respeitando a ordem pública.
4.2. Nestes termos, o Utilizador obriga-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:
a) utilizar o Plataforma com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Plataforma ou impedir a sua normal utilização por parte de outros Utilizadores;
b) obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Plataforma, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Payshop;
c) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Payshop, dos Utilizadores do Plataforma, dos restantes Utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
f) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;
h) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
i) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
j) ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas da Payshop ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que provoquem quaisquer danos à Payshop ou a terceiros.
5. Responsabilidade do utilizador
5.1. As atividades descritas no ponto 4.2. supra são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização da Plataforma bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
5.2. O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a Payshop possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Plataforma.
6. Responsabilidade da Payshop
6.1. A Plataforma é disponibilizada aos Utilizadores no seu estado atual e não produtivo, podendo conter imprecisões ou erros.
6.2. A Pasyhop apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização da Plataforma quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
6.3. A Payshop não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
a) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Payshop, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento da Plataforma ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através da Plataforma ou dos serviços que lhe estão associados;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da Plataforma e que não sejam atribuíveis à Payshop, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Plataforma;
d) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do Plataforma, que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Plataforma;
e) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
f) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do Utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1. Todos os conteúdos desta Plataforma (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado na Plataforma são propriedade da Payshop, de sociedades do Grupo a que pertence a Payshop, dos clientes ou dos fornecedores de conteúdos e softwares.
7.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Plataforma e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
7.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida na Plataforma (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação da Plataforma) que se realize sem autorização da Payshop, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
7.4. Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa da Payshop ou dos respetivos titulares.
7.5. Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da Payshop ou dos respetivos titulares.
8. Dados pessoais
8.1. Os dados pessoais recolhidos nos formulários existentes no Plataforma, serão tratados pela Payshop (Portugal), S.A, (“Payshop”), enquanto entidade responsável pelo tratamento e são necessários para efeitos de registo e utilização da Plataforma, sendo os mesmos conservados pelo período necessário ao cumprimento da respetiva finalidade.
8.2. O Utilizador é responsável pela veracidade, fidedignidade e atualização dos dados pessoais, para a correta utilização da Plataforma Payshop.
8.3. A qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento ou portabilidade dos seus dados devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.
8.4. Caso considere que a Payshop não se encontra a tratar licitamente os seus dados, o Utilizador pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8.5. Se o Utilizador pretender esclarecer alguma questão sobre a forma como os dados serão tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
8.6. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), todos os dados de carácter pessoal disponibilizados aquando do registo e utilização da Plataforma Payshop, serão processados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Grupo CTT, disponível em www.ctt.pt, numa Loja ou Ponto CTT.
9. Cookies
O Plataforma e algumas páginas web acessíveis através da Plataforma utilizam cookies. Saiba mais sobre a utilização de cookies.
10. Duração e cessação
A prestação da Plataforma terá, em princípio, uma duração indeterminada. A Payshop poderá terminar ou suspender o acesso à do Plataforma, a todo o momento.
Sempre que possível, a Payshop comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Plataforma.
11. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.