Condições Gerais da Guia Web

1. O preenchimento da guia de expedição de correio através da Guia Web é da responsabilidade do utilizador da ÁREA DE CLIENTE e implica a aceitação por parte do cliente, na qualidade de remetente/expedidor, das presentes Condições Gerais.

2. As guias de expedição de correio preenchidas através da Guia Web servirão de base à faturação ao cliente de todos os objetos e serviços postais requeridos por este, disponíveis a cada momento na oferta CTT.

3. Em termos de prestação de serviços e consequentemente na faturação dos mesmos, considera-se como data de entrada da guia de expedição nos CTT a data em que a respetiva guia atinge o estado “Entregue” na ÁREA DE CLIENTE, pelo que em caso de divergência com a data de criação da guia na ÁREA DE CLIENTE será sempre considerada a data do estado “Entregue”.

4. O cliente, através dos utilizadores da ÁREA DE CLIENTE, é o único e exclusivo responsável pelo correto preenchimento da Guia Web, bem como da informação aí colocada.

5. O cliente declara conhecer as condições comerciais e operacionais em vigor para cada serviço contratado, as quais se encontram disponíveis ao público no sítio da internet ctt.pt, bem como as instruções de preenchimento da Guia Web.

  1. Preços: os preços são os constantes em https://www.ctt.pt/particulares/enviar/para-portugal/index no hiperlink referente a cada produto.
  2. Descontos: O Cliente declara conhecer as Condições de aplicação dos descontos que se encontram no site CTT, definidos por produto;
    1. Os descontos serão aplicados com base nas quantidades e/ou valores mensais das remessas expedidas pelo cliente;
    2. Para ter acesso a descontos, os clientes devem garantir a conformidade da informação inscrita na guia de expedição de correio com o correio efetivamente entregue.
  3. Mínimos de Aceitação: As quantidades mínimas de envios em expedição são as exigidas pelas definições e requisitos dos produtos em que se integram. Em determinadas condições e para determinados produtos o correio deve ser segregado por regiões de encaminhamento.
  4. Apresentação dos Envios: Os envios postais podem ser apresentados quer pelo seu remetente quer por expedidor ou preparador de correio que o represente. Em qualquer dos casos são sempre entregues em mão, acompanhados da respetiva guia de expedição de correio e outros documentos eventualmente exigíveis conforme o produto em causa. O Cliente obriga-se ao cumprimento das regras constantes no Manual de Endereçamento e ao cumprimento das regras de rotulagem e acondicionamento.
  5. Instruções de preenchimento: O cliente deverá ler o manual e as instruções de preenchimento da Guia Web.

6. Conferência e Controlo:

  1. As indicações da guia de expedição de correio são sempre conferidas no ato de aceitação das remessas com o objetivo de controlar eficazmente os serviços solicitados pelo cliente, ficando validadas com a assinatura do aceitante ou conferente, hora e marca do dia do balcão;
  2. A conferência deverá ser feita de forma sistemática na presença do cliente e incidirá sobre todas as colunas da guia: produto, zona de taxação, peso, formato, serviços especiais, pré-tratamento e divisão por remetente. No entanto, se as condições de tráfego o não permitirem, a conferência será feita posteriormente;
  3. Todas as não conformidades entre a informação constante da Guia Web e os objetos/serviços efetivamente aceites, devidamente identificadas no ato de conferência pelos CTT, serão desde logo objeto de retificação nas guias de expedição de correio na área reservada ao preenchimento exclusivo dos CTT;
  4. Todas as situações de não conformidade são comunicadas ao cliente pelos CTT, podendo as correções efetuadas ser verificadas pelo cliente na ÁREA DE CLIENTE através do acesso às guias com o estado “Aceite”;
  5. Em caso de não concordância, por parte do cliente, com as retificações efetuadas pelos CTT, poderá o cliente solicitar validação presencial na próxima situação de divergência;
  6. A não comparência do cliente para a referida validação presencial solicitada, implica a aceitação de todas as retificações feitas pelos CTT;
  7. Caso o resultado da conferência presencial solicitada pelo cliente seja a seu favor, os CTT emitirão nota retificativa sobre a correção imediatamente anterior;
  8. Em caso de inconformidade da informação inscrita na guia de expedição de correio com o correio efetivamente entregue, o cliente fica sujeito às condições previstas no tarifário em vigor.

7. Responsabilidade: os serviços postais constantes na guia de expedição de correio são prestados pelos CTT no interesse e para uso do cliente, sendo da responsabilidade deste (e não do seu expedidor quando diferente do cliente) todas as obrigações constantes das presentes Condições Gerais, nomeadamente a verificação das correções efetuadas e devidamente comunicadas pelos CTT. O cliente será sempre responsável perante os CTT pelo pagamento de todos os serviços solicitados em seu nome nas guias de expedição de correio e efetivamente prestados pelos CTT.

8. Os CTT apenas serão responsáveis perante o cliente pelos prejuízos diretamente causados e exclusivamente nas situações em que o incumprimento das suas obrigações contratuais resulte de dolo ou culpa grave da sua parte.

9. Contactos: Todos os contactos dos CTT ao cliente deverão ser efetuados preferencialmente por escrito ou por outro meio ou contacto facultado por este aos CTT.

10. Reclamações: qualquer reclamação sobre a prestação de serviços postais deverá ser apresentada no prazo máximo de 1 (um) ano em caso de serviços de âmbito nacional e no prazo máximo de 6 (seis) meses em caso de serviços de âmbito internacional a contar do dia de aceitação do respetivo serviço. Qualquer reclamação sobre faturação dos serviços constantes na guia de expedição de correio deverá ser apresentada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias seguidos a contar da data de emissão da fatura, contudo, não suspende a obrigação do pagamento de fatura no prazo estipulado.