Condições Gerais CTT Media Digital

Prestador: CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, adiante apenas “CTT”, com sede na Av. D. João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa, registada na Conservatória de Registo comercial de Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 500 077 568, com o capital social de € 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de euros).

1. Disposições iniciais e definições

1.1. O presente documento regula os termos e condições de disponibilização do serviço CTT Media, prestado através de uma Plataforma Media que permite a criação e gestão de Soluções Media.

1.2. Para os efeitos das presentes Condições Gerais, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados, terão o significado que a seguir lhes é apontado.

1.3. CONDIÇÕES GERAIS: As presentes condições gerais, estabelecidas pelos CTT e aceites pelo Cliente.

1.4. PLATAFORMA MEDIA: Plataforma digital que permite a criação e gestão de Soluções Media, doravante “Plataforma”, propriedade da Opusopera – Meios e Publicidade, S.A. (doravante “Parceiro”) e devidamente licenciada aos CTT, para efeitos de utilização e prestação do Serviço CTT Media aos seus Clientes;

1.5. CLIENTE: A pessoa coletiva ou singular que subscreve as presentes Condições Gerais;

1.6. Nas presentes Condições Gerais, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a Cláusulas e números respeitam a Cláusulas e números deste documento.

2. Objeto

2.1. Os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições Gerais, consistem na disponibilização de uma Plataforma Media que permite ao Cliente a aquisição de packs de investimento em media digital e/ou offline.

2.2 . Através do serviço CTT Media, o Cliente poderá adquirir soluções de media, seja online (oferta maioritariamente standardizada) ou offline (TV, rádio, Out of Home, imprensa), criar campanhas e criatividades, bem como serviços complementares, tais como a gestão de redes sociais, tag management, ativações de marca, entre outros.

2.3. A Plataforma não poderá ser utilizada pelo Cliente para criação de campanhas publicitárias associadas ou para efeitos de propaganda política, eleitoral e religiosa, nem para divulgação de conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, desleais, contrários à boa-fé, aos bons costumes e à ordem pública ou lesivos dos direitos e interesses de terceiros. O não cumprimento das políticas de publicidade divulgadas nos respetivos meios, referentes à promoção dos anúncios, com ênfase em conteúdo restrito e conteúdo proibido, presentes em anúncio e/ou respetiva página de destino, poderá colocar em causa a veiculação da campanha. A ocorrência de qualquer uma das situações referidas neste ponto, poderá implicar a restrição, suspensão ou reprovação da Campanha.

2.4. O serviço caracteriza-se por disponibilizar ao Cliente um conjunto de packs com preços pré-estabelecidos, mediante as seguintes opções e objetivos:

Opções de contratação de media Base Combinado
(poderá selecionar um dos meios disponíveis)
Combinado+
(poderá selecionar um ou todos os meios disponíveis)
Avançado
(poderá selecionar até 2 dos meios disponíveis)
Avançado+
(poderá selecionar um, dois ou todos os meios disponíveis)
Flexível
Publicidade em Redes sociais X X X X X X
Publicidade na Pesquisa (SEA) X X X X X
Publicidade em Websites (Display) X X X
Publicidade digital: Outros X
Publicidade em TV X
Publicidade em Rádio X
Publicidade em Imprensa X
Publicidade em Outdoor X

 

Objetivos de campanha
(opções de escolha)
Base Combinado Combinado+ Avançado Avançado+ Flexível
Aumentar a notoriedade, alcance e exposição de marca X X X X X X
Promover interação nas redes sociais X X X X X X
Gerar cliques nos anúncios para o site X X X X X
Gerar mensagens para o negócio no messenger X X X X X X
Angariar leads em redes sociais X
Potenciar conversão no site X

 

2.5. As campanhas contratadas em packs decorrerão durante os seguintes períodos meramente indicativos:

  • Pack Base: entre 2 dias e 15 dias;
  • Pack Combinado: entre 5 dias e 30 dias;
  • Pack Combinado+: entre 5 dias e 30 dias;
  • Pack Avançado: entre 5 dias e 30 dias;
  • Pack Avançado+: mínimo entre 15 dias e 30 dias.

2.6. Alguns packs da oferta base poderão ficar temporariamente indisponíveis caso a procura exceda os recursos disponíveis no momento. A suspensão temporária do serviço poderá ter a duração de 15 (quinze) dias.

2.7. O serviço CTT Media inclui a otimização do processo de segmentação e target e nesse sentido, as opções previamente selecionadas pelo Cliente poderão ser ajustadas em conformidade.

2.8. Para além dos packs descritos no ponto 2.4, também será disponibilizado o Pack Flexível. Esta oferta permitirá a compra de campanhas customizadas à medida do Cliente, para comunicação exclusiva offline (TV, rádio, Imprensa e Outdoor), exclusiva online (FB, Google…), ou multimeios e/ou pedido de aquisição de serviços adicionais, o qual carece de uma avaliação por parte da equipa de media após pedido de avaliação do Cliente, submetido na plataforma. A avaliação em causa poderá materializar-se numa proposta, sujeita à aprovação final por parte do Cliente e respetivo pagamento via Plataforma.

3. Adesão à Plataforma Media

3.1.  A adesão à Plataforma é feita pelo Cliente, de forma gratuita, através de registo online em www.ctt.pt/marketing.

3.2. Finalizado o processo de registo que inclui a aceitação destas Condições Gerais e o registo de dados essenciais para o efeito, será disponibilizada a página de acesso à Plataforma, na qual o Cliente deverá aceitar as Políticas de Privacidade e de Cookies.

3.3. Os CTT poderão solicitar ao Cliente outros elementos/informações que entendam necessários para a conclusão do processo de registo.

3.4. O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a sua indicação incorreta e/ou incompleta, bem como a não atualização dos mesmos, impossibilita a correta prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.

4. Modo de Utilização da Plataforma Media

4.1. A utilização da Plataforma compreende as seguintes fases:

  • Escolha do respetivo pack - o Cliente poderá selecionar packs standard, que incluem publicidade em meios exclusivamente online (redes sociais, motores de busca e sites) ou alternativamente poderá efetuar um pedido de proposta à medida, selecionando o pack Flexível, onde terá a possibilidade de selecionar os respetivos meios online e offline (televisão, rádio, imprensa e outdoor), de acordo com a disponibilidade indicada na Plataforma;
  • Configuração da campanha - No âmbito da aquisição dos packs standard, o Cliente poderá configurar a sua campanha, podendo selecionar as datas de início e fim de campanha, os objetivos, segmentar o seu público-alvo, entre outros;
  • Configuração da criatividade - O Cliente poderá carregar as suas criatividades ou, em alternativa, poderá utilizar a ferramenta de configuração de criatividades, selecionando imagens, cores, textos, entre outros;
  • Confirmação - O Cliente poderá visualizar o resumo da configuração da sua campanha e criatividade, antes de proceder ao pagamento;
  • Aceitação das Políticas de Privacidade e de Cookies – Aceitação das Políticas de Privacidade e de Cookies;
  • Pagamento – Pagamento do pack adquirido na Plataforma, através dos meios de pagamento nela disponibilizados;
  • Implementação - A campanha será implementada pelo Parceiro após confirmação do pagamento;
  • Relatório da campanha - Após a realização da campanha, será disponibilizado um relatório final onde o Cliente poderá validar os resultados da sua campanha, através de um conjunto de métricas.

4.2. As campanhas publicitárias serão previamente agendadas pelo Cliente e implementadas após o pagamento, nos seguintes prazos:

  • Packs Standard- Até 2 (dois) dias úteis. Para que a data agendada pelo Cliente seja assegurada, deverá ser acautelado o pagamento com a antecedência de 2 (dois) dias úteis antes da data do agendamento, caso contrário a campanha iniciará automaticamente 2 (dois) dias úteis após o pagamento.
  • Pack Flexível- Até 15 (quinze) dias úteis, mediante agendamento e disponibilização de criatividades para efeitos promocionais, bem como atribuição de acessos e outras permissões ou serviços adicionais necessários à execução de campanhas, quando aplicável.

5. Cancelamento de Campanhas

5.1. Os CTT podem cancelar a campanha em qualquer fase do processo de produção quando esta (i) não se enquadre no âmbito publicitário, (ii) viole o disposto nos números 2.3. e 8. das presentes Condições Gerais, (iii) apresente falhas graves ou erros que impossibilitem ou coloquem em causa a qualidade da produção da campanha.

5.2. Na situação prevista no número anterior, o Cliente é avisado do cancelamento decorrente da violação do disposto nestas Condições Gerais ou das falhas ou erros que a campanha apresenta, sendo imputados ao Cliente, os custos inerentes à implementação e produção da campanha até à data realizados.

5.3. O Cliente poderá cancelar uma campanha publicitária já submetida e paga aos CTT, caso a campanha não tenha iniciado, de acordo com os seguintes prazos:

  • Packs Standard: o pedido de cancelamento terá de ser efetuado com o mínimo de 2 (dois) dias úteis, antes do início da campanha;
  • Pack Flexível: o pedido de cancelamento terá de ser efetuado com o mínimo de 2 (dois) dias úteis antes do início da campanha (para campanhas exclusivamente online) ou com o mínimo de 7 dias (úteis) antes do início da campanha, (para campanhas offline ou multimeios).

5.4. O Cliente deverá submeter o pedido de cancelamento por e-mail, através do endereço informacao@ctt.pt, indicando no assunto do e-mail o código de referência da campanha (ID de campanha).

5.5. Caso o pedido de cancelamento respeite as condições previstas no número 5.3 destas Condições Gerais, a regularização de valores em virtude do cancelamento de campanha nos termos da presente Cláusula, é efetuada do seguinte modo:

  1. Os CTT procedem, através de transferência bancária, à devolução total do preço já pago. Para o efeito, o Cliente deverá indicar o IBAN da conta bancária para a qual pretende que a transferência seja efetuada, com indicação do ID de campanha, para o email: informacao@ctt.pt

 5.6. Os pedidos de cancelamento que não se enquadrem situações previstas no ponto 5.3. destas Condições Gerais impossibilitam a devolução do montante total respeitante ao pagamento efetuado.

6. Obrigações dos CTT

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em outras disposições ou na lei, os CTT obrigam-se, no âmbito das presentes Condições Gerais:

  1. Executar pontualmente todos os serviços contratados, com eficácia, cuidado, diligência e competência;
  2. Dispor de meios materiais, humanos e técnicos adequados à prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  3. Proporcionar ao Cliente toda a cooperação necessária, de modo a garantir a correta utilização da Plataforma por parte daquele;
  4. Comunicar ao Cliente quaisquer fatores que possam comprometer ou afetar o cumprimento integral das suas obrigações;
  5. Manter atualizada a Plataforma e disponibilizar ao Cliente os procedimentos e demais documentação e informação necessárias à boa execução dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  6. Garantir a confidencialidade de todos os trabalhos executados pelo Cliente na Plataforma, conforme a legislação aplicável.

 7. Obrigações do Cliente

Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destas Condições Gerais, constituem obrigações do Cliente:

  1. Facultar todos os dados e materiais no âmbito da execução da Campanha, bem como, assegurar o acesso necessário para efeitos de publicitação de anúncios através da página do negócio do Cliente;
  2. Cumprir e respeitar os requisitos técnicos e funcionais da Plataforma, as condições operacionais em vigor e as demais normas, condições e/ou instruções definidas pelos CTT relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  3. Proceder atempadamente ao pagamento das campanhas publicitárias criadas e produzidas através da Plataforma, por forma a não comprometer a sua execução;
  4. Assegurar o pagamento dos encargos que sobre si impendem nos termos da Cláusula 5.4 na situação de cancelamento da campanha publicitária conforme previsto na referida Cláusula;
  5. Utilizar as imagens disponibilizadas na Plataforma apenas e exclusivamente para as campanhas publicitárias criadas através desta Plataforma;
  6. Cumprir a legislação aplicável aos conteúdos a inserir na Plataforma, para efeitos de criação das campanhas publicitárias, nomeadamente o Código da Publicidade, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Código da Propriedade Industrial, nos termos do ponto 8. infra;
  7. Cumprir todas as normas legais em vigor sobre proteção de dados, designadamente, as decorrentes do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto;
  8. Manter atualizados os dados de contacto (pessoa de contacto, e-mail e telefone) e dados fiscais, nomeadamente, a designação e morada fiscal, utilizados para efeitos de faturação dos serviços prestados pelos CTT no âmbito das presentes Condições Gerais;
  9. Não fazer um uso não autorizado ou fraudulento da Plataforma;
  10. Não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos dos CTT, dos seus fornecedores ou de terceiros;
  11. Não reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos da Plataforma, salvo mediante autorização expressa e prévia do titular dos direitos correspondentes.

8. Responsabilidade pelos conteúdos e Propriedade Intelectual

8.1. Os conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas, logótipos, existentes na Plataforma e disponibilizados ao Cliente são propriedade do Parceiro, exceto se de outro modo indicado com referência à respetiva fonte, sendo protegidos, nos termos gerais de direito, pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual.

8.2. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que insere na Plataforma, nomeadamente, mas não só, textos, imagens, símbolos e logotipos, para efeitos da criação de campanhas publicitárias devendo, em qualquer circunstância, assegurar a licitude dos mesmos, bem como a da respetiva utilização, de acordo com o previsto na legislação aplicável à propriedade intelectual.

8.3. Do mesmo modo, são protegidos, nos termos gerais de direito, pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual, quaisquer conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas, logótipos, da propriedade de entidades parceiras da Opusopera, designadamente fornecedores de bancos de imagens, que sejam disponibilizados na Plataforma.

8.4. Gozam de idêntica proteção os conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas, logótipos dos próprios Clientes, utilizados na construção das criatividades decorrentes da compra dos packs e serviços para realização das respetivas campanhas digitais, e que sejam por estes disponibilizados na Plataforma.

8.5. Neste caso, os Clientes garantem a autoria e/ou titularidade dos conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas, logótipos, que venham a utilizar na construção das suprarreferidas criatividades, ou que estão devidamente licenciados para o efeito, para o que asseguram fazer devida prova através de certidões, títulos de registo, contratos de licença ou por qualquer outro meio idóneo, sempre que necessário.

8.6. Qualquer uso não autorizado dos conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas e logótipos, que sejam disponibilizados na Plataforma, pode violar os direitos de propriedade intelectual dos CTT,  do Parceiro e das entidades parceiras destes e dos próprios Clientes, bem como destes Condições Gerais.

8.7. Para todos os efeitos, o Cliente expressamente concorda em não copiar, adaptar, descarregar, transmitir, modificar, distribuir, licenciar, os conteúdos, textos, imagens, desenhos, marcas, logótipos, da Plataforma, ou de proceder a quaisquer outros atos que impliquem outra utilização que não a que lhe seja permitida pela sua utilização normal, decorrente dos serviços que pretende contratar, a menos que para tal seja devidamente autorizado pelos CTT e pelo Parceiro.

8.8. O Cliente compromete-se a não criar campanhas publicitárias:

  1. Cujo conteúdo viole, de alguma forma, normas nacionais e internacionais;
  2. Que utilizem imagens, termos ou expressões obscenas, imorais ou cujo teor constitua injúria ou ofensa da ordem pública;
  3. Que tenham por objeto incomodar deliberadamente os respetivos destinatários ou fomentar a perpretação de crimes ou contraordenações, que possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança pública, ou ainda que tenham por objeto impedir a ação da justiça na investigação de crimes ou na perseguição de criminosos, ou que de modo geral possam causar danos ao Estado, aos CTT, aos destinatários ou a terceiros.
  4. Cujo conteúdo seja ilícito, contrário à boa-fé, aos bons costumes e à ordem pública ou lesivo dos direitos e interesses de terceiros, ou que por qualquer forma se destine a propaganda política, eleitoral ou religiosa.

8.9. O Cliente é responsável pela validação dos textos, no que respeita a erros ortográficos, construção frásica, imprecisões ou falhas ou pela qualidade das imagens inseridas.

8.10. O Cliente é, ainda, responsável pelas opções de segmentação definidas, bem como pela definição dos conteúdos a inserir, i.e., seleção e dimensionamento de imagens, cores, e tudo o que se prenda com a criação da campanha publicitária.

9. Pagamentos e Faturação

9.1. O preço total a pagar pelo Cliente corresponde ao preço da campanha publicitária, considerando as diferentes opções existentes na Plataforma e respetivo preçário, acrescido do respetivo IVA à taxa legal em vigor.

9.3. O Cliente deve proceder ao pagamento de cada campanha publicitária submetida através de um dos meios de pagamento disponíveis para o efeito.

9.4. Para a aquisição dos packs comercializados na Plataforma, são disponibilizados aos Clientes as seguintes modalidades de pagamento:

  • Cartão de crédito (visa/mastercard);
  • Multibanco

9.5. Após a receção do pagamento conforme disposto no número 9.4, os CTT emitem uma fatura com os dados fiscais constantes do registo do Cliente, a qual será enviada, em formato eletrónico, para o e-mail que consta do respetivo registo.

9.6. A fatura poderá ainda ser disponibilizada na Plataforma após conclusão do processo de implementação desta modalidade.

9.7. Após a emissão da fatura por parte dos CTT, o Cliente não poderá proceder à alteração ou correção dos dados fiscais constantes da mesma

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. Os dados pessoais dos Clientes, recolhidos no âmbito da adesão ao serviço “CTT Media” serão tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A.– Sociedade Aberta, (“CTT”), enquanto entidade responsável pelo tratamento e são necessários para efeitos de prestação do referido serviço, sendo conservados pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.

10.2. Relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito da utilização da Plataforma, os CTT apenas terão acesso aos dados necessários para efeitos de faturação, sendo responsáveis pelo tratamento dos mesmos.

10.3. Os demais dados pessoais necessários para efeitos de utilização da Plataforma serão tratados exclusivamente pelo Parceiro em conformidade com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

10.4. Os CTT garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, bem como demais legislação aplicável.

10.5. Relativamente aos dados pessoais referidos nos pontos 10.1 e 10.2, os CTT garantem, nos termos do RGPD, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, devendo o titular dos dados dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.

10.6. Caso o  Cliente tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.

10.7. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade em https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index.

11. Responsabilidade e força maior

11.1. Sem prejuízo do estipulado nos números seguintes ou de outras disposições destas Condições Gerais ou da lei que excluam ou limitem a responsabilidade dos CTT, estes são responsáveis pelos danos causados ao Cliente, por incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, quando estes lhes sejam direta e comprovadamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, com exclusão dos lucros cessantes.

11.2.  Verificando-se as condições do número anterior, os CTT indemnizam o Cliente pelo dano decorrente da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa, até ao limite máximo correspondente ao valor da campanha em causa.

11.3. O Cliente é responsável, nos termos gerais de Direito, pelos danos causados aos CTT, em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações que para si impendem destas Condições Gerais.

11.4. Nenhuma das Partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais designadamente, mas não apenas, nas situações de:

  1. Guerra, atos de terrorismo, insurreição, conflitos, sociais, dificuldades de circulação, greve, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
  2. Incêndios, explosões, catástrofes ou cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, inundações e erupções vulcânicas.

11.5. A Parte que invocar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior nos termos da presente Cláusula deverá comunicar e justificar tal facto à outra Parte, salvo se o mesmo for do conhecimento público, bem como informá-la do prazo previsível para o restabelecimento da situação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do mesmo.

11.6. Caso o incumprimento motivado por caso fortuito ou de força maior seja dos CTT, estes comprometem-se, uma vez cessado o caso fortuito ou de força maior, a comunicar tal facto ao Cliente, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da mesma cessação e a recomeçar a prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais logo após a subsequente notificação do Cliente nesse sentido.

11.7. Os CTT ficam ainda isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais, nos seguintes casos:

  1. Perturbação na rede de comunicações, deficiências ou falhas do sistema ou equipamento informático do Cliente, falhas de energia ou quaisquer outros motivos relativos à rede e meios de transmissão de mensagens que não sejam imputáveis aos CTT, ainda que possam originar perda de conteúdos;
  2. Não cumprimento, pelo Cliente, das condições operacionais em vigor, dos requisitos técnicos e funcionais do Serviço ou de quaisquer outras normas e/ou instruções de funcionamento da Plataforma relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  3. Indisponibilidade ou falhas de funcionamento dos sistemas de gateways que possam afetar o cumprimento do calendário de envio definido na campanha.

12. Suspensão e cessação da Prestação de Serviços

12.1. Os CTT poderão suspender ou interromper a prestação dos serviços da Plataforma, assim como de quaisquer outros que, em qualquer momento, a integrem devido a updates, manutenção técnica, migrações ou problemas relacionados com os servidores que poderão suspender o acesso ao website da Plataforma ou determinadas páginas (URL), obrigando-se a retomar o serviço aquando da resolução dos mesmos.

12.2. Os CTT poderão cessar a prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais em caso de incumprimento por parte do Cliente de alguma das obrigações nestas previstas.

12.3. Os CTT podem cessar imediatamente a prestação dos serviços quando se verifique, em relação ao Cliente, um dos seguintes factos:

  1. Cessação da atividade da empresa ou extinção da pessoa coletiva;
  2. Ser o mesmo objeto de processo de insolvência, de processo preventivo de insolvência ou de procedimento judicial de efeito equivalente, ou ainda de dissolução ou liquidação, ou de instauração de ação tendente à dissolução ou liquidação, nos termos em que tal seja permitido pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) e demais legislação aplicável.

12.4. O Cliente pode cancelar o registo na Plataforma, devendo para tal proceder ao cancelamento do registo na página CTTAds, mediante solicitação por escrito aos CTT através de um dos endereços constantes na Cláusula 14 destas Condições Gerais.

13. Subcontratação e cessão da posição contratual

13.1. Os CTT podem subcontratar terceiros para a prestação da totalidade ou de parte dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.

13.2. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito dos CTT.

13.3. Os CTT não podem ceder a sua posição contratual sem o consentimento, por escrito, do Cliente, salvo se a referida cessão for efetuada para empresa cujo capital seja maioritariamente detido, direta ou indiretamente, pelos CTT.

14. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação especificamente previstas nas presentes Condições Gerais, quaisquer comunicações escritas entre as Partes a efetuar ao abrigo do mesmo serão enviadas diretamente através do Gestor Comercial, quando aplicável, ou através de correio simples ou e-mail, para os endereços/postos de receção a seguir indicados:

CTT – Correios de Portugal, S.A. Av. D. João II, nº 13
1999-001 LISBOA

E-mail:  informacao@ctt.pt

15. Alterações das Condições Gerais

15.1. Os CTT reservam-se ao direito de, a qualquer momento, proceder a alterações às presentes Condições Gerais, as quais serão dadas a conhecer ao Cliente quando este aceder à Plataforma em momento posterior ao das referidas alterações.

15.2. Considera-se que o Cliente aceitou as alterações às Condições Gerais se concluir a criação de qualquer campanha publicitária em momento posterior à sua comunicação por parte dos CTT, nos termos do número anterior, ou se não tiver comunicado oportunamente aos CTT, por escrito, que não as aceita.

15.3. No caso de o Cliente não aceitar as alterações às presentes Condições Gerais, poderá prescindir do serviço, através do cancelamento do registo na Plataforma nos termos da Cláusula 12.4 supra.

16. Foro e lei aplicável

16.1. Para as questões emergentes da interpretação ou execução destas Condições Gerais é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.

16.2. Às presentes Condições Gerais aplica-se a Lei Portuguesa. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestas Condições Gerais aplica-se o disposto na legislação postal especial e complementar.

 

O Cliente declara que tomou conhecimento e aceita integralmente e sem reservas as presentes condições gerais.