Prestador: CTT-Correios de Portugal, S.A., com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, registada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, com o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 500 077 568, com o capital social de 66.910.000,00 € (sessenta e seis milhões, novecentos e dez mil euros), doravante designado por CTT.
1. Adesão à Área de Cliente CTT - Empresas
1.1 A Área de Cliente CTT - Empresas é uma área digital de acesso reservado, disponível em www.ctt.pt, destinada a clientes empresariais com serviços CTT (com ou sem contrato), nomeadamente Correio e/ou Expresso, permitindo a gestão integrada de operações, contratos e produtos associados à relação comercial com os CTT.
1.2 A adesão à Área de Cliente CTT - Empresas pressupõe a criação de uma Conta CTT e a associação a uma entidade contratual (cliente/contrato), sendo condição essencial a existência de um contrato ativo com os CTT.
1.3 O primeiro utilizador a associar-se a um cliente/contrato será automaticamente definido como Administrador desse cliente/contrato na Área de Cliente CTT - Empresas.
1.4 O Administrador pode aprovar ou rejeitar novos pedidos de acesso por parte de outros utilizadores ao mesmo cliente/contrato, assim como atribuir ou remover permissões específicas.
1.5 Os utilizadores podem ter diferentes perfis de acesso, atribuídos pelo Administrador, com permissões ajustadas à sua função (e.g., consulta de documentos, criação de envios, visualização de faturas e movimentos).
2. Ativação e utilização do serviço
2.1 A ativação do Portal efetiva-se através da autenticação na Conta CTT e aceitação explícita das presentes Condições Gerais.
2.2 Cada utilizador, na sua primeira interação, deverá ler e aceitar os termos de utilização.
2.3 O Administrador é responsável pela gestão e utilização da Área de Cliente CTT - Empresas no âmbito do cliente/contrato a que se encontra associado.
2.4 O acesso a Área de Cliente CTT - Empresas é realizado mediante credenciais pessoais e intransmissíveis (username e password), sendo da responsabilidade de cada utilizador garantir a confidencialidade das mesmas.
2.5 Qualquer operação realizada com as credenciais de um utilizador será considerada válida e vinculativa para os efeitos legais e contratuais.
2.6 Os CTT asseguram que a plataforma cumpre os requisitos de segurança necessários, mas não garantem a inviolabilidade absoluta face a ataques de terceiros, eximindo-se de responsabilidade por eventuais danos decorrentes de acesso indevido ou problemas técnicos.
2.7 Os CTT não serão responsáveis por:
- Acessos não autorizados resultantes da partilha ou má gestão de credenciais por parte dos utilizadores.
- Interrupções ou indisponibilidade temporária da Área de Cliente CTT - Empresas.
- Conteúdos externos acedidos via links no Portal.
2.8 Os CTT reservam-se o direito de aplicar limites de armazenamento e consulta de informação, nomeadamente:
- Pesquisas limitadas aos últimos 12 meses.
- Intervalos de pesquisa até 6 meses.
2.9 No âmbito do suporte técnico e operacional prestado aos clientes contratuais CTT, determinadas equipas internas – nomeadamente equipas de gestão de produto e equipas comerciais com função de acompanhamento de cliente – poderão, em situações justificadas e exclusivamente para efeitos de suporte, aceder a um perfil de visualização da experiência do utilizador.
2.9.1 Este acesso será estritamente limitado:
- a perfis internos especificamente autorizados;
- às informações estritamente necessárias à prestação do suporte;
- mediante registo e monitorização das ações realizadas.
2.9.2 Todos os acessos ficam sujeitos a auditoria, sendo ainda realizadas revisões periódicas das permissões atribuídas.
2.9.3 Os utilizadores internos com este tipo de acesso receberão formação adequada, garantindo o cumprimento das regras de segurança, confidencialidade e proteção de dados pessoais.
3. Dados Pessoais
3.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do serviço em causa, são tratados pelos CTT Correios de Portugal, S.A. (“CTT”), enquanto entidade responsável pelo tratamento, são necessários para efeitos de prestação do referido serviço, sendo conservados pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
3.2. Os CTT garantem o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, bem como demais legislação aplicável.
3.3. Os CTT garantem, nos termos do RGPD, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, devendo o titular dos dados dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.
3.4. Para saber mais informações sobre a forma como os CTT tratam os dados pessoais, o Utilizador pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade em https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index.
4. Cancelamento e Suspensão
4.1 Em caso de incumprimento grave ou reiterado das presentes Condições Gerais, os CTT poderão suspender ou cancelar o acesso a Área de Cliente CTT - Empresas, após notificação prévia com, pelo menos, 8 dias de antecedência.
5. Atualização das Condições Gerais
5.1 As presentes Condições Gerais poderão ser alteradas pelos CTT, sendo o Administrador notificado com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à data de entrada em vigor das novas condições.