Condições Gerais de Utilização da Área de cliente

Prestador: CTT - Correios de Portugal, SA – Sociedade Aberta, com sede na Avenida D. João II, nº13, 1999-001 Lisboa, registada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, com o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 500 077 568, com o capital social de €75.000.000,00, doravante designado por CTT.

1.    Adesão à ÁREA DE CLIENTE

1.1    A ÁREA DE CLIENTE é uma área de acesso reservado, integrada no site www.ctt.pte é destinada exclusivamente a Clientes com Contrato de Serviços Postais. Esta aplicação disponibiliza aos Clientes o acesso imediato e personalizado a informações diversas relativas à sua conta e expedição de correio.

1.2    A adesão à ÁREA DE CLIENTE pressupõe a prévia ativação no Portal da ViaCTT, sendo ainda requisito essencial a existência de um contrato de expedição de correio com os CTT.

1.3    O Utilizador adiciona a Empresa à ÁREA DE CLIENTE e após conclusão do processo, passa a constar como o Administrador da mesma. Quaisquer pedidos de adesão posteriores, referentes à mesma empresa, têm que ser aprovados pelo Administrador da empresa, a partir do separador “Administração”.

1.4    É considerado Administrador de uma empresa o primeiro Utilizador a efetuar a adesão da mesma à ÁREA DE CLIENTE.

1.5    O Administrador pode atribuir o perfil de Administrador a outro Utilizador.

1.6    O registo como Administrador e a posterior ativação do serviço confere a este a possibilidade de consulta dos movimentos de conta, dos documentos de faturação (incluindo Notas de Débito e Notas de Crédito) visualização das guias não faturadas e preenchimento de guias de expedição de correio na Guia Web.

1.7    O Administrador, através do campo “Permissões” na ÁREA DE CLIENTE atribui ou remove permissões aos utilizadores de uma empresa que esteja a administrar. A permissão de “Expedidor” permite a visualização das guias não faturadas; a permissão de “Pagador” ou “Contratante” permite o acesso às guias não faturadas, aos documentos e aos movimentos de conta da empresa. Todos os utilizadores da ÁREA DE CLIENTE têm a possibilidade de criar guias de expedição de correio na Guia Web.

2.    Ativação e Utilização do Serviço ÁREA DE CLIENTE

2.1    A ativação do portal ÁREA DE CLIENTE pelo Administrador efetiva-se através dos pontos 1.2 e 1.3 supra e mediante a colocação no local próprio do sítio web http://www.ctt.pt/femss/ do nome de Utilizador (username) e respetiva password, bem como a aceitação das presentes Condições Gerais.

2.2    Cada Utilizador da Área Cliente, na primeira interação deverá ler e aceitar estas condições gerais, para ter acesso às suas funcionalidades.

2.3    O Administrador é responsável pela utilização da ÁREA DE CLIENTE, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem autorização do Administrador, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este.

2.4    O Administrador e o Utilizador devem conservar confidenciais os seus dados: Utilizador e Password. No caso do Administrador ou do Utilizador tomarem conhecimento de que algum destes foi obtido por outra pessoa ou que está a ser objeto de uso não autorizado por algum terceiro, deve modificá-lo (s) de modo a restabelecer a confidencialidade do acesso à sua conta.

2.5    O Administrador será considerado como autor e responsável pelos atos praticados através da ÁREA DE CLIENTE mediante o uso do Nome de Utilizador e a respetiva Password.

2.6    Os CTT garantem que a plataforma informática utilizada para a prestação do serviço cumpre os requisitos necessários e adequados à segurança da prestação do serviço e da própria rede, não podendo, no entanto, tecnicamente garantir a sua inviolabilidade por terceiros não autorizados.

2.7    Recai exclusivamente sobre o Administrador, a responsabilidade pelo uso da ÁREA DE CLIENTE, não incorrendo os CTT em responsabilidade por quaisquer danos causados a computadores, seus programas e ficheiros informáticos por quaisquer vírus, "worms", "cavalos de Troia” ou outros elementos ou forças de carácter intrusivo, perturbador ou destrutivo.

2.8    Os CTT não serão responsáveis por qualquer prejuízo causado ao Administrador ou a terceiro:

a) Mediante o acesso de pessoa não autorizada à conta;

b) Devido à impossibilidade de acesso ao serviço ÁREA DE CLIENTE pelo Administrador ou Utilizador, ou demora no processamento de qualquer transação ou comunicação por qualquer motivo;

c) Devido a quaisquer problemas relativos à disponibilidade de conteúdos de sítios da web de terceiros ligados ao serviço ÁREA DE CLIENTE ou à alteração desses sítios da web de terceiros, ou ao acesso a documentos eletrónicos neles contidos, ou à contaminação de documentos com vírus ou quaisquer outros problemas.

2.9    Os CTT reservam-se o direito de fixar e alterar limites à capacidade de armazenagem de documentos armazenados na ÁREA DE CLIENTE.

2.10    Só é possível realizar pesquisas para movimentos ocorridos durante o último ano e com um intervalo máximo de seis meses entre a data inicial e a data final.

3.    Resolução

Em caso de incumprimento grave ou reiterado pelo Administrador das obrigações decorrentes das Condições Gerais, os CTT podem proceder ao cancelamento da conta ÁREA DE CLIENTE, após aviso prévio ao Administrador com antecedência mínima de oito dias, sem prejuízo da indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar.

4.    Alteração das Condições Gerais

Os CTT poderão alterar as presentes Condições Gerais, devendo notificar o Administrador, com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data de entrada em vigor das novas condições gerais.