Brexit

Procedimentos para Correio Internacional e Encomendas Internacionais

O Reino Unido deixou de fazer parte da União Europeia no dia 31 de Janeiro de 2020.

Decorre um período transitório que termina no dia 31 de Dezembro de 2020, durante o qual continua a fazer parte da união aduaneira e do mercado único Europeu.

Após 1 de Janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do espaço económico comum europeu e os envios com origem e destino ao Reino Unido passarão a ser enquadrados como extracomunitários para efeitos fiscais e aduaneiros.

A partir desta data os clientes deverão assegurar que são cumpridas todas as formalidades de exportação extracomunitária adequadas aos diversos conteúdos dos seus envios.

Se os seus envios consistem exclusivamente de documentos não existem formalismos aduaneiros a cumprir e os procedimentos atuais mantém-se.

Consulte o cumprimento das obrigações fiscais no Reino Unido, quando aplicável. 

O preço dos produtos de correio e encomendas CTT destinados ao Reino Unido não sofrem alterações. No caso dos clientes contratuais deve ser escolhida a zona de taxação aplicável à Europa extracomunitária (ver preparação de remessa).

Como fazer

Se os seus envios contêm bens deve assegurar que as formalidades de exportação são cumpridas, nomeadamente:

  • Coloque a etiqueta de código de barras

    Deve colocar etiqueta de código de barras com prefixo “U” no rosto do objeto aquando do envio de bens, quer sejam de natureza comercial ou não, nos produtos de âmbito internacional Correio Normal, Correio Verde, Saco Multipostal, Jornais e Publicações Periódicas, Livros, DMI e DMI Eco.

  • Preencha um formulário aduaneiro CN22

    Deve preencher um formulário aduaneiro CN22, se o valor dos bens for inferior a 300 DTS (1DTS corresponde a cerca de 1,2 Euros) ou um formulário aduaneiro CN23

    Os Jornais e Publicações Periódicas, independentemente de terem bens associados, obrigam sempre ao preenchimento de CN22/23.
    Nas Encomendas, o formulário de aceitação já inclui a Declaração de Alfândega CN23.
    As declarações devem ser preenchidas corretamente para facilitar o desalfandegamento dos envios.

  • Preencha informação aduaneira de pré-aviso eletrónico

    Deve preencher informação aduaneira de pré-aviso eletrónico para os envios contendo bens, com informação sobre o remente, destinatário e conteúdo.

    Envio de informação de pré-aviso eletrónico pode ser feita através do site dos CTT.

    Poderá consultar toda a informação aqui 

  • Entregue o Documento Único (DU) e preencha um formulário de pré-aviso alfandegário CN23

    Deverá entregar o Documento Único (DU) e preencher um formulário de pré-aviso alfandegário CN23, caso se verifique uma (ou mais) das seguintes situações:

    - O conteúdo tiver um valor superior a mil euros;
    - Se o remetente for uma empresa e pretender reaver o IVA da exportação;
    - Se o objeto for enviado como «exportação temporária».

    O DU pode ser solicitado junto dos Serviços de Representação Indireta dos CTT através do mail: representação.indireta@ctt.pt
    Sendo que também o podem fazer junto de um despachante.

  • Anexe a fatura

    Anexar ao exterior do envio, a fatura referente aos bens que compõem o conteúdo do objeto. Não havendo fatura de natureza comercial, e se tratar duma empresa deve incluir uma fatura proforma, e se for um particular deverá incluir uma declaração de valor.

    Além disso, deverá ser também anexo ao exterior do envio todas as declarações e autorizações adicionais requeridas pelo Reino Unido.

    Esta informação pode ser solicitada junto do consulado do Reino Unido, ou dos CTT que têm disponível para os seus clientes que assim o necessitem os Serviços de Representação Indireta (despachante) através do email: representação.indireta@ctt.pt 
    Sendo que também o podem fazer junto de um despachante.

O preço dos produtos de correio e encomendas CTT destinados ao Reino Unido não sofrem alterações. No caso dos clientes contratuais deve ser escolhida a zona de taxação aplicável à Europa extracomunitária.

 As compras de bens que efetuar no Reino Unido passarão igualmente a ser consideradas como extracomunitárias.

Os envios com origem no Reino Unido para Portugal com conteúdos de valor inferior a 22€ (incluindo portes) serão isentos do pagamento de IVA e do serviço de apresentação à alfândega.

Os envios com origem no Reino Unido com conteúdos de valor superior a 22€ (incluindo portes), serão onerados com os seguintes valores a cobrar aquando da entrega ao destinatário:

  • Serviço de apresentação à alfândega;
  • Imposto IVA (à taxa legal, que para a maioria dos conteúdos é de 23%, 22% e 18% para Continente, Madeira e Açores respetivamente);
  • Direitos Aduaneiros, se aplicável, conforme a natureza e em conteúdos a partir dos 150€.