Principais alterações às Obrigações fiscais dos envios para o Reino Unido

A partir de 1 de janeiro de 2021 o Reino Unido deixará de fazer parte do espaço económico comum europeu e os envios postais contendo bens passarão a estar sujeitos ao pagamento de IVA e, quando aplicável, de direitos aduaneiros e taxas de apresentação à alfândega aquando da sua chegada ao Reino Unido.

Não existem alterações para os envios contendo documentos.

A informação prestada é meramente indicativa e não dispensa a consulta das fontes oficiais ou de um despachante oficial:

https://www.gov.uk/prepare-to-import-to-great-britain-from-january-2021
https://www.gov.uk/prepare-to-export-from-great-britain-from-january-2021
https://www.gov.uk/government/publications/vat-application-for-registration-vat1

Envios entre particulares

Envios entre particulares na modalidade de oferta (Gift) até 39 GBP

As ofertas entre particulares até 39 GBP estão isentas do pagamento de IVA no Reino Unido.

Envios entre particulares na modalidade de oferta (Gift) acima de 39 GBP

As ofertas entre particulares acima de 39 GBP estão sujeitas ao pagamento de IVA.
O apuramento do IVA será feito aquando da chegada do objeto ao Reino Unido e o IVA acrescido de taxa de apresentação à alfândega será liquidado pelo destinatário.

Os envios entre particulares na modalidade de oferta deverão ser acompanhados por:

  • CN22/23 assinalando que se trata de “oferta”
  • informação de pré-aviso eletrónica aduaneira que poderá ser introduzida no formulário on-line Criar Envio de Correio Internacional 

 Disposições transitórias


As novas regras de aplicação de IVA serão efetivas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021.

As vendas efetuadas antes desta data estarão sujeitas às regras antigas, o que significa que se for recebida uma encomenda e o pagamento tiver sido concretizado até ao dia 31 de dezembro de 2020 as regras antigas serão aplicáveis, mesmo se a expedição e a entrega tiverem lugar depois do dia 1 de janeiro de 2021.