Prestador: CTT – Correios de Portugal, S.A., adiante apenas “CTT”, com sede na Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa, registada na Conservatória de Registo comercial de Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 500 077 568, com o capital social de € 71.957.500,00 (setenta e um milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos euros.).
1. Disposições iniciais e definições
1.1 As presentes Condições Gerais regulam as condições de disponibilização da Plataforma CTT Criar Campanha e os termos da prestação dos serviços de produção e distribuição das respetivas campanhas publicitárias.
1.2 Para os efeitos das presentes Condições Gerais, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados, sempre que iniciados por maiúscula, terão o significado que a seguir lhes é apontado:
1.3 CONDIÇÕES GERAIS: As presentes condições gerais, estabelecidas pelos CTT e aceites pelo cliente;
1.4 CTT Criar Campanha: Plataforma digital online, disponibilizada pelos CTT ao cliente através do website www.ctt.pt/marketing, que permite a criação e gestão de campanhas publicitárias;
1.5 cliente: A pessoa coletiva ou singular que subscreve as presentes Condições Gerais.
1.6 Nas presentes Condições Gerais, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a cláusulas e números respeitam a cláusulas e números deste documento.
1.7 Salvo quando do contexto resulte de outro modo, caso alguma das disposições das presentes Condições Gerais seja declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições das Condições Gerais, comprometendo-se os CTT e o cliente a acordar de boa-fé numa disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes.
2. Objeto
2.1 Os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições Gerais pelos CTT ao cliente consistem na (i) disponibilização, no website www.ctt.pt/marketing, da plataforma digital online, denominada por Criar Campanha, através da qual o cliente pode criar campanhas publicitárias, e na (ii) posterior produção e distribuição dessas campanhas, em múltiplos canais, nomeadamente correio, e-mail e mensagens SMS.
2.2 Os serviços de produção e distribuição das campanhas publicitárias prestados pelos CTT compreendem (i) a impressão, expedição e distribuição das campanhas publicitárias criadas pelo cliente na Criar Campanha, no caso de ser utilizado o canal correio, sejam aquelas endereçadas ou não endereçadas, (ii) a distribuição das campanhas publicitárias através de e-mails e/ou mensagens SMS, quando sejam estes os canais escolhidos pelo cliente, e (iii) a disponibilização de relatórios sobre as campanhas nos termos que constam da informação disponível no site.
2.3 A Plataforma Criar Campanha disponibiliza soluções integradas de publicidade, não sendo comercializados autonomamente os diferentes serviços que as integram.
2.4 A utilização da plataforma Criar Campanha destina-se, exclusivamente, à criação de conteúdos publicitários e tem como objetivo amplificar as campanhas publicitárias do cliente junto de destinatários por si previamente selecionados.
2.5 A plataforma Criar Campanha não poderá ser utilizada pelo cliente para criação de campanhas publicitárias associadas ou para efeitos de propaganda política, eleitoral e religiosa, nem para divulgação de conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, desleais, contrários à boa-fé, aos bons costumes e à ordem pública ou lesivos dos direitos e interesses de terceiros.
3. Adesão à plataforma Criar Campanha
3.1 A adesão à plataforma Criar Campanha é feita pelo cliente, de forma gratuita, através de registo online em www.ctt.pt/marketing
3.2 Finalizado o processo de adesão à Plataforma Criar Campanha, que inclui a aceitação destas Condições Gerais e o registo de dados essenciais para o efeito, o cliente fica em condições de utilizar a plataforma.
3.3 Os CTT poderão solicitar ao cliente outros elementos/informações que entendam necessários para a conclusão do processo de registo na plataforma CTT Criar Campanha.
3.4 O cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a sua indicação incorreta e/ou incompleta, bem como a não atualização dos mesmos, impossibilita a correta prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.
4. Modo de Utilização da Plataforma Criar Campanha
4.1 Através da Plataforma Criar Campanha o cliente pode criar autonomamente uma campanha publicitária escolhendo entre as diversas opções disponíveis na plataforma.
4.2 Durante o processo de criação da campanha publicitária, o cliente vai sendo direcionado para o produto do portfolio da Plataforma Criar Campanha que se considera mais adequado às suas necessidades.
4.3 Para efeitos de divulgação da campanha publicitária, o cliente pode utilizar uma base de dados própria ou recorrer a uma base de dados a disponibilizar pelos CTT.
4.4 Antes da submissão de cada campanha publicitária para produção e distribuição, é apresentado ao cliente, para validação e aceitação, o preço e o prazo estimado para a respetiva execução, os quais variam consoante as opções que o cliente tenha selecionado durante a criação da campanha.
4.5 O início de produção da campanha publicitária submetida pelo cliente na plataforma Criar Campanha depende do respetivo pagamento prévio, nos termos do disposto no número 10.3. destas Condições Gerais.
4.6 Excetuam-se da aplicação do disposto no número 4.5. anterior, os clientes que beneficiem de condições de faturação mensal e pós-pagamento aprovadas nos termos dos números 10.6. e 10.7. destas Condições Gerais.
4.7 Caso o cliente selecione como canal de divulgação o correio e/ou mensagens SMS a campanha publicitária apenas será distribuída em território nacional ou enviada para números de telemóvel nacionais.
4.8 No caso de envio por correio de campanha publicitária não endereçada, a sua distribuição restringe-se aos domicílios que não tenham indicação expressa de oposição à aceitação de publicidade não endereçada.
4.9 Se a campanha criada pelo cliente na plataforma Criar Campanha violar o disposto nos números 2.5. e 9.2. destas Condições Gerais, os CTT podem recusar ou cancelar a sua produção nos termos do disposto no número 5.1. infra.
4.10 Os CTT podem proceder à eliminação de conteúdos com datas de arquivo superiores a 1 (um) ano se representarem riscos para a capacidade de armazenagem da plataforma Criar Campanha.
5. Cancelamento de Campanhas
5.1 Os CTT podem cancelar a campanha em qualquer fase do processo de produção quando esta (i) não se enquadre no âmbito publicitário, (ii) viole o disposto nos números 2.5. e 9.2. das presentes Condições Gerais, (iii) apresente falhas graves ou erros que impossibilitem ou coloquem em causa a qualidade da produção da campanha.
5.2 Na situação prevista no número anterior o cliente é avisado do cancelamento decorrente da violação do disposto nestas Condições Gerais ou das falhas ou erros que a campanha apresenta, incorrendo, sempre que a campanha implique a disponibilização pelos CTT de uma base de dados e/ou a produção de suportes físicos, no pagamento do montante correspondente a 70% do valor total da campanha.
5.3 O cliente pode cancelar uma campanha publicitária já submetida aos CTT através da plataforma Criar Campanha, até ao termo da fase de produção.
5.4 O cancelamento a que se refere o número 5.3. anterior deverá ser feito pelo cliente na opção existente para o efeito na plataforma Criar Campanha.
5.5 O cancelamento pelo cliente implica, em qualquer caso, o pagamento do montante correspondente a 90% do valor total da campanha.
5.6 A regularização de valores em virtude do cancelamento de campanha nos termos da presente cláusula, é efetuada do seguinte modo:
(a) Se o cliente procedeu ao pagamento prévio da campanha nos termos do previsto no número 10.3 destas Condições Gerais, os CTT procedem, através de transferência bancária, à devolução total do preço já pago ou, nos casos previstos nos números 5.2. e 5.5., à devolução da diferença entre o preço pago e o valor a suportar pelo cliente. Para o efeito, o cliente deverá indicar o IBAN da conta bancária para a qual pretende que a transferência seja efetuada, com indicação do ID de campanha, através do formulário de contacto.
(b) Se o cliente beneficiar de condições de faturação mensal e pós-pagamento dos serviços aprovadas nos termos dos números 10.6. e 10.7. destas Condições Gerais, ser-lhe-ão apenas faturados os valores que nos termos dos números 5.2. e 5.5. supra tenha de suportar; caso a fatura tenha sido emitida pelo preço global da campanha, é emitida a respetiva nota de crédito pelo valor correspondente à diferença entre o preço pago e o valor a suportar pelo cliente.
6. Prazos
6.1 Os CTT comprometem-se a imprimir e expedir as campanhas publicitárias por correio ou a enviá-las por e-mail e/ou mensagens SMS, quando sejam estes os canais de divulgação selecionados pelo cliente, no prazo de execução estimado para o efeito, o qual lhe foi devidamente informado e por si aceite antes da submissão da campanha na plataforma Criar Campanha, nos termos do disposto no número 4.4. das presentes Condições Gerais.
6.2 O prazo de execução da campanha publicitária inicia-se no dia útil seguinte ao da receção, pelos CTT, da confirmação do pagamento dos serviços contratados pelo cliente, de acordo com o previsto no número 10.3 destas Condições Gerais, salvo se o cliente tiver selecionado a divulgação da campanha apenas através de e-mail e/ou mensagens SMS e tenha optado pelo pagamento com Cartão de Crédito, caso em que pode iniciar-se no próprio dia da submissão da campanha na plataforma.
6.3 Se o cliente beneficiar de condições de faturação mensal e pós-pagamento aprovadas nos termos dos números 10.6. e 10.7. destas Condições Gerais, o prazo de execução da campanha publicitária inicia-se no dia útil seguinte ao da respetiva submissão na Plataforma Criar Campanha, salvo se o cliente tiver selecionado a divulgação da campanha apenas por e-mail e/ou mensagens SMS, caso em que pode iniciar-se no próprio dia da submissão da campanha na plataforma.
6..4 Se após a submissão da campanha pelo cliente, os CTT verificarem que o prazo estimado na Criar Campanha se revela incompatível, face à dimensão da campanha, com a sua capacidade de produção, comunicam ao cliente no prazo de 3 (três) dias úteis essa incompatibilidade e propõem novo prazo para produção e distribuição da campanha publicitária em questão.
6.5 O cliente deverá expressamente comunicar aos CTT a sua aceitação do novo prazo de execução.
6.6. Se o cliente pretender cancelar a campanha por não aceitação do novo prazo proposto pelos CTT, pode fazê-lo sem qualquer encargo.
6.7 Os CTT apenas são responsáveis por atrasos superiores a 5 (cinco) dias relativamente ao termo do prazo estimado de execução da campanha publicitária.
7. Obrigações dos CTT
Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em outras disposições ou na lei, os CTT obrigam-se, no âmbito das presentes Condições Gerais:
(a) Executar pontualmente todos os serviços contratados, com eficácia, cuidado, diligência e competência;
(b) Dispor de meios materiais, humanos e técnicos adequados à prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
(c) Proporcionar ao cliente toda a cooperação necessária, de modo a garantir a correta utilização da plataforma Criar Campanha por parte daquele;
(d) Comunicar ao cliente quaisquer fatores que possam comprometer ou afetar o cumprimento integral das suas obrigações;
(e) Manter atualizada a Criar Campanha e disponibilizar ao cliente os procedimentos e demais documentação e informação necessárias à boa execução dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
(f) Garantir a confidencialidade de todos os trabalhos executados pelo cliente na Plataforma Criar Campanha, conforme a legislação aplicável.
(g) Não iniciar a produção das campanhas publicitárias antes da efetiva submissão da mesma na Plataforma Criar Campanha.
8 Obrigações do cliente
Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destas Condições Gerais, constituem obrigações do cliente:
(a) Cumprir e respeitar os requisitos técnicos e funcionais da plataforma Criar Campanha, as condições operacionais em vigor e as demais normas, condições e/ou instruções definidas pelos CTT relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
(b) Proceder atempadamente ao pagamento das campanhas publicitárias criadas e produzidas através da CTT Criar Campanha, por forma a não comprometer a sua execução;
(c) Assegurar o pagamento dos encargos que sobre si impendem nos termos da cláusula 5. na situação de cancelamento da campanha publicitária conforme previsto na referida cláusula;
(d) Utilizar as imagens disponibilizadas na plataforma Criar Campanha apenas e exclusivamente para as campanhas publicitárias criadas através desta plataforma;
(e) Cumprir a legislação aplicável aos conteúdos a inserir na plataforma Criar Campanha, para efeitos de criação das campanhas publicitárias, nomeadamente o Código da Publicidade, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Código da Propriedade Industrial;
(f) Cumprir todas as normas legais em vigor sobre proteção de dados, designadamente, as decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ou outra que a suceda, em especial no que respeita a bases de dados próprias;
(g) Manter atualizados os dados de contacto (pessoa de contacto, e-mail e telefone) e dados fiscais, nomeadamente, a designação e morada fiscal, utilizados para efeitos de faturação dos serviços prestados pelos CTT no âmbito das presentes Condições Gerais;
(h) Não fazer um uso não autorizado ou fraudulento da plataforma Criar Campanha;
(i) Não aceder ou tentar aceder a áreas ou recursos restritos da plataforma, sem cumprir as condições exigidas para o referido acesso;
(j) Não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos dos CTT, dos seus fornecedores ou de terceiros;
(k) Não reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos da plataforma, salvo mediante autorização expressa e prévia do titular dos direitos correspondentes.
9. Responsabilidade pelos conteúdos
9.1 O cliente é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos inseridos na plataforma Criar Campanha, nomeadamente mas não só, textos, imagens, símbolos e logotipos, para efeitos da criação de campanhas publicitárias devendo, em qualquer circunstância, assegurar a licitude dos mesmos, bem como a da respetiva utilização, de acordo com o previsto na legislação aplicável à propriedade intelectual.
9.2 O cliente compromete-se a não criar campanhas publicitárias:
(a) Cujo conteúdo viole, de alguma forma, normas nacionais e internacionais;
(b) Que utilizem imagens, termos ou expressões obscenas, imorais ou cujo teor constitua injúria ou ofensa da ordem pública;
(c) Que tenham por objeto incomodar deliberadamente os respetivos destinatários ou fomentar a perpretação de crimes ou contraordenações, que possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança pública, ou ainda que tenham por objeto impedir a ação da justiça na investigação de crimes ou na perseguição de criminosos, ou que de modo geral possam causar danos ao Estado, aos CTT, aos destinatários ou a terceiros.
(d) Cujo conteúdo seja ilícito, contrário à boa-fé, aos bons costumes e à ordem pública ou lesivo dos direitos e interesses de terceiros, ou que por qualquer forma se destine a propaganda política, eleitoral ou religiosa.
9.3 O cliente é responsável pela validação dos textos, no que respeita a erros ortográficos, construção frásica, imprecisões ou falhas, pela qualidade das imagens inseridas que condicione o resultado da impressão. Neste âmbito, recomenda-se a resolução de 75 dpi para mensagens eletrónicas e de 300 dpi para impressão em papel.
9.4 O cliente é, ainda, responsável pelas opções de segmentação definidas, bem como pela definição dos conteúdos a inserir, i.e., seleção e dimensionamento de imagens, cores, e tudo o que se prenda com a criação da campanha publicitária.
10. Pagamentos e Faturação
10.1 O preço a pagar pelo cliente corresponde ao preço global da campanha publicitária, considerando as diferentes opções por si assumidas na sua criação e deve ser por si aceite nos termos do número 4.4..
10.2 Ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor.
10.3 O cliente deve proceder ao pré-pagamento de cada campanha publicitária submetida na plataforma Criar Campanha através de um dos meios de pagamento disponíveis para o efeito na referida plataforma.
10.4 Após a receção do pagamento conforme disposto no número 10.3., os CTT emitem uma fatura com os dados fiscais constantes do registo do cliente na Plataforma Criar Campanha, a qual será enviada, em formato eletrónico, para o e-mail que consta do respetivo registo na Plataforma Criar Campanha.
10.5 Após a emissão da fatura por parte dos CTT, o cliente não pode proceder à alteração ou correção dos dados fiscais constantes da mesma.
10.6 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o cliente tiver em vigor um contrato de prestação de serviços postais a crédito com os CTT, pode usufruir das condições de faturação e pagamento acordadas no mesmo, bastando para tal que solicite aos CTT, através da Plataforma Criar Campanha, na secção “Conta”, a sua alteração para “cliente Contratual”, devendo indicar para o efeito o seu número de cliente e de contrato. Os CTT reservam-se o direito de aceitar ou recusar o pedido efetuado pelo cliente.
10.7 O cliente que não tenha em vigor um contrato de prestação de serviços postais a crédito com os CTT mas pretenda usufruir de um modelo de pós-pagamento dos serviços a serem prestados pelos CTT no âmbito das presentes Condições Gerais, pode submeter o seu pedido, por escrito, aos CTT através de um dos endereços mencionados na cláusula 16 destas Condições Gerais. Os CTT reservam-se o direito de aceitar ou recusar o pedido efetuado pelo cliente.
10.8 Quando o canal de divulgação da campanha seja o correio, não são contabilizados e considerados para efeitos de aplicação de eventuais descontos de quantidade que o cliente tenha ao abrigo do contrato de serviços postais a crédito com os CTT, os objetos postais remetidos em execução da campanha.
11- Responsabilidade e força maior
11.1 Sem prejuízo do estipulado nos números seguintes ou de outras disposições destas Condições Gerais ou da lei que excluam ou limitem a responsabilidade dos CTT, estes são responsáveis pelos danos causados ao cliente, por incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, quando estes lhes sejam direta e comprovadamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, com exclusão dos lucros cessantes.
11.2 Verificando-se as condições do número anterior, os CTT indemnizam o cliente pelo dano decorrente da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa, até ao limite máximo correspondente ao valor da campanha em causa.
11.3 O cliente é responsável, nos termos gerais de Direito, pelos danos causados aos CTT, em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações que para si impendem destas Condições Gerais.
11.4 Nenhuma das Partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais designadamente, mas não apenas, nas situações de:
(a) Guerra, atos de terrorismo, insurreição, conflitos, sociais, dificuldades de circulação, greve, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
(b) Incêndios, explosões, catástrofes ou cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, inundações e erupções vulcânicas.
11.5 A Parte que invocar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior nos termos da presente cláusula deverá comunicar e justificar tal facto à outra Parte, salvo se o mesmo for do conhecimento público, bem como informá-la do prazo previsível para o restabelecimento da situação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do mesmo.
11.6 Caso o incumprimento motivado por caso fortuito ou de força maior seja dos CTT, estes comprometem-se, uma vez cessado o caso fortuito ou de força maior, a comunicar tal facto ao cliente, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da mesma cessação e a recomeçar a prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais logo após a subsequente notificação do cliente nesse sentido.
11.7 Os CTT ficam isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais, designadamente pela impossibilidade ou falha no envio de mensagens SMS e/ou e-mails, quando tal ocorra por motivos relacionados com os serviços prestados pelo prestador do serviço de comunicações eletrónicas ou com a rede de telecomunicações utilizada para prestação dos referidos serviços.
11.8 Os CTT ficam ainda isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais, nos seguintes casos:
(a) Perturbação na rede de comunicações, deficiências ou falhas do sistema ou equipamento informático do cliente, falhas de energia ou quaisquer outros motivos relativos à rede e meios de transmissão de mensagens que não sejam imputáveis aos CTT, ainda que possam originar perda de conteúdos;
(b) Não cumprimento, pelo cliente, das condições operacionais em vigor, dos requisitos técnicos e funcionais do Serviço ou de quaisquer outras normas e/ou instruções definidas pelos CTT relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
(c) Indisponibilidade ou falhas de funcionamento dos sistemas de gateways que possam afetar o cumprimento do calendário de envio definido na campanha.
11.9 Os CTT não se responsabilizam pela incorreta proteção de senhas de acesso à Plataforma Criar Campanhas, nem pelo mau funcionamento da mesma, em sequência de:
(a) Defeitos dos meios indispensáveis para o acesso à mesma;
(b) Uso impróprio da Plataforma Criar Campanha;
(c) Forma de acesso à Plataforma Criar Campanha pelo cliente ou por terceiros ainda que por este autorizado em incumprimento do estipulado nas presentes Condições Gerais.
11.10Os CTT não podem ser responsabilizados pelo armazenamento ou disponibilização de informação ilícita que lhe tenha sido facultada pelo cliente no âmbito da prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais, tendo direito de regresso sobre este por todos os prejuízos que venha a sofrer em resultado desta ilicitude.
11.11 O cliente compromete-se a isentar os CTT de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo despesas judiciais, eventualmente derivadas do incumprimento por parte do cliente das obrigações assumidas nestas Condições Gerais, e de qualquer forma, ligadas à utilização da plataforma Criar Campanha pelo cliente.
11.12 O cliente responsabiliza-se por toda e qualquer utilização indevida do Serviço, obrigando-se a indemnizar os CTT pelos prejuízos que uma eventual violação lhe possa causar, bem como a indemnizar terceiros lesados em consequência dos seus atos.
11.13 Os CTT não se responsabilizam por eventual insucesso ou ausência de resultados da campanha publicitária.
11.14 Os CTT não se responsabilizam pela eventual existência de contactos incorretos nas bases de dados disponibilizadas na Plataforma Criar Campanha, que possam originar as devoluções das campanhas publicitárias enviadas por correio ou entregas não conseguidas por mensagens SMS e e-mail.
11.15 Os CTT não se responsabilizam pela eventual discrepância entre a cor e resolução das imagens apresentadas do ecrã face aos suportes impressos, sendo sua responsabilidade assegurar níveis de qualidade standard na impressão das peças.
12. Confidencialidade
12.1 Os CTT obrigam-se a manter a confidencialidade de toda e qualquer informação de que tenham tido ou venham a ter conhecimento no âmbito da prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais, ou por causa dela, e comprometem-se a não a utilizar em seu proveito ou de terceiro, devendo ser utilizada única e exclusivamente para efeitos desta prestação de serviços.
12.2 Os CTT obrigam-se a manter confidencial toda e qualquer informação recebida, evitando, com o mesmo zelo com que protegem a sua própria Informação confidencial, que a mesma seja transmitida a terceiros, com exceção daqueles a quem, por força do objeto destas Condições Gerais e das relações contratuais que mantêm com as Partes, assista legitimamente o direito ao acesso à referida informação.
12.3 Não se considera abrangida pela obrigação de confidencialidade a informação:
(a) Que é ou se torna publicamente conhecida sem que tal seja devido a conduta ilícita dos CTT;
(b) Que é transmitida a terceiros sem que tenha havido violação das presentes Condições Gerais;
(c) Cuja divulgação tenha sido autorizada, por escrito, pelo cliente.
12.4 Os CTT ficam, desde já, autorizados a divulgar informação confidencial:
(a) Em situações de litígio entre as Partes, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante as autoridades judiciais;
(b) Quando a informação em causa seja solicitada por uma autoridade pública, com poderes para o efeito.
(c) As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula manter-se-ão por um prazo de 12 (doze) meses após a cessação da prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais.
13. Propriedade Intelectual
(a) A plataforma Criar Campanha, a sua infraestrutura e todo o seu conteúdo e/ou quaisquer outros elementos da mesma (incluindo, mas sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, ferramentas, apresentação, "look-and-feel”) são propriedade dos CTT e/ou de terceiros e estão protegidos em sede de direitos de propriedade intelectual.
(b) A utilização da Plataforma Criar Campanha por parte do cliente para efeitos de criação de campanhas publicitárias não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual, ou qualquer licença sobre a plataforma, o respetivo software e aplicações informáticas, bem como sobre os demais elementos incluídos na plataforma.
(c) É expressamente proibida a alteração, exploração, reprodução e distribuição da Plataforma Criar Campanha e/ou dos seus conteúdos.
(d) O cliente é o titular dos direitos de propriedade intelectual que incidam sobre o resultado final das campanhas publicitárias por si criadas através da Plataforma Criar Campanha.
(e) O cliente garante que as campanhas publicitárias por si criadas através da Plataforma Criar Campanha não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, assumindo a responsabilidade por qualquer reclamação relacionada com os referidos direitos.
(f) Os templates e as imagens disponibilizadas na Plataforma Criar Campanha de forma livre são propriedade dos CTT e apenas podem ser utilizadas pelo cliente para conceção das campanhas publicitárias na referida plataforma, sendo proibida toda e qualquer utilização dos mesmos para fins que não se encontrem previstos nas presentes Condições Gerais.
14. Proteção de Dados Pessoais
14.1 O cliente declara que cumpre integralmente, na sua qualidade de responsável pelas bases de dados pessoais que disponibilize aos CTT para efeitos de execução dos serviços, os requisitos legais e as obrigações que sobre si impendem por força da legislação nacional e comunitária aplicável em termos de dados pessoais.
14.2 Os CTT tratam os dados pessoais que lhe forem comunicados pelo cliente nos termos do número anterior, por conta do cliente, agindo como subcontratante deste nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ou outra que a substitua.
14.3 Os CTT obrigam-se a agir apenas sob as instruções do cliente no tratamento dos dados pessoais a que se referem os números anteriores, bem como a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias contra qualquer forma de tratamento ilícito dos referidos dados pessoais.
14.4 Para efeitos da execução dos serviços e quando o cliente opte por utilizar bases de dados disponibilizadas pelos CTT, os CTT recorrem a terceiras entidades especializadas na comercialização de bases de dados, os quais lhe asseguram deter todas as autorizações necessárias ao tratamento dos dados pessoais constantes das referidas bases, bem como o integral cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação aplicável a esta matéria.
15. Vigência da Prestação de Serviços
A prestação dos serviços tem início na data da aceitação eletrónica destas Condições Gerais pelo cliente e termina com a cessação da prestação dos serviços pelos CTT por qualquer dos motivos enunciados na cláusula 16 infra.
16. Cessação da Prestação de Serviços
16.1 Os CTT podem cessar a prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais em caso de incumprimento por parte do cliente de alguma das obrigações nestas previstas.
16.2 Os CTT podem cessar imediatamente a prestação dos serviços quando se verifique, em relação ao cliente, um dos seguintes factos:
i. Cessação da atividade da empresa ou extinção da pessoa coletiva;
ii. Ser o mesmo objeto de processo de insolvência, de processo preventivo de insolvência ou de procedimento judicial de efeito equivalente, ou ainda de dissolução ou liquidação, ou de instauração de ação tendente à dissolução ou liquidação, nos termos em que tal seja permitido pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) e demais legislação aplicável.
16.3 O cliente pode cancelar o registo na plataforma Criar Campanha, devendo para tal solicitá-lo, por escrito aos CTT através de um dos endereços constantes na cláusula 18 destas Condições Gerais.
17. Subcontratação e cessão da posição contratual
17..1 Os CTT podem subcontratar terceiros para a prestação da totalidade ou de parte dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.
17.2 O cliente não pode ceder a sua posição contratual a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito dos CTT.
17.3 Os CTT não podem ceder a sua posição contratual sem o consentimento, por escrito, do cliente, salvo se a referida cessão for efetuada para empresa cujo capital seja maioritariamente detido, direta ou indiretamente, pelos CTT.
18. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação especificamente previstas nas presentes Condições Gerais, quaisquer comunicações escritas entre as Partes a efetuar ao abrigo do mesmo serão enviadas, através de correio simples ou e-mail, para os endereços/postos de receção a seguir indicados:
CTT – Correios de Portugal, S.A. Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa
Linha de apoio para empresas: 707 200 115
Ou diretamente o Gestor Comercial, nos casos aplicáveis
Cliente:
(a) Serão considerados os dados de registo na Plataforma Criar Campanha
(i) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se fora das horas de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
(ii) As comunicações efetuadas ao abrigo das presentes Condições Gerais, mediante carta registada com aviso de receção, considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso.
(iii) Os endereços indicados no número 18.1 supra consideram-se ser os domicílios convencionados entre as partes para efeitos de citação ou notificação no âmbito de processo judicial que eventualmente venha a ter lugar.
(b) Alterações das Condições Gerais
i. Os CTT reservam-se ao direito de, a qualquer momento, proceder a alterações às presentes Condições Gerais, as quais serão dadas a conhecer ao cliente quando este aceder à plataforma Criar Campanha em momento posterior ao das referidas alterações.
ii. Considera-se que o cliente aceitou as alterações às Condições Gerais se concluir a criação de qualquer campanha publicitária em momento posterior à sua comunicação por parte dos CTT, nos termos do número anterior, ou se não tiver comunicado oportunamente aos CTT, por escrito, que não as aceita.
iii, No caso de o cliente não aceitar as alterações às presentes Condições Gerais, poderá cancelar a prestação do Serviço nos termos da cláusula 16.3 supra.
(c) Foro e lei aplicável
i. Para as questões emergentes da interpretação ou execução destas Condições Gerais é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.
ii. Às presentes Condições Gerais aplica-se a Lei Portuguesa. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestas Condições Gerais aplica-se o disposto na legislação postal especial e complementar.
O cliente declara que tomou conhecimento e aceita integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais.