Notificações Eletrónicas das Finanças

 

A adesão às notificações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica, está consignada na lei (art. º 19, n. º 9 da Lei Geral Tributária – LGT) com caráter obrigatório para todos os sujeitos passivos de IRC e para os sujeitos passivos residentes, enquadrados no regime normal de IVA.

Existem duas possibilidades para efetuar a adesão às notificações eletrónicas:

  • Através do Portal das Finanças, selecionando a opção Notificações Eletrónicas e efetuando login/registo na ViaCTT
  • Através da ViaCTT, subscrevendo a entidade AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

Ao aderir às Notificações Eletrónicas, deixará de receber as mesmas em correio físico e passa a recebê-las na ViaCTT.

Embora sejam enviados alertas por e-mail e/ou SMS (caso solicitado) da chegada de novos documentos, é da responsabilidade do utilizador a consulta regular da ViaCTT à semelhança do recetáculo postal físico, garantindo o cumprimento atempado das obrigações com a AT.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, consideram-se efetuadas as notificações correspondentes ao(s) documento(s) remetido(s) pela entidade Autoridade Tributária e Aduaneira no décimo quinto (15.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica do destinatário, sendo que a contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte.

Para mais informações sugere-se o contato com AT - Autoridade Tributária e Aduaneira através dos meios por esta disponíveis e expostos em www.portaldasfinancas.gov.pt, opção Serviços Tributários.

É responsabilidade do titular da caixa garantir todas as obrigações para com o remetente da mensagem e/ou documento entregue. Neste sentido, sugere-se a atempada leitura dos mesmos. Sugere-se ainda que mantenha atualizados os seus alertas por email e/ou SMS, no sentido de ser avisado de novos eventos ocorridos na caixa.