Antes de Enviar

Na exportação de mercadorias deverá levar em atenção as restrições impostas pelos países de destino, por forma a evitar constrangimentos.

Artigos Proibidos ou Condicionados

Está condicionada ou proibida a exportação de animais vivos, produtos de origem animal, produtos alimentares e outros, dependendo do país de origem e de destino. Se não reunir as condições de exportação, a mercadoria poderá ser apreendida, destruída ou devolvida à origem.

Para mais informações consulte os Artigos Aduaneiros Proibidos.

Genericamente contrafação (exemplos: relógios, malas, material desportivo), detetores de radar, medicamentos, tabaco (cigarros eletrónicos ou partes). É ainda proibida a importação de armas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, matérias explosivas, inflamáveis ou radioativas e outras matérias perigosas.

Para mais informações consulte as Interdições de Circulação por Via Postal

O material, quando apreendido, é entregue às entidades competentes para dar seguimento aos procedimentos previstos na legislação interna de cada país.

  • Recomendações para Envios com Destinos Extracomunitários

    Os envios com destino a países Extracomunitários estão sujeitos a verificação Aduaneira. É obrigatório o preenchimento da Declaração da Alfândega (CN22 e CN23) para que no destino o desalfandegamento se processe de forma eficiente e célere.

    • Para envios até 300 DTS , deverá ser preenchida a Declaração da Alfândega CN22;
    • Para conteúdos de valor superior, deverá ser utilizado o formulário CN23 preenchido na sua totalidade.
    É recomendável que seja indicado o Código SH (código do Sistema Harmonizado) de 6 dígitos para caraterizar claramente a mercadoria em exportação.

    Todas as encomendas de natureza comercial para destinos não comunitários têm de ser sempre acompanhadas por uma fatura e colocadas três cópias no exterior dos seus volumes, sendo consideradas dois tipos:C

    • Fatura Comercial: Utilizada quando a mercadoria foi comprada pelo Importador - Este tipo de fatura tem de estar de acordo com a legislação (artigo 35 do CIVA).
    • Fatura Proforma: Utilizada quando a mercadoria não é alvo de uma transação comercial com o expedidor, desde que o envio sejam amostras, empréstimos, ofertas ou para destruição.

    Informa-se que as exportações de alguns bens para os EUA estão sujeitos a taxas adicionais (conforme Regulamento de Execução da UE 2018/886 da Comissão de 20 de junho de 2018).

  • Exportação Temporária

    Sempre que exista necessidade de enviar um produto para um país extracomunitário, para proceder a uma reparação ou substituição, deverá informar, no momento do envio, que pretende realizar uma exportação temporária.

    Deste modo, o objeto será remetido à Representação Aduaneira CTT, e efetuado o Documento Aduaneiro Único.

    Se no momento da expedição não for acautelado o procedimento de exportação temporária, por forma a garantir a isenção parcial ou total da tributação da mercadoria reparada ou de substituição, o objeto poderá ter direitos aduaneiros associados aquando do regresso.

    No final do processo a Representação Aduaneira CTT, emite o Documento Aduaneiro Único e remete o documento para a morada do remetente com os custos do serviço CTT para exportação.