Principais alterações às obrigações fiscais dos envios para o Reino Unido

O Reino Unido deixou de fazer parte do espaço económico comum europeu e os envios postais contendo bens passaram a estar sujeitos ao pagamento de IVA e, quando aplicável, de direitos aduaneiros e taxas de apresentação à alfândega aquando da sua chegada ao Reino Unido.

Não existem alterações para os envios contendo documentos.

A informação prestada é meramente indicativa e não dispensa a consulta das fontes oficiais ou de um despachante oficial:

https://www.gov.uk/prepare-to-import-to-great-britain-from-january-2021
https://www.gov.uk/prepare-to-export-from-great-britain-from-january-2021
https://www.gov.uk/government/publications/vat-application-for-registration-vat1

Envios Comerciais

Todos envios comerciais para o Reino Unido estão sujeitos ao pagamento de IVA, não existindo qualquer isenção para objetos de baixo valor.

Envios comerciais de valor até 135 GBP

A liquidação do IVA é da responsabilidade do expedidor (supply VAT) o que significa que o IVA terá de ser liquidado diretamente pelo exportador junto da autoridade tributária do Reino Unido.

O Royal Mail não procede à cobrança de IVA aquando da entrada do objeto no UK e não será cobrada taxa de apresentação à alfândega pelo Royal Mail.

Neste caso, as empresas expedidoras têm de:

  • se registar na plataforma  para obter um numero fiscal EORI (Economic Operators Registration and Identification) no UK, caso não o possuam.
  • criar uma conta na autoridade fiscal do UK para poderem submeter as suas declarações de IVA a pagar àquela autoridade tributária.

Poderá consultar toda a informação aqui

Nos objetos cuja liquidação de IVA é da responsabilidade do expedidor, os objetos deverão ser:

  • acompanhados de CN22/23
  • informação de pré-aviso eletrónica
  • fatura comercial ou outros

De momento, não existe necessidade de assinalar no próprio objeto postal que a remessa postal foi objeto de liquidação de IVA por parte do expedidor.

Os envios aqui enquadrados deverão ser objeto de declaração de IVA antes da sua chegada ao UK. A liquidação efetiva do IVA junto da autoridade tributária poderá ser feita posteriormente, de acordo com as condições disponibilizadas aquando do seu registo.

Consulte informação detalhada aqui

Envios comerciais de valor acima de 135 GBP

Ou Envios comerciais de qualquer valor sujeitos a imposto especial sobre o consumo (excise tax) (ex. tabaco, cigarros e bebidas alcoólicas)

O apuramento e liquidação do IVA terá lugar à chegada ao UK (import VAT) e o destinatário será responsável pelo seu pagamento, assim como de direitos alfandegários, se aplicável.

Neste caso existe cobrança de IVA à entrada no UK e o Royal Mail cobrará taxa de apresentação à alfândega (8 GBP).

Nos objetos cuja liquidação de IVA terá lugar aquando da importação os objetos deverão ser:

  • acompanhados de CN22/23
  • informação de pré-aviso eletrónica aduaneira que poderá ser introduzida no formulário on-line Criar Envio de Correio Internacional 
  • fatura comercial ou outros

 Disposições transitórias


As novas regras de aplicação de IVA são efetivas desde o dia 1 de janeiro de 2021.

As vendas efetuadas antes desta data estarão sujeitas às regras antigas, o que significa que se for recebida uma encomenda e o pagamento tiver sido concretizado até ao dia 31 de dezembro de 2020 as regras antigas serão aplicáveis, mesmo se a expedição e a entrega tiverem lugar depois do dia 1 de janeiro de 2021.