O serviço Marca Do Dia Eletrónica (MDDE) é um comprovativo eletrónico assinado digitalmente que fornece, a quem envia e a quem recebe um email, uma prova da data e hora a que a mensagem foi enviada. Também garante que aquela mensagem não foi alterada depois disso.

O serviço, por agora, ainda só está disponível para profissionais com inscrição válida na Ordem dos Advogados. Permite-lhes enviar documentos que precisem de uma prova da data de envio, por email, com menos custos e maior comodidade e segurança.

O serviço é disponibilizado pelos CTT, em parceria com a Multicert.

Consulte os termos e condições deste serviço.

É uma aplicação informática que é instalada no computador que vai usar para enviar e receber os emails. É esta aplicação que permite incluir a Marca Do Dia Eletrónica nas mensagens de email.

Descarregue o plug-in MDDE

Para saber como instalar e configurar o plug-in MDDE, consulte o manual do utilizador

Recebe um comprovativo do envio do email, com informação sobre o email e com o número único atribuído à MDDE usada, que vai permitir identificá-la se necessário.

Este comprovativo é formado por um conjunto de dados informáticos assinados digitalmente pelo serviço MDDE, que inclui:

• a data e a hora de envio do email original, fornecidas por uma ou mais fontes legais e seguras (relógios atómicos)
• uma expressão codificada que representa o conteúdo do email enviado.

Quando a Autoridade de Time Stamping assina digitalmente o comprovativo, confirma que o comprovativo temporal e o resumo do documento lhe foram pedidos naquela data e hora. Isto funciona como prova de que documento existia nessa data e hora.

Se o conteúdo do email original for alterado de alguma forma, quando se fizer a validação a expressão codificada será diferente da que consta no email original. Desta forma, fica-se a saber que a mensagem não é a original.

1. Grave a mensagem no disco do seu computador.
2. Aceda à página de validação da MDDE.
3. Selecione o ficheiro que gravou no disco.
4. Consulte os resultados da validação para saber se a mensagem que gravou no seu disco é a mesma que constava do email original ou se foi alterada.

Para mais informações sobre a validação, clique aqui.

Os CTT não têm acesso ao conteúdo das mensagens que envia. Nem no envio nem durante uma validação. A informação que recebemos está em código e não tem leitura nem significado.

Garantimos também que a indicação dos destinatários em BCC não é transmitida aos outros destinatários.

No entanto, como a mensagem é transmitida através da internet, se quiser garantir a total privacidade em relação a outras entidades que não os CTT, deve cifrar a mensagem

Para utilizar o serviço, vai pagar:

• 30,00 € + IVA da aplicação (plug-in MDDE), quando fizer a instalação
• 0,31 € + IVA por cada destinatário, de cada vez que enviar um email
• 30,00 € + IVA por ano para usar o serviço. O 1.º ano de utilização do serviço é gratuito.

A primeira fatura

É emitida no final do primeiro mês de utilização do serviço e vai incluir:

Se tiver usado a MDDE menos de 40 vezes

• 30,00 € + IVA da compra da aplicação (plug-in MDDE)
• 12,40 € + IVA correspondentes a 40 envios com MDDE – ou seja, 0,31 € + IVA por cada destinatário a quem se envia um email com MDDE.

Este valor é cobrado mesmo que não tenha feito os 40 envios.

Se tiver usado a MDDE 40 vezes ou mais

• 30,00 € + IVA da compra da aplicação (plug-in MDDE)
• 12,40 € + IVA correspondentes a 40 envios com MDDE – ou seja, 0,31 € + IVA por cada destinatário a quem se envia um email com MDDE
• O valor correspondente aos envios que tiver feito além dos 40 – ao preço de 0,31 € + IVA por cada destinatário a quem se envia um email com MDDE
• 12,40 € + IVA correspondentes a 40 envios com MDDE a utilizar no futuro, funcionando como uma pré-faturação.

A segunda fatura e as seguintes

A fatura emitida no início do mês seguinte àquele em que gastar os últimos 40 envios pré-faturados. Vai incluir:

• o valor dos envios com MDDE que tiver feito além dos 40 que pagou
• 12,40 € + IVA correspondentes a 40 envios com MDDE a utilizar no futuro, funcionando como uma pré-faturação – isto apenas se já tiver usado os 40 envios pré-faturados no mês anterior

Os 30,00 € + IVA que paga por ano para usar o serviço serão incluídos nas faturas dos meses de aniversário da sua adesão ao serviço.

Pode pagar a sua fatura:

• em qualquer loja dos CTT
• por transferência bancária para o IBAN PT50 0033 0000 0000822705605, enviando depois o comprovativo, com a data, o valor e os números das faturas a pagar, para o email receber@ctt.pt. Precisamos de receber estes dados para considerar que o pagamento foi feito.