CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO "meupostal"

Prestador: CTT- Correios de Portugal, S. A. - Sociedade Aberta, com sede na Av. D. João II, 13, 1999-001 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, na 4ª Secção, sob o n.º 1697, com o capital social de €75.000.000,00, pessoa coletiva n.º 500077568.

O produto meupostal, enquanto propriedade dos CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta, daqui por diante designados por CTT, é disponibilizado aos seus utilizadores, daqui por diante designados por CLIENTE, nos termos e Condições a seguir enunciados:

1. Definições

1.1. O meupostal é um produto que permite criar, de uma forma rápida e personalizada, um postal - postal personalizado - a partir do site www.ctt.pt, que é posteriormente impresso e entregue ao destinatário em correio físico.

1.2. Para encomendar o CLIENTE seleciona uma imagem própria ou uma imagem da galeria de imagens disponibilizada no site do produto meupostal (www.ctt.pt), edita a imagem, utilizando para isso as ferramentas de edição de imagem disponíveis no site, e compõe o postal indicando o nome e morada do (s) destinatário (s) para quem pretende enviar, e o nome e morada do remetente.

1.3. Os formatos de imagem suportados são: BMP, GIF, JPEG, PNG, TIFF. A imagem  a utilizar deverá ser um ficheiro em formato JPEG com uma dimensão máxima de 3mb (ideal 690 X 482 píxeis).

1.4. O CLIENTE poderá igualmente complementar o postal, de forma gratuita, com um vídeo que será convertido num QR CODE a ser impresso no verso do postal. Basta selecionar um vídeo e efetuar o download no site do meupostal. Os formatos de vídeo suportados são: mov, mpeg4, mp4, avi, wmv, mpegps, flv, 3gpp, webm. Os vídeos estão alojados numa página do Youtube criada para o efeito, sendo que o destinatário do meupostal apenas terá acesso ao vídeo que lhe é dirigido e não aos de terceiros.

1.5. O CLIENTE pode adquirir e enviar a quantidade de postais que desejar até ao limite de mil postais.

2. Modalidades de Entrega

2.1. Este produto está disponível para o serviço nacional e internacional.

2.2. Os CTT procedem à entrega dos postais destinados ao serviço nacional na modalidade de Correio Azul.

2.3. A entrega dos postais destinados ao serviço internacional é feita pelos CTT, ao Operador do País de destino, na modalidade de Correio Normal Internacional.

3. Pressupostos de utilização

3.1. A utilização deste produto está condicionada às presentes Condições Gerais de Utilização, pelo que o CLIENTE, ao encomendar o produto meupostal, expressamente reconhece e aceita as presentes Condições.

3.2. O carregamento de vídeo para edição de um QR CODE no meupostal está sujeito às condições de utilização do serviço do YOUTUBE, pelo que o CLIENTE deverá verificar os respetivos termos e condições no link: https://www.youtube.com/static?template=terms&gl=PT. Os CTT não são responsáveis pelo não cumprimento dos termos e condições do YOUTUBE.

3.3. Os CTT funcionam apenas como um transmissor e meio de comunicação no processo de criação, impressão, expedição e entrega dos postais criados e endereçados pelo CLIENTE, não realizando qualquer tipo de revisão ou avaliação de e/ou mensagens introduzidas nos postais pelo CLIENTE.

4. Conteúdo das Imagens

4.1 São proibidos os conteúdos das imagens e vídeos que sejam contrários à lei, aos bons costumes, à ordem e à moral pública, que atentem contra direitos fundamentais, que induzam ou instiguem à perpetração de crimes, de condutas discriminatórias em razão do sexo, da raça, da religião, da crença, da idade ou de qualquer outra condição social ou pessoal, bem como as que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal ou que violem direitos de propriedade intelectual e industrial ou ainda que de qualquer modo violem os direitos dos CTT - Correios de Portugal, S.A., ou de terceiros e os termos e condições do Youtube.

4.2. Os CTT reservam-se o direito de solicitar ao CLIENTE a apresentação de toda e qualquer prova que considerem necessária relativamente aos direitos subjacentes à utilização das imagens. Relativamente às regras de utilização e edição dos vídeos estão sujeitos aos termos e condições do Youtube.

4.3 Os CTT não efetuarão qualquer validação das imagens e vídeos ficando a cargo do cliente a responsabilidade relativa à utilização de imagens próprias, conforme referido na Cláusula 3 supra.

5. Registo no Site CTT

5.1. O acesso ao produto meupostal efetua-se através de registo no site, que é obrigatório. O CLIENTE ao efetuar o registo beneficia das seguintes funcionalidades:

  • A listagem dos contactos fica guardada em memória, facilitando futura repetição da encomenda;
  • Os postais criados ficam guardados em memória, podendo o CLIENTE proceder à nova encomenda de um postal antigo, ou à reedição da imagem utilizada no mesmo.
  • O CLIENTE pode criar uma agenda de datas importantes para os seus contactos, permitindo a emissão de alertas para essas mesmas datas.
  • O remetente dos postais criados fica guardado em memória, não sendo necessário inseri-lo sempre que se compõe um postal novo. Permite, no entanto, alterar o mesmo se for o caso.

5.2. Os CTT garantem que não utilizarão os dados fornecidos pelo CLIENTE no registo para fins comerciais ou de comunicação a terceiros, sem que o CLIENTE expresse a sua autorização nesse sentido nos termos do previsto na lei para o efeito

6. Preço

6.1. O preço do postal personalizado (PVP) é definido do seguinte modo:

PVP = portes de envio + personalização

PVP

Nº Postais Nacional Europa Espanha Resto do Mundo Regime Especial*
Até 10 1,85 € 2,02 € 1,92 € 2,07 € 2,02 €
De 11 e 50 1,83 € 2,00 € 1,90 € 2,05 € 2,00 €
Mais de 50 1,80 € 1,97 € 1,87 € 2,02 € 1,97 €

*Guiné-Bissau , S. Tomé e Príncipe, Timor Leste.
O valor da personalização inclui IVA à taxa normal.

 Portes de envio/Personalização

Nº Postais Nacional Europa Espanha Resto do Mundo Reg. especial*
Porte Pers. Porte Pers. Porte Pers. Porte Pers. Porte Pers.
Até 10 0,63€ 1,22€ 0,80€ 1,22€ 0,70€ 1,22€ 0,85€ 1,22€ 0,80€ 1,22€
De 11 e 50 0,63€ 1,20€ 0,80€ 1,20€ 0,70€ 1,20€ 0,85€ 1,20€ 0,80€ 1,20€
Mais de 50 0,63€ 1,17€ 0,80€ 1,17€ 0,70€ 1,17€ 0,85€ 1,17€ 0,80€ 1,17€

*Guiné-Bissau , S. Tomé e Príncipe, Timor Leste.
O valor da personalização inclui IVA à taxa normal.

 

6.2. O valor dos portes corresponde à modalidade de entrega mencionada no ponto 2.

6.3. O pagamento será efetuado através dos meios de pagamento disponíveis no site.

7. Entrega

7.1. Os postais serão entregues ao destinatário pelos CTT nos termos do previsto no ponto 2., no que se refere às modalidades de entrega.

7.2. A expedição dos mesmos será efetuada sem envelope caso se tratem de postais criados com imagens da Galeria de Imagens do meupostal.

7.3. Os postais criados com imagem própria do CLIENTE, serão envelopados como salvaguarda de que o teor da imagem não possa ser considerado ofensivo por nenhum interveniente no processo de entrega até que seja entregue ao destinatário.

7.4. Nos termos do previsto no ponto 2. é obrigatória a indicação da morada do remetente, para a qual, caso não seja possível efetuar a entrega dos objetos ao destinatário, os postais serão devolvidos. A falta de indicação de morada do remetente, em caso de não ser possível efetuar a entrega do postal ao destinatário, implica o envio do respetivo objeto para refugo postal.

7.5. Os prazos de entrega variam em função da modalidade de serviço escolhida - nacional ou internacional - e da hora e do dia em que é realizado o pedido.

Para pedidos efetuados até as 07:30h da manhã de segunda a sexta-feira a entrega é feita dentro dos seguintes prazos:

  • Para destinos nacionais:
    • Imagem de galeria - o prazo de entrega é de 2 dias úteis;
    • Imagem própria - o prazo de entrega é de 3 dias úteis.
  • Para destinos internacionais:
    • Europa:
  • Imagem de galeria - o prazo de entrega é de 5 dias úteis
  • Imagem própria - o prazo de entrega é de 6 dias úteis
    • Resto do mundo:
  • Imagem de galeria - o prazo de entrega é de8 dias úteis              
  • Imagem própria - o prazo de entrega é de 9 dias úteis.

No caso dos pedidos efetuados após as 07:30h da manhã de um dia útil, aos prazos atrás mencionados, deverá ser acrescentado mais um dia útil.

Sempre que o pedido seja efetuado após as 07:30h da manhã e o dia seguinte não seja dia útil, o pedido só será tratado no dia útil seguinte. O mesmo ocorre sempre que os pedidos sejam efetuados em dias não úteis.

7.6. A responsabilidade dos CTT, no que se refere à entrega dos Postais via postal, rege-se pelo Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de maio, pelos Atos da União Postal Universal e demais legislação postal especial e complementar aplicável.

8. Responsabilidade

8.1. O produto meupostal, bem como a marca registada meupostal, são propriedade dos CTT.

8.2. O conteúdo do produto meupostal, designadamente os postais da galeria de imagens disponibilizados ao CLIENTE, está protegido pela Lei Portuguesa, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.

8.3. O CLIENTE só poderá utilizar os postais da galeria de imagens supra referida no âmbito do produto meupostal.

8.4. O CLIENTE está expressamente proibido de copiar, reproduzir, distribuir ou efetuar criações com base no conteúdo deste produto, fora do âmbito do mesmo, sem autorização expressa dos CTT para o efeito.

8.5. Com exceção das imagens dos postais disponibilizados pelos CTT no catálogo do serviço, o CLIENTE é, o único e exclusivo, responsável pelo conteúdo das imagens e/ou mensagens, nomeadamente, textos, imagens, fotografias, ficheiros de destinatários, vídeos ou outro tipo de materiais e informação pessoal, que transmita através do produto meupostal.

8.6 O CLIENTE declara expressamente que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre as imagens, textos, logotipos, marcas, nomes comerciais, vídeos ou quaisquer outros elementos cuja reprodução requer.

8.7. No caso em que qualquer destes elementos seja objeto de direito pertencente a terceiro, o CLIENTE declara que possui todas as licenças e autorizações necessárias para a utilização dos mesmos.

8.8. Se o CLIENTE pretender que sejam inseridas em postais personalizados imagens, vídeos ou outros elementos que sejam objeto de direito de terceiro, o CLIENTE deverá apresentar a respetiva autorização de utilização dos mesmos.

8.9. O CLIENTE é pessoal e diretamente responsável pelos danos e prejuízos causados aos CTT ou a terceiros pela utilização indevida ou ilegítima das imagens ou outros elementos cuja reprodução solicitar em postais personalizados.

8.10. O CLIENTE obriga-se a suportar todas as despesas que os CTT venham a suportar em decorrência de qualquer queixa ou procedimento judicial relativo à violação pelo CLIENTE de direitos de terceiros relativos às imagens, vídeos ou outros elementos que tenha apresentado para serem inseridos em postais personalizados.

8.11. O CLIENTE é responsável perante os CTT e ao Youtube por toda e qualquer utilização indevida do produto meupostal, que lhe seja diretamente imputável, bem como por qualquer violação das presentes Condições de Utilização do Produto e termos e condições do Youtube no que diz respeito aos vídeos.

8.12. Os CTT não oferecem quaisquer garantias quanto à disponibilidade permanente do produto meupostal.

8.13. Os CTT não são responsáveis por qualquer falha na rede de comunicações que suporta o produto, ou por qualquer outra razão de força maior, que provoque qualquer tipo de falha ou atraso em qualquer operação que o CLIENTE esteja a realizar no produto meupostal, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que daí possam decorrer.

8.14. Os CTT não se responsabilizam, perante o CLIENTE e/ou terceiros, por quaisquer perdas ou danos que resultem direta ou indiretamente da utilização do produto meupostal.

8.15. Os CTT não são responsáveis pelas variações das cores e da qualidade da imagem que possam ser causadas pelas características da redução e da impressão da imagem carregada pelo CLIENTE.

9. Resolução

O incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais, confere aos CTT o direito de resolver o presente contrato e cancelar a prestação do serviço, mediante notificação escrita ao CLIENTE com produção de efeitos imediatos.

10. Comunicações

Quaisquer comunicações aos CTT relativas ao produto meupostal e às presentes condições gerais deverão ser dirigidas a:

  • Linha informativa: 707 26 26 26
  • E-maillojaonline@ctt.pt
  • Rede Lojas / MKR/GPR:
    Gestão do Produto meupostal
    Avª D. João II, n.º 13 – 9º Piso
    1999-001 Lisboa

11. Lei e foro

Às presentes condições gerais é aplicável a lei portuguesa.

Para resolução de todos os litígios emergentes do contrato de utilização do produto meupostal, incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

12. Disposições Diversas

Os CTT poderão, sempre que entenderem necessário, aditar ou modificar as presentes condições gerais;

As alterações e/ou aditamentos serão eficazes (30) trinta dias após a comunicação efetuada ao CLIENTE através do site meupostal;

Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições aplica-se o disposto nas Condições Gerais do site dos CTT Correios  (www.ctt.pt).