Condições Gerais da Loja Online

Preâmbulo

Estas condições são acordadas entre os CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, com o número único de matrícula e pessoa coletiva n. º 500 077 568, com sede na Av. D. João II, Nº 13, Lisboa, com o capital social de € 75.000.000,00, doravante designado por CTT, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do sítio www.ctt.pt/loja-online, doravante designada por “Cliente”.

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre os CTT e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

Ao efetuar a sua encomenda o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, das Condições Gerais de Venda Online, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação.

2. Encomenda

O Cliente poderá efetuar a sua encomenda online, no sitio www.ctt.pt/loja-online, pelo telefone 707 26 26 26 nos dias úteis e sábados das 8h às 22h, através de fax (351) 210 471 976 ou por email lojaonline@ctt.pt.

Quando, numa encomenda com mais do que um artigo, pelo menos um dos artigos não existe em stock, são expedidos os artigos disponíveis, ficando a restante encomenda a aguardar reposição do stock, altura em que será expedida.

As despesas de envio, caso existam, serão consideradas e faturadas no primeiro envio efetuado. Sempre que se verificarem envios de produtos repartidos, por falta de stock, os custos dos envios subsequentes serão suportados pelos CTT, não havendo lugar a despesas de envio adicionais para o cliente.

Em caso de indisponibilidade do produto, os CTT comprometem-se a informar o Cliente e a reembolsá-lo dos montantes que tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da participação dessa indisponibilidade por parte dos CTT. Na eventualidade do cliente pretender aguardar a disponibilidade do(s) artigo(s), deverá enviar um email para lojaonline@ctt.pt ou carta para Av. D. João II, Nº 13, 3º andar, 1999-001 LISBOA, a manifestar a sua vontade, antes do término do prazo de 30 dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade.

3. Modalidades de Entrega

Modalidades de Entrega disponíveis

  • Não urgente nacional < 2 kg. Entrega até dois dias úteis em qualquer ponto do Continente. Nas regiões autónomas o número de dias de entrega poderá ser alargado em função do transporte. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção no seu recetáculo postal e o envio ficará disponível para levantamento até 6 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Não urgente nacional > 2 kg. Entrega em três dias úteis em qualquer ponto do Continente, 5 dias úteis para a Madeira e 7 a 15 dias úteis para os Açores. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Não urgente internacional. Garantia de entrega em 7 dias úteis.
  • Urgente até 13h. Entrega até às 13h00 do dia útil seguinte (Continente). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Urgente até 19h. Entrega até às 19h00 do dia útil seguinte (Continente). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Urgente até 22h. Entrega até às 22h do dia útil seguinte (ver cobertura geográfica). Poderá ser feita uma tentativa de entrega durante o dia, mas caso não esteja em casa, será impreterivelmente feita nova entrega entre as 19 e as 22h. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Dia certo até 13h. Entrega num dia útil à escolha (a partir do dia útil seguinte) até às 13h00. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Dia certo até 19h. Entrega num dia útil à escolha (a partir do dia útil seguinte) até às 19h00 (Continente). Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
  • Dia certo até 22h. Entrega num dia útil à escolha (a partir do dia útil seguinte) até às 22h (ver cobertura geográfica). Poderá ser feita uma tentativa de entrega durante o dia, mas caso não esteja em casa, será impreterivelmente feita nova entrega entre as 19h e as 22h. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.

Os padrões de entrega acima descritos podem variar conforme os produtos selecionados e o modo de pagamento escolhido. Assim sendo, os prazos de entrega para alguns produtos poderão ser superiores aos descritos em cada uma das modalidades de entrega.

Custos de Envio

Continente Ilhas Internacional
Não Urgente
- Até 2 Kg 4,50 € 4,50 € 12,00 €
- Mais de 2 Kg* 6,50 € 8,00 € 15,00 €
Urgente*
(até às 13h; até às 19h e até às 22h)
8,00 € 20,00 € X
Dia Certo*
(até às 13h; até às 19h e até às 22h)
8,00 € 20,00 € X

IVA incluído
*A partir de 5 kg será cobrado €1,20 por cada Kg adicional.

Só se efetuam expedições para o estrangeiro de artigos Filatélicos.

Todos os pedidos com modalidade de expedição Não Urgente e de valor superior a 30 € não pagam portes de envio, este custo é suportado pelos CTT.

Todos os pedidos com modalidade de expedição Urgente e Dia Certo pagam portes de envio, independentemente do valor da encomenda e não permitem o envio à cobrança.

A garantia de cumprimento dos padrões acima descritos só será assegurada mediante e após confirmação de pagamento e nas seguintes condições:

Envio Não Urgente – encomendas feitas até às 18h;
Envio Urgente – encomendas feitas até às 13h; 

A fim de garantir a data de entrega da sua encomenda, o Cliente deverá não só respeitar as horas indicadas acima, como também ter em atenção o meio de pagamento utilizado.

Condições específicas para produtos perecíveis (Chocotelegram)

Se o destinatário não se encontrar na morada que indicou e se o Chocotelegram não for levantado na Loja CTT mais próxima nos prazos indicados o produto será devolvido aos nossos armazéns e destruído porque poderá já não se encontrar nas melhores condições. Nesta situação, o cliente não terá direito a um novo envio nem ao reembolso do valor do chocotelegram nem dos portes de envio.

Recomendamos também que a morada de entrega que indicar seja aquela onde efetivamente estará o destinatário (por exemplo, o local de trabalho). Não é possível entregar em Apartados. A morada deve ser o mais exata possível. Os CTT não se responsabilizam por moradas incorretas ou insuficientes.

Produtos perecíveis não podem ser devolvidos a menos que o produto tenha defeito ou se trate de manifesto erro dos CTT.

4. Pagamento

A Loja Online dos CTT disponibiliza vários meios de pagamento:

  • Multibanco: O cliente tem 7 dias para proceder ao pagamento da encomenda. Se ao fim de 7 dias o pagamento não for concluído, a encomenda é cancelada. A garantia do envio só será assegurada após a confirmação do pagamento, que ocorre no máximo 24 horas após o pagamento.
  • Payshop: O cliente tem 30 dias para proceder ao pagamento da encomenda. Se ao fim de 30 dias o pagamento não for concluído, a encomenda é cancelada.
  • Cartão de Crédito: Por questões de segurança e validação de pagamento, encomendas de valor superior a €250 podem sofrer um atraso até três dias relativamente à data prevista de entrega.
  • Cobrança (apenas disponível para Produtos de Correio e Encomendas e Produtos de Filatelia e Colecionismo).

As encomendas efetuadas durante o fim de semana e dias feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

Para efeitos de imposto, todas as encomendas são consideradas como destinadas ao consumidor final.

5. Preços

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.

Todos os preços incluem IVA aplicável à taxa em vigor.

6. Resolução do contrato

Após a receção da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que o próprio Cliente ou um terceiro indicado por este adquira a posse física dos bens, para resolver o contrato de compra e venda celebrado no site dos CTT.

O exercício do direito de resolução depende da verificação das seguintes condições:

a) Devolução dos artigos adquiridos em devido estado de conservação, dentro da embalagem original em que foram remetidos.

b) Conjuntamente com os artigos devolvidos deve ser enviado o formulário de devolução devidamente preenchido constante nas FAQs da Loja Online, no tópico Como se processa uma devolução? ou em alternativa uma declaração inequívoca de resolução, acompanhada da fatura de venda e o talão que comprova a receção do produto;

c) Produtos personalizados e perecíveis não podem ser devolvidos a menos que o produto tenha defeito ou se trate de manifesto erro dos CTT;

d) Não se aceitam devoluções de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

e) Apenas se efetuam trocas de produtos de igual valor. Se o Cliente optar pela troca por outro produto e este novo produto for de custo superior ou inferior, ser-lhe-á devolvido o valor total da encomenda e feito novo pedido;

f) No caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial ou promoção, os CTT reembolsarão unicamente o valor efetivamente pago pelo cliente;

g) Nas devoluções os portes de envio serão pagos pelo cliente, com exceção daquelas em que os CTT venham a assumir a responsabilidade pela mesma;

h) Os artigos a devolver deverão ser enviados para a morada indicada no ponto 7, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo Cliente. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta no carimbo do dia em que a encomenda é entregue para devolução.

7. Devoluções e Apoio ao Cliente

As devoluções devem ser enviadas para as seguintes moradas:

Loja Online
CTT Expresso 
Cais 5 MARL 
Lugar do Quintanilho, 
2664-500 SÃO JULIÃO DO TOJAL

Para produtos de filatelia:

Loja Online
Filatelia 
Rua João Saraiva nº 9
1700-248 Lisboa

Para qualquer dúvida ou questão os Clientes têm à disponibilidade os seguintes meios de contacto:

  • Linha CTT: 707 26 26 26. Horário de funcionamento: Dias úteis e sábados das 8h às 22h
  • Fax: (351) 210 471 976
  • E-mail: lojaonline@ctt.pt

i) Em caso de resolução do contrato com devolução dos artigos encomendados nas condições supra referidas, os CTT comprometem-se a reembolsar o cliente no prazo de 14 dias a contar da data do conhecimento da decisão de resolução do Contrato pelo Cliente, do valor correspondente ao preço do(s) produto(s) constante na fatura de venda sem qualquer encargo para o Cliente. Caso contrário os CTT ficam obrigados a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do direito do Cliente a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, n.º 6 do art.º 12º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro.

j) Quando o cliente devolver os artigos, na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente ao cliente.

Os portes de envio serão suportados pelo Cliente.

8. Garantia, defeito de fabrico e avarias

Produtos em geral:

Os procedimentos para ativação da garantia variam consoante as marcas. Estes procedimentos são enviados junto dos produtos e deverão ser adotados em caso de avaria ou defeito de fabrico. Conserve a sua fatura de compra durante todo o período de garantia.

9. Alterações

Os CTT reservam-se no direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder a alterações do conteúdo disponibilizado através do sítio www.ctt.pt/loja-online, nomeadamente no que se refere a produtos, preços, especificações, condições gerais, condições comerciais e outras.

10. Responsabilidade

Todos os artigos comercializados em www.ctt.pt/loja-online estão em conformidade com a legislação portuguesa.

Os artigos vendidos estão descritos e apresentados com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros, os CTT não assumem qualquer responsabilidade por esse facto.

Exceto nos casos de execução da garantia do artigo, qualquer operação decorrida entre os CTT e os seus clientes e não contestada num prazo de 6 meses, não será suscetível de qualquer reclamação.

Os CTT não são responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

11. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

Os CTT não irão transmitir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Cliente.

É garantido ao Utilizador, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos seguintes meios:

  • Correio: Av. D. João II, Nº 13, 3º andar, 1999-001 LISBOA
  • Telefone: 707 26 26 26. Horário de funcionamento: dias úteis e sábados das 8h às 22h.
  • Fax: (351) 210 471 976
  • E-mail: lojaonline@ctt.pt
  • Sítio: www.ctt.pt/loja-online

12. Âmbito

As presentes condições aplicam-se à totalidade dos produtos disponibilizados para venda na Loja Online.
A oferta de artigos é válida dentro do limite dos stocks disponíveis.

13. Lei aplicável e competência

Toda e qualquer questão emergente das presentes condições gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.

Na falta de acordo amigável entre as partes será atribuída competência, para a resolução de qualquer litígio, aos tribunais portugueses competentes.

14. Demais Condições

Consulte a área de questões frequentes.

No caso de, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com a prestação dos nossos serviços, queira dirigir a sua reclamação através dos seguintes meios:

Apoio a Clientes

  • Correio: Av. D. João II, Nº 13, 3º andar, 1999-001 LISBOA
  • Linha CTT: 707 26 26 26. Horário de funcionamento: Dias úteis e sábados das 8h às 22h
  • Fax: (351) 210 471 976
  • E-mail: lojaonline@ctt.pt