Questões F. Serviço Internacional

Olá.
Chamo-me Cristina Santos, e sou responsável por responder as perguntas mais frequentes sobre os serviços CTT Expresso.

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Quando a sua mercadoria chega a Portugal

Quais os objectos sujeitos a Desalfandegamento/Controlo Aduaneiro ?Todos objectos Postais provenientes de países não Comunitários são sujeitos a Controle Aduaneiro.

Quais os territórios pertencentes à U. E., que no entanto em termos fiscais (IVA) são considerados Extra-Comunitários estando sujeitos a Controlo Aduaneiro?Alemanha (Buesingen), Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra), França (Martinique, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe), Grécia (Month Athos), Itália (San Marino e Vaticano), Reino Unido (Guernsey, Jersey, Ilha de Mann e Gibraltar).

Quais são os Artigos em que é proibida a sua importação e que podem ser apreendidos?Qual o procedimento na apreensão de objectos?
Genericamente material suspeito de contrafacção (Exemplo: relógios, malas, mat. desportivo), detectores de radar, metais preciosos, notas e moedas, jóias, pedras e objectos valiosos. O material quando apreendido, será entregue às entidades competentes para dar seguimento aos procedimentos previstos na legislação Nacional. (ver Lista de interdições por país,  Lista de interdições Geral e Lista de Objectos excluídos (Inglês) - pág. 103 a 111 )

Quais são os Artigos em que é condicionada/restringida a sua importação os quais podem ser apreendidos?Qual o procedimento na apreensão de objectos? Animais vivos, produtos de origem animal, produtos alimentares, e outros, dependendo do país de origem e de destino. O material quando verificado, irá aguardar Desalfandegamento com Apresentação de Documentação necessária. Se não reunir as condições de importação será apreendido, destruído ou devolvido à origem. (ver Lista de interdições por país,  Lista de interdições Geral e Lista de Objectos excluídos (Inglês) - pág. 103 a 111 )
O que deve ser feito em caso de importar Medicamentos para consumo próprio? Ver Aviso de Desalfandegamento - Página 2 - Ponto 5

Quando Compro Via Internet que cuidado devo ter?Na sua compra via Internet assegure-se que o objecto contém documentos comprovativos da compra (valor). Deverá igualmente ter em conta onde se insere o País de origem do envio e não o país da Compra de Internet (Exemplo - Compra num Site na Alemanha (Comunitário) mas a origem do envio USA (Não Comunitário) tem Controlo Aduaneiro).

O que é uma Declaração de Valor? Que informação deve conter?A Declaração de Valor, é um documento que deverá ser pedido ao Remetente para, à posteriori, corrigir ou informar o valor do objecto (valor não comercial). É um documento dirigido a Particular-Particular, em que o Remetente não terá incluído (ou indicado o valor correcto) aquando do envio do objecto. (ver Exemplo e Minuta para preenchimento)

- Declaração de valor - exemplo
- Declaração de valor - formulário

Devo incluir o Código Pautal de objecto?Se for um Remetente Comercial, ou enviar objectos com valor comercial, a inclusão do Código Pautal do objecto na Guia de Transporte (Carta de Porte) possibilita o rápido Desalfandegamento do seu objecto. Ver link Código Pautal.
O que é uma Factura Pro-forma?  Que informação deve conter ?A Factura Pro-forma, é um documento que acompanha o objecto, para indicar o valor da mercadoria sem valor comercial. É um documento dirigido a Empresa-Empresa que acompanha uma amostra ou produto para teste, sem existir transacção comercial. A Factura Pro-forma é idêntica a uma Factura Comercial, mas sem Nº de factura. 

Devo incluir o meu Nº de Contribuinte ou VAT number?Sim, se for um Remetente Comercial ou enviar objectos com Valor Comercial.

O que é o Aviso de Desalfandegamento?
É um documento dirigido ao destinatário do objecto que indica as condições necessárias para realizar o desalfandegamento do objecto.

- Aviso de Desalfandegamento

Que documentos são necessários para se proceder ao Desalfandegamento/Controlo Aduaneiro nos envios recebidos Extra U.E. ? 
Consoante o tipo de Mercadoria. Os mais frequentes estão indicados no Aviso de Desalfandegamento (ver Link em anexo).

- Aviso de Desalfandegamento

Que contacto devo utilizar para ter informações sobre o meu objecto?Linha de Apoio ao Cliente CTT Expresso 808 200 118.

Quando é necessário Despacho Formal de Exportação/Importação?Único (D.A.U) vulgarmente designado por DU, quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e Declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições Comunitárias em vigor (1.000 Euros). Os Serviços Aduaneiros poderão exigir a sua apresentação, para valores de mercadoria abaixo do limiar previsto.

O que é se pode considerar uma Exportação Temporária? Em que condições ?Mercadorias Exportadas em execução de um Contrato de Aluguer ou cedidas a titulo de empréstimo, cuja propriedade se mantém na posse do Expedidor. A mercadoria sai do País temporariamente, por várias razões: (Exemplos: Reparação, Exposições, Demonstrações). A razão da exportação tem que estar bem explícita na Factura.

O que é uma franquia?Regime de isenção total de Direitos Aduaneiros de Importação concedidos nos casos e nas condições expressamente previstas no regulamento (CEE) Nº 918/83 do Conselho de 28/3/1983.

O que são direitos aduaneiros?Imposições tarifárias da CE cobrado sobre mercadorias importadas de Países não Comunitários.

Quando recebo um objecto internacional pago o Serviço de Apresentação à Alfândega?A Taxa de Apresentação à Alfândega só é cobrada quando houver um despacho da Alfândega associado.

A que outras imposições podem estar sujeitas as mercadorias, para além dos Direitos Aduaneiros?IVA; IEC (Imposto Especial de Consumo).

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