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Serviço de Fotocópias

Apresentação

 

Certificação de Fotocópias

O decreto-lei nº 28/2000 de 13 de março, atribui ao operador público de Correios, CTT - Correios de Portugal, competência para extrair ou conferir fotocópias de documentos originais, com o valor probatório dos originais.

 

Os CTT reúnem condições que permitem:

 

    •  Facilitar o acesso dos cidadãos e agentes económicos à certificação de atos, admitindo formas alternativas de atribuição de fé pública a documentos.

    •  Potenciar a acessibilidade da prestação deste serviço.  

    •  Assegurar a celeridade da sua execução.  

    •  Garantir o rigor e clareza aos atos praticados.

 

Foi emitida pela DGCI a circular Nº14/2003 de 22 de outubro que refere "...não estão sujeitas a imposto de selo por não serem instrumentos notariais, a certificação de fotocópias."

 

Tarifário (por página):


• Continente: € 22,14 (IVA incluído)
• Açores:€ 21,24 (IVA incluído)
• Madeira: € 21,96 (IVA incluído)


Até à 4ª página o valor a pagar mantém-se. A partir da 5ª página (inclusive) acresce € 1 + IVA. Este valor adicional de € 1,00 por página só é cobrado até ao limite de € 150, o que significa que a partir das 150 páginas adicionais, o preço do valor adicional se mantém.


A Certificação de Documentos para Fins Militares e para Fins Eleitorais está isenta de pagamento.


Apenas se certificam documentos perante a apresentação do documento original e não mediante a apresentação de fotocópias autenticadas.
 

Se tiver alguma dúvida consulte:

 

FAQ Certificação de Fotocópias

Fotocópias Simples

Serviço prestado nas Estações de Correio, com o seguinte  tarifário:

 

    Página A4: 0,10€

    IVA incluído

 

 

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