CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
DO SERVIÇO DO MEUPOSTAL

Prestador do serviço: Correios de Portugal, S A, com sede na Rua de São José, n.º 20 em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº único de matrícula e de pessoa coletiva 500077568.

 

O Serviço meupostal, enquanto propriedade dos CTT – Correios de Portugal, S.A., daqui por diante designados por CTT, é disponibilizado aos seus utilizadores, daqui por diante designados por CLIENTE, nos termos e Condições a seguir enunciados:

 

Definição do serviço

a.     O que é?

 

O meupostal é um serviço que permite criar, de uma forma rápida e personalizada, um postal – postal personalizado – a partir do site www.ctt.pt, que é posteriormente impresso e entregue ao destinatário pelos CTT, através de correio físico.

 

b.     Como utilizar o serviço?

O CLIENTE seleciona uma imagem própria ou uma imagem da galeria de imagens disponibilizada no site do serviço meupostal (www.ctt.pt/meupostal), edita a imagem, utilizando para isso as ferramentas de edição de imagem disponíveis no site, e compõe o postal indicando o nome e morada do(s) destinatário(s) para quem pretende enviar, e o nome e morada do remetente. A imagem submetida pelo cliente deverá ser um ficheiro em formato .JPEG com uma dimensão máxima de 2mb.

 

c.     Quantidades

O CLIENTE pode adquirir e enviar a quantidade de postais que desejar até ao limite de mil postais.

 

d.     Modalidades de entrega do postal personalizado

Este serviço está disponível para o serviço nacional e internacional. Os CTT procedem à entrega dos postais destinados ao serviço nacional na modalidade de Correio Azul e a entrega dos postais destinados ao serviço internacional na modalidade de Correio Normal Internacional.

  

2.Pressupostos de utilização

 

a.      A utilização do Serviço meupostal está condicionada às presentes Condições Gerais de Utilização, pelo que o CLIENTE, ao utilizar o Serviço meupostal, expressamente reconhece e aceita as presentes Condições.

 

b.      Os CTT funcionam apenas como um transmissor e meio de comunicação no processo de criação, impressão, expedição e entrega dos postais criados e endereçados pelo CLIENTE, não realizando qualquer tipo de revisão ou avaliação de e/ou mensagens introduzidas nos postais pelo CLIENTE.

 

3.Conteúdo das Imagens

 

a.      São proibidos os conteúdos das imagens que sejam contrários à lei, aos bons costumes, à ordem e à moral pública, que atentem contra direitos fundamentais, que induzam ou instiguem à perpetração de crimes, de condutas discriminatórias em razão do sexo, da raça, da religião, da crença, da idade ou de qualquer outra condição social ou pessoal, bem como as que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal ou que violem direitos de propriedade intelectual e industrial ou ainda que de qualquer modo violem os direitos dos CTT – Correios de Portugal, S.A., ou de terceiros.

 

b.      Os CTT reservam-se o direito de solicitar ao CLIENTE a apresentação de toda e qualquer prova que considerem necessária relativamente aos direitos subjacentes à utilização das imagens.

 

4. Registo no Site CTT

 

a.      O acesso ao Serviço meupostal efetua-se através do website CTT, podendo o mesmo ser feito através de registo no site.

 

b.      O Registo no Site CTT é obrigatório para a utilização do serviço meupostal.

c.      O CLIENTE ao efetuar o registo no Site CTT beneficia de algumas funcionalidades que o serviço meupostal lhe oferece sempre que efetuar o login no mesmo.

 

d.      Vantagens para o CLIENTE ao efetuar o seu registo no site CTT:

·     A listagem dos seus contactos fica guardada em memória, facilitando a utilização futura do serviço.

·      Os postais criados ficam guardados em memória, podendo o CLIENTE proceder à nova encomenda de um meupostal antigo, ou à reedição da imagem utilizada no mesmo.

·      O CLIENTE pode criar uma agenda de datas importantes para os seus contactos, permitindo a emissão de alertas para essas mesmas datas.

·      O remetente dos postais criados fica guardado em memória, não sendo necessário inseri-lo sempre que se compõe um meupostal novo. Permite, no entanto, alterar o mesmo, caso essa seja a vontade do CLIENTE.

 

e.      Os CTT garantem que não utilizarão os dados fornecidos pelo CLIENTE que se regista em www.ctt.pt para fins comerciais ou de comunicação a terceiros, sem que o CLIENTE expresse a sua autorização nesse sentido nos termos do previsto na lei para o efeito.

 

 

5.Entrega pelos CTT ao destinatário

 

a.    Os postais serão entregues ao destinatário pelos CTT nos termos do previsto na alínea d) no número 1 destas Condições Gerais, no que se refere às modalidades de entrega.

 

b.    A expedição dos mesmos será efetuada sem envelope caso se tratem de postais criados com imagens da Galeria de Imagens do meupostal.

 

c.    Caso se tratem de postais criados com imagem própria do CLIENTE, serão envelopados como salvaguarda de que o teor da imagem não possa ser considerado ofensivo por nenhum interveniente no processo de entrega até que seja entregue ao destinatário.

 

d.    Nos termos do previsto no número 1 destas Condições Gerais é obrigatório a indicação da morada do remetente, para a qual, caso não seja possível efetuar a entrega dos objetos ao destinatário, os postais serão devolvidos.

 

e.    A falta de indicação de morada do remetente, em caso de não ser possível efetuar a entrega do postal ao destinatário, implica o envio do respetivo objeto para refugo postal.

 

f.       Os prazos de entrega do postal personalizado variam em função da modalidade de serviço escolhida – nacional ou internacional – e da hora e do dia em que é realizado o pedido. Para pedidos efetuados até as 07:30h da manhã de segunda a sexta-feira a entrega é feita dentro dos seguintes prazos:

 

        1.       Para destinos nacionais:

                  a.      Imagem de galeria – o prazo de entrega é de dois dias úteis

                 b.         Imagem própria – o prazo de entrega é de três dias úteis.

       

         2.       Para destinos internacionais:

                  a.      Europa:

            i.      Imagem de galeria – o prazo de entrega é de cinco dias úteis

       ii.       Imagem própria – o prazo de entrega é de seis dias úteis

 

                  b.      Resto do mundo:

                                                                                                                            

        i.      Imagem de galeria – o prazo de entrega é de oito dias úteis

       ii.     Imagem própria – o prazo de entrega é de nove dias úteis.

 

  g.      No caso dos pedidos efetuados após as 07:30h da manhã de um dia útil, aos prazos

               mencionados em 1 e 2 da alínea que antecede, deverá ser acrescentado mais um dia útil.

 

h.    Sempre que o pedido seja efetuado após as 07:30h da manhã e o dia seguinte não seja dia

  útil, o pedido só será tratado no dia útil seguinte. O mesmo ocorre sempre que os pedidos

       sejam efetuados em dias não úteis.

 

i.    A responsabilidade dos CTT, no que se refere à entrega dos postais via postal, rege-se

     pelo Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/88, de

     18 de maio, pelos Atos da União Postal Universal e demais legislação postal especial e

     complementar aplicável.

 

6.Preços

 

Clique  aqui  para visualizar a tabela de preços associada a este serviço.

 

7.Pagamento

 

      O CLIENTE tem ao seu dispor três modalidades de pagamento do serviço meupostal:

 

a.    Visa

b.    Multibanco

c.    Payshop

 

A encomenda do meupostal só será produzida e expedida após confirmação, por parte do CLIENTE, do pagamento da mesma.

  

8.Validação de imagem

 

Os CTT não efetuarão qualquer validação das imagens, ficando a cargo do cliente a responsabilidade relativa à utilização de imagens próprias, conforme o previsto na Cláusula 3 supra.

 

9.Responsabilidade

 

a.    O Serviço meupostal , bem como a marca registada meupostal, são propriedade dos CTT – Correios de Portugal, S.A..

 

b.    O conteúdo do Serviço meupostal, designadamente os postais da galeria de imagens disponibilizados ao CLIENTE, está protegido pela Lei Portuguesa, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.

 

c.    O CLIENTE só poderá utilizar os postais da galeria de imagens supra referida no âmbito do Serviço meupostal.

 

d.    O CLIENTE está expressamente proibido de copiar, reproduzir, distribuir ou efetuar criações com base no conteúdo deste serviço, fora do âmbito do mesmo, sem autorização expressa dos CTT para o efeito.

 

e.    Com exceção das imagens dos postais disponibilizados pelos CTT no catálogo do serviço, o CLIENTE é, o único e exclusivo, responsável pelo conteúdo das imagens e/ou mensagens, nomeadamente, textos, imagens, fotografias, ficheiros de destinatários ou outro tipo de materiais e informação pessoal, que transmita através do Serviço meupostal.

 

f.     O CLIENTE declara expressamente que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre as imagens, textos, logotipos, marcas, nomes comerciais ou quaisquer outros elementos cuja reprodução requer. No caso em que qualquer destes elementos seja objeto de direito pertencente a terceiro, o CLIENTE declara que possui todas as licenças e autorizações necessárias para a utilização dos mesmos.

 

g.   S e o CLIENTE pretender que sejam inseridas em postais personalizados imagens ou outros elementos que sejam objeto de direito de terceiro, o CLIENTE deverá apresentar a respetiva autorização de utilização dos mesmos.

 

h.    O CLIENTE é pessoal e diretamente responsável pelos danos e prejuízos causados aos CTT ou a terceiros pela utilização indevida ou ilegítima das imagens ou outros elementos cuja reprodução solicitar em postais personalizados.

 

i.       O CLIENTE obriga-se a suportar todas as despesas que os CTT venham a suportar em decorrência de qualquer queixa ou procedimento judicial relativo à violação pelo CLIENTE de direitos de terceiros relativos às imagens ou outros elementos que tenha apresentado para serem inseridos em postais personalizados.

 

j.     O CLIENTE é responsável perante os CTT, por toda e qualquer utilização indevida do Serviço meupostal, que lhe seja diretamente imputável, bem como por qualquer violação das presentes Condições de Utilização do Serviço.

 

k.    Os CTT não oferecem quaisquer garantias quanto à disponibilidade permanente do Serviço meupostal .

 

l.     Os CTT não são responsáveis por qualquer falha na rede de comunicações que suporta o serviço, ou por qualquer outra razão de força maior, que provoque qualquer tipo de falha ou atraso em qualquer operação que o CLIENTE esteja a realizar no Serviço meupostal, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que daí possam decorrer.

 

m.   Os CTT não se responsabilizam, perante o CLIENTE e/ou terceiros, por quaisquer perdas ou danos que resultem direta ou indiretamente da utilização do Serviço meupostal.

 

n.    Os CTT não são responsáveis pelas variações das cores e da qualidade da imagem que possam ser causadas pelas características da redução e da impressão da imagem carregada pelo CLIENTE.

 

10.Resolução

 

O incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais, confere aos CTT o direito de resolver o presente contrato e cancelar a prestação do serviço, mediante notificação escrita ao CLIENTE com produção de efeitos imediatos.

 

11.Comunicações

 

Para qualquer esclarecimento sobre o Serviço meupostal, o CLIENTE deverá contactar os CTT através dos seguintes contactos:

 

a.   Linha informativa: 707 26 26 26

b.   E-mail: lojavirtual@ctt.pt

c.    Direção de Marketing – Gestão do Produto meupostal – Morada: Avª D. João II, lote 1.12.03 – 4º, 1999-001 Lisboa

 

12.Lei e foro

 

a.   Às presentes condições gerais é aplicável a lei portuguesa.

 

b.   Para resolução de todos os litígios emergentes do contrato de utilização do serviço meupostal incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

13.Disposições Diversas

 

a.    Os CTT poderão, sempre que entenderem necessário, aditar ou modificar as presentes condições gerais;

 

b.      As alterações e/ou aditamentos serão eficazes (30) trinta dias após a comunicação efetuada ao CLIENTE através do site meupostal;

 

c.      Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições aplica-se o disposto nas Condições Gerais do site dos CTT Correios (www.ctt.pt).