Liberalização total do setor postal em Portugal

No dia 27 de Abril entrou em vigor a Lei n.º 17/2012 que fixa as regras da prestação de serviços postais em plena concorrência. Esta iniciativa visou a transposição para o regime jurídico nacional da Diretiva que estabelece a liberalização total do setor postal no âmbito comunitário.

Do novo enquadramento legal, destaca-se:

a) A manutenção dos CTT Correios de Portugal SA enquanto concessionários da prestação do serviço postal universal (SPU) em todo o território Nacional até 2020;

b) A manutenção da prestação do SPU para os envios postais de correspondências, livros e jornais e publicações periódicas até 2 kg e encomendas com peso inferior a 10 kg bem como o serviço de envios registados e de envios com valor declarado;

c) A prestação do serviço de Direct Mail encontra-se fora do âmbito do SPU.

d) A aplicação do IVA à taxa normal em vigor, aos serviços prestados fora do âmbito do SPU, como sejam os serviços de encomendas nacionais e internacionais com peso igual ou superior a 10 kg, serviço de Direct Mail, e envios de Livros quando o peso for superior a 2 kg;

e) Ainda no âmbito do SPU, mantêm-se transitoriamente as regras de qualidade e de fixação de preços que se encontram previstas nos convénios de qualidade e de preços celebrados em 2008 entre a entidade reguladora ICP-ANACOM e os CTT Correios de Portugal SA.


Os CTT Correios de Portugal SA orientam sempre a sua atividade pela preocupação permanente de inovação da sua oferta e excelência na qualidade da prestação do serviço postal, contribuindo decisivamente para a prestação sustentável eficaz do SPU.

Apesar de uma grande parte da sua atividade já ser prestada em mercados concorrenciais, o atual contexto apenas reforçará o comprometimento dos CTT Correios de Portugal SA em melhorar continuamente o seu desempenho e responder de forma eficaz às expetativas dos nossos clientes.

Os CTT Correios de Portugal SA darão continuidade aos elementos de confiança e qualidade que têm vindo a caracterizar a sua atuação e continuarão a assumir-se como o operador postal de referência que grangeia o reconhecimento dos seus clientes e de toda a população portuguesa.