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FAQ

Objetos Sujeitos Alfândega

01. Onde são as instalações dos serviços de Alfândega?

As instalações dos Serviços de Alfândega, Express Mail, Tesouraria CTT e Encomendas Internacionais situam-se no edifício da Av. Marechal Gomes da Costa nº 13 1849–001 Lisboa.Um espaço onde se disponibilizam todos os serviços, assegurando melhores condições para o atendimento e entrega de encomendas.

02. Quais os objetos sujeitos a Desalfandegamento/Controlo Aduaneiro?

Todos os objetos Postais provenientes de países não Comunitários são sujeitos a Controlo Aduaneiro.

03. Quais os territórios pertencentes à U. E., que no entanto em termos fiscais (IVA) são considerados Extra-Comunitários estando sujeitos a Controlo Aduaneiro?

Alemanha (Buesingen), Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra), França (Martinique, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe), Grécia (Month Athos), Itália (San Marino e Vaticano), Reino Unido (Guernsey, Jersey, Ilha de Mann e Gibraltar).

04. Quais são os Artigos em que é proibida a sua importação e que podem ser apreendidos? Qual o procedimento na apreensão de objetos?

Genericamente material suspeito de contrafação (Exemplo: relógios, malas, mat. desportivo), detetores de radar, metais preciosos, notas e moedas, joias, pedras e objetos valiosos. O material quando apreendido, será entregue às entidades competentes para dar seguimento aos procedimentos previstos na legislação Nacional. 

Lista de interdições por país

Lista de interdições Geral

05. Quais são os Artigos em que é condicionada/restringida a sua importação os quais podem ser apreendidos? Qual o procedimento na apreensão de objetos?

Animais vivos, produtos de origem animal, produtos alimentares, e outros, dependendo do país de origem e de destino. O material quando verificado, irá aguardar Desalfandegamento com Apresentação de Documentação necessária. Se não reunir as condições de importação será apreendido, destruído ou devolvido à origem.

Lista de interdições por país

Interdições Via Postal

Regulamento Introdução Comunidade Remessas Produtos Origem Animal

06. O que deve ser feito em caso de importar medicamentos para consumo próprio?

Para importar medicamentos é necessário requerer uma autorização de desalfandegamento no INFARMED – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, Av. do Brasil nº 53 (Hospital Júlio de Matos) 1749-004 LISBOA. Telefone: 217 987 373.

07. Quando Compro Via Internet que cuidado devo ter?

Na sua compra via Internet assegure-se que o objeto contém documentos comprovativos da compra (valor). Deverá igualmente ter em conta onde se insere o País de origem do envio e não o país da Compra de Internet (Exemplo - Compra num Site na Alemanha (Comunitário) mas a origem do envio USA (Não Comunitário) tem Controlo Aduaneiro).

08. O que é uma Declaração de Compromisso de Honra? Que informação deve conter?

A Declaração de Compromisso de Honra, é um documento que deverá ser preenchido pelo destinatário, para declarar o conteúdo e o valor do objeto (valor não comercial; ver Declaração sob compromisso de honra).

Declaração sob compromisso de honra

09. Devo incluir o Código Pautal de objeto?

Se for um Remetente Comercial, ou enviar objetos com valor comercial, a inclusão do Código Pautal do objeto na Guia de Transporte (Carta de Porte) possibilita o rápido Desalfandegamento do seu objeto.

Código Pautal

 

10. O que é uma Fatura Proforma? Que informação deve conter ?

A Fatura Proforma, é um documento que acompanha o objeto, para indicar o valor da mercadoria sem valor comercial. É um documento dirigido a Empresa-Empresa que acompanha uma amostra ou produto para teste, sem existir transação comercial. A Fatura Proforma é idêntica a uma Fatura Comercial, mas sem Nº de fatura.

Exemplo de Fatura Proforma

11. Devo incluir o meu Nº de Contribuinte ou VAT number?

Sim, se for um Remetente Comercial ou enviar objetos com Valor Comercial.

12. O que é o Aviso de Desalfandegamento?

É um documento dirigido ao destinatário do objeto que indica as condições necessárias para realizar o desalfandegamento do objeto.

Aviso de Desalfandegamento

13. Que contacto devo utilizar para ter informações sobre o meu objeto?
Linha CTT 707 26 26 26
14. Quando é necessário Despacho Formal de Exportação/Importação?

É sempre necessário o Documento Administrativo Único (D.A.U), vulgarmente designado por DU, quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e por declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições Comunitárias em vigor (1.000 Euros). Os Serviços Aduaneiros poderão no entanto exigir a sua apresentação para valores de mercadoria abaixo do limiar previsto.

15. O que é se pode considerar uma Exportação Temporária? Em que condições?

Mercadorias Exportadas em execução de um Contrato de Aluguer ou cedidas a titulo de empréstimo, cuja propriedade se mantém na posse do Expedidor. A mercadoria sai do País temporariamente, por várias razões: (Exemplos: Reparação, Exposições, Demonstrações). A razão da exportação tem que estar bem explícita na Fatura.

16. O que é uma franquia?

Regime de isenção total de Direitos Aduaneiros de Importação concedidos nos casos e nas condições expressamente previstas no regulamento (CEE) Nº 918/83 do Conselho de 28/3/1983.

17. O que são direitos aduaneiros?

Imposições tarifárias da CE cobrado sobre mercadorias importadas de Países não Comunitários.

18. Quando recebo um objeto internacional pago o Serviço de Apresentação à Alfândega?

A Taxa de Apresentação à Alfândega só é cobrada quando houver um despacho da Alfândega associado.

19. A que outras imposições podem estar sujeitas as mercadorias, para além dos Direitos Aduaneiros?

IVA; IEC (Imposto Especial de Consumo).

 

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