FAQ

O mercado postal português está formalmente liberalizado desde o dia 27 de abril em que entrou em vigor a lei nº. 17/2012. Esta lei fixa as regras da prestação de serviços postais em plena concorrência e correspondeu à transposição para o regime nacional da Diretiva que estabelece a liberalização total do setor postal no âmbito comunitário.

•  Mantém-se a prestação do serviço postal universal para os envios postais de correspondências, livros e jornais e publicações periódicas até 2 kg encomendas com peso inferior a 10 kg bem como o serviço de envios registados e de envios com valor declarado;

• A prestação dos serviços de direct mail e de envios de encomendas superiores a 10 kg encontram-se fora do âmbito do serviço postal universal. A consequência imediata desta alteração situa-se ao nível da aplicação do IVA aos produtos e escalões de peso que estejam enquadrados fora do âmbito do serviço universal. De referir que a aplicação do IVA na aceitação destes produtos e nos escalões de peso está prevista iniciar-se a 1 de maio;

• Enquanto concessionários do serviço postal universal, os CTT Correios mantêm-se como prestadores exclusivos dos serviços de emissão e venda de selos postais com a menção Portugal, do serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos bem como da colocação de marcos e caixas de correio na via pública. De referir que desde 2006 encontravam-se reservados aos CTT Correios todos os envios de correspondências com peso inferior a 50 grs. e cujo preço fosse inferior a 2,5 a Tarifa Base Nacional (TBN), assumindo a TBN o preço de uma carta do primeiro escalão depeso de Correio Azul;
   
• Atribuição da concessão da prestação do serviço postal universal em todo o território Nacional aos Ctt Correios até 2020. Anteriormente esta concessão tinha sido atribuída até 2030.

Sim. Quer os serviços de direct mail como os envios de encomendas com peso superior a10 kg, continuarão a ser disponibilizados pelos CTT Correios.

Os CTT Correios continuarão a manter a sua oferta atual quer ao nível de produtos como tarifários.

A única diferença situa-se ao nível da aplicação de IVA nos serviços e escalões de peso que se encontram fora do âmbito do serviço postal universal.Alemanha, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, França, Finlândia, Grã-bretanha, Irlanda, Islândia, Luxemburgo, Holanda, Suécia, Suíça, Brasil, Estados Unidos e Canada.

A entrada em vigor da Lei não tem associado de forma imediata alterações dos preços postais e dos níveis de qualidade.

Para os produtos e escalões de peso que se encontram fora do âmbito do serviço postal universal e na sequência do que foi anteriormente mencionado, será aplicada o IVA à taxa legal em vigor.

De referir que se mantêm transitoriamente as regras de formação de preços e de qualidade que se encontram previstas nos convénios de qualidade e de preços celebrados em 2008 entre o regulador ICP-ANACOM e os CTT Correios.

Só posteriormente serão definidas novas regras. De referir ainda que, ao contrário do que tem vindo a acontecer com a grande generalidade dos serviços públicos ou privados, os CTT Correios mantém inalterados os seus preços desde julho de 2010.

Os CTT Correios orientam sempre a sua atividade pela preocupação permanente de inovação da sua oferta e na defesa da qualidade de serviço na prestação do serviço postal, contribuindo de forma decisiva para a prestação sustentável de um serviço postal universal de qualidade.

Apesar de uma grande parte da sua atividade já ser prestada em mercados concorrenciais, o atual contexto apenas reforçará o comprometimento dos CTT Correios em melhorar continuamente o seu desempenho e responder de forma eficaz às expetativas dos nossos clientes.

Os CTT Correios darão continuidade aos elementos de confiança e qualidade que têm vindo a caracterizar a sua atuação e continuarão a assumir-se como o operador postal de referência que merece a confiança dos seus clientes e de toda a população portuguesa.