Condições Gerais

A) Definição dos Termos Usados

Utilizador - aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita as suas Condições Gerais.
Internet - rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.

B) Utilização do Serviço

O utilizador concorda na utilização do serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.

Os CTT, reservam-se o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio procederem a alteração de parte ou todo do conteúdo constante destes Termos e Condições.

O utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço.

O utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para prática ou ligação a atos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal; tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

C) Limites de responsabilidade

O utilizador concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça nas lojas associadas ao site dos CTT, é feita por sua conta e risco, não sendo os CTT responsáveis por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço.

Caso o utilizador faça uso deste Serviço para aceder a quaisquer Serviços de terceiros, deverá previamente tomar conhecimento das condições de utilização próprias destes serviços de terceiros, já que estas não se encontram aqui incluídas.

Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, os CTT não garantem que a informação, própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço seja completa, rigorosa e atualizada.

Os CTT não oferecem quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. Os CTT não são responsáveis por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

D) Custo do Serviço

O acesso ao presente Serviço não comporta qualquer custo para os utilizadores.
O utilizador é responsável por proceder ao pagamento das chamadas telefónicas efetuadas para utilização do Serviço aos operadores de origem das chamadas.

 

E) Acesso à informação

As entidades prestadores do Serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou de decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.

 

F) Utilização dos dados dos utilizadores

Ao registar-se o utilizador autoriza os CTT, que gerem o serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transações que efetuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, nos termos que vierem a ser definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, sua retificação ou eliminação nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro e da Lei 69/98, de 28 de outubro.

 

G) Devolução de produtos

A entrega de produtos adquiridos por este Serviço respeitará integralmente as normas aplicáveis em Portugal aos vários ramos de comércio à distância. O que inclui um prazo devidamente identificado no decurso do qual o Cliente/utilizador pode reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado.

 

H) Responsabilidades dos Utilizadores

O utilizador será responsável perante os CTT por qualquer rutura ou violação destas Condições Gerais. O utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que os CTT tenham de dispender em queixas ou ações judiciais relacionadas com a utilização do Serviço.

 

I) Rescisão

Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário á lei, os CTT poderão suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa ser imputável ao utilizador.

 

J) Lei aplicável e foro competente

A este Acordo é aplicável a lei e jurisdição portuguesa, nomeadamente a Lei de Bases Gerais dos Serviços Postais regulado na Lei nº102/99 de 26 de julho e o Regulamento de Serviço Público de Correios, regulado no Decreto-Lei 176/88 de 18 de maio.

Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente Acordo, fixa-se como competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.