Subsídio Social de Mobilidade

 

Obtenção de Subsídio Social de Mobilidade (SSM)

O Subsídio Social de Mobilidade pode ser obtido em qualquer Loja CTT mediante a apresentação dos documentos elegíveis.

  • Atribuição de Subsídio Social de Mobilidade

    O subsídio social de mobilidade é atribuído aos passageiros residentes, residentes equiparados, e estudantes das regiões autónomas, pelas viagens realizadas entre o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, e entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a Região Autónoma dos Açores (RAA), implicando o pagamento e a utilização efetiva do bilhete que corresponde ao pagamento de um valor variável.

  • Documentos obrigatórios

    O beneficiário deve apresentar aos CTT o original e entregar cópia dos seguintes documentos:

    • Cartão de embarque, ou documento equivalente no caso do transporte marítimo;
    • Fatura e recibo ou fatura-recibo comprovativa de compra do bilhete, devendo conter informação desagregada sobre as diversas componentes do custo elegível;
    • Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, ou na Região Autónoma dos Açores, tratando-se de passageiro residente ou passageiro residente equiparado, quando aplicável. (Não necessário se o passageiro apresentar Cartão de Cidadão);
    • Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
    • Documento emitido pelas entidades portuguesas, no qual conste que o titular tem residência habitual na Região Autónoma da Madeira, ou na Região Autónoma dos Açores, no caso de o documento comprovativo da identidade não conter essas informações;
    • Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
    • Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
    • Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto."

  • Passageiros Estudantes

    Os passageiros estudantes devem apresentar:

    • Documentação obrigatória;
    • Documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino;
    • Os passageiros estudantes, que à data da realização da viagem, tenham idade igual ou inferior a 26 anos, e se encontrem a frequentar efetivamente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente no Continente, na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores, incluindo cursos de pós-graduação, mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas.

  • Residentes Equiparados

    Os residentes equiparados, além da documentação obrigatória, devem apresentar o original e entregar cópia da declaração emitida pela entidade pública ou privada onde exercem funções, comprovativa da sua situação profissional.

    São considerados residentes equiparados:

    Na Região Autónoma da Madeira

    • Os membros do Governo Regional da Madeira ou cidadãos que exerçam funções públicas ao serviço do Governo Regional da Madeira, ainda que residam há menos de seis meses na Região Autónoma da Madeira;
    • Os trabalhadores da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, mobilidade interna, cedência de interesse público ou ao abrigo de outros institutos de mobilidade previstos na lei, na Região Autónoma da Madeira, ainda que nesta residam há menos de seis meses;
    • Os trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados a um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma da Madeira e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na Região Autónoma;
    • Os menores de idade que não tenham residência habitual na Região Autónoma da Madeira, desde que um dos progenitores tenha residência habitual nesta região.

    Condições de atribuição e pagamento na Região Autónoma da Madeira

    • O beneficiário deve, para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, requerer o respetivo reembolso aos CTT, depois de comprovadamente ter realizado a viagem a que respeita o subsídio.
    • O reembolso deve ser requerido, presencialmente, após o sexagésimo dia (60 dias) a contar da data de emissão da fatura ou fatura-recibo e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso, mediante apresentação dos documentos comprovativos de elegibilidade.
    • Quando o meio de pagamento utilizado não seja o cartão de crédito, o reembolso pode ser requerido pelo passageiro beneficiário, no dia seguinte após a realização da viagem e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso.

    Valores Subsídio Região Autónoma da Madeira

    • Entre o Continente e Região Autónoma da Madeira para passageiros residentes e residentes equiparados: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 86,00 € por viagem de ida e volta;
    • Entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores para passageiros estudantes: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 65,00 € por viagem de ida e volta;
    • Entre Regiões Autónomas da Madeira e Açores para passageiros residentes e residentes equiparados: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 119,00 € por viagem de ida e volta;
    • Entre Regiões Autónomas da Madeira e Açores para estudantes: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 89,00 € por viagem de ida e volta.
    • Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo que for aplicável.
    • Também não será atribuído subsídio de mobilidade sempre que o custo elegível seja igual ou superior a 400.00 €, bem como a tarifas económicas sem restrições ou tarifa equivalente, cujas condições de aplicação tarifária permitam à data da viagem, o cancelamento, reencaminhamento ou alteração de percurso, sem penalidades.

    Região Autónoma dos Açores

    • Os membros do Governo Regional dos Açores ou cidadãos que exerçam funções públicas ao serviço do Governo Regional dos Açores, ainda que residam há menos de seis meses na Região Autónoma dos Açores;
    • Os trabalhadores da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, mobilidade interna, cedência de interesse público ou ao abrigo de outros institutos de mobilidade previstos na lei, na Região Autónoma dos Açores, ainda que nesta residam há menos de seis meses;
    • Os trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados a um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na Região Autónoma.

    Condições de atribuição e pagamento na Região Autónoma dos Açores

    • O beneficiário deve, para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, requerer o respetivo reembolso aos CTT, depois de comprovadamente ter realizado a viagem a que respeita o subsídio.
    • O reembolso deve ser requerido, presencialmente, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso, mediante apresentação dos documentos comprovativos de elegibilidade.

    Valores Subsidio Região Autónoma dos Açores

    • Entre o Continente e Região Autónoma dos Açores para passageiros residentes e residentes equiparados: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 134,00€ por viagem de ida ou ida e volta;
    • Entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores para passageiros estudantes: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 99,00€ por viagem de ida ou ida e volta;
    • Entre Regiões Autónomas da Madeira e Açores para passageiros residentes e residentes equiparados: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 119,00€ por viagem de ida ou ida e volta;
    • Entre Regiões Autónomas da Madeira e Açores para estudantes: O valor do subsídio será a diferença entre o custo elegível e o valor máximo de 89,00€ por viagem de ida ou ida e volta.
    • Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo que for aplicável.

  • Valores considerados para Reembolso

    • Tarifa Aérea expressa em euros, pago às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, desde que respeite a lugares em classe económica.
    • + taxas aeroportuárias (taxa serviço a passageiros (código YP).
    • + taxa de segurança (código PT).
    • + sobretaxa de combustível (código YQ).
    • + taxa de emissão de bilhete (código XP ou YR).

  • Valores que não são considerados para reembolso

    Não entram no cálculo os produtos e os serviços de natureza opcional:

    • Bagagem de porão, quando esta tenha uma natureza opcional;
    • Excesso de bagagem;
    • Marcação de lugares;
    • Check-in;
    • Embarque prioritário;
    • Seguros de viagem;
    • comissões bancárias;
    • outros encargos incorridos após o momento de aquisição do bilhete, nomeadamente taxa de alteração de voo.

  • Pagamento a terceiros

    Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado aos CTT por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura e o recibo ou fatura-recibo sejam emitidos em nome desta e deles conste o nome do beneficiário e o respetivo número de contribuinte, e o pedido seja acompanhado dos cartões de embarque e dos restantes documentos exigidos.

    Legislação Região Autónoma da Madeira - Dec. Lei n.º 134/2015 de 24 de julho; Portaria n.º 387-A/2015 de 28 outubro; portaria n.º 260-C/2015 de 24 agosto

    Legislação Região Autónoma dos Açores - Dec. Lei n.º 41/2015 de 24 março; Portaria n.º 95-A/2015 de 27 de março

  • Prazos para requerimento

O pagamento do subsídio social de mobilidade pode ser requerido, conforme o meio de pagamento utilizado, nos seguintes prazos:

RAM

Pagamento

Cartão de Crédito

Outros

Quando pode ser requerido

60 dias após a data de emissão da fatura ou fatura-recibo

Dia seguinte após a realização da viagem

Prazo máximo

90 dias após a realização da viagem

90 dias após a realização da viagem

RAA

Pagamento

Outros

Quando pode ser requerido

Dia seguinte após a realização da viagem

Prazo máximo

90 dias após a realização da viagem

  • Escalas

    De acordo com a ANAC, período de escala compreende-se que não exceda as 24 horas, independentemente do número de escalas, desde a data e hora de chegada à 1.ª paragem, e a saída para o ultimo percurso, existindo tarifa corrida.

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