Conta Aforro

 

Abertura de Conta Aforro e Subscrição

A subscrição de Certificados de Aforro (CA) e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC) , está disponível para pessoas singulares, incluindo cidadãos menores e estrangeiros, em benefício próprio ou de terceiros, desde que possuidores de documento de identificação e número de contribuinte. Os limites de subscrição são: nos CA de 100€ a 250.000€ e nos CTPC de 1.000€ a 1.000.000€ por Conta Aforro.

  • Documentação Necessária ao Titular

    • Impresso de Abertura de Conta (modelo 701) preenchido;
    • Documento de Identificação Civil e Fiscal (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte);
    • Comprovativo de IBAN;
    • Comprovativo de morada.

  • Alteração de Dados

    É possível alterar os dados do Titular da Conta Aforro a qualquer momento, em qualquer Loja CTT. Para solicitar a alteração de morada, basta fazer-se acompanhar do comprovativo de nova morada. Para retificar o nome do Titular, basta fazer-se acompanhar do Título (exceto nos CA da série E e nos CTPC pois são desmaterializados), documento de identificação e cartão de contribuinte, devidamente atualizados.

  • Movimentador

    Cada Conta Aforro só tem um titular, mas pode contemplar vários CA e CTPC. Cada CA poderá ter um Movimentador associado. Se pretender associar um Movimentador ao Título, é necessário apresentar o respetivo documento de identificação.

    O Movimentador é uma pessoa singular, que recebe poderes de amortização, desde que portador do certificado. Contudo, se o Movimentador for menor de 18 anos à data da criação do Título, apenas poderá exercer o seu direito à amortização depois de ter atingido essa idade.

    O Titular, Representante Legal de Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o ato, podem solicitar a alteração ou eliminação do Movimentador, assim como indicar o novo Movimentador, sempre que necessário. Para este efeito, é preciso:

    • Dirigir-se pessoalmente a uma Loja CTT;
    • Preencher o impresso Modelo 704 e entregar os Títulos a alterar.
    • No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (Modelo 711). A operação implicará a emissão de novos Títulos, atualizados em conformidade.

    A indicação de uma pessoa como Movimentador de um CA atribui-lhe poderes apenas para proceder ao resgate total ou parcial dos Títulos criados por essa subscrição. A apresentação do título físico é condição para que possa exercer esses poderes. Os poderes do Movimentador cessam com o óbito do Titular. A alteração ou eliminação do Movimentador de um Título pode ser requerida apenas pelo Titular da Conta Aforro ou por um seu mandatário com poderes especiais para o efeito.

    Nota:não aplicável nos CTPC e nos CA da série E – não admitem Movimentador.

  • Informação sobre a Conta Aforro

    A informação sobre saldos, movimentos e outros dados da Conta Aforro só pode ser solicitada pelo Titular ou por um seu representante com poderes especiais para o efeito.

  • Alteração do Titular

    Não é possível alterar o Titular de um Título, só sendo transmissíveis por morte do Titular.

  • Reembolsos por Morte do Titular

    Os herdeiros podem solicitar o reembolso ou a transmissão de Títulos.

    • o No caso de pretenderem o seu reembolso, devem indicar o IBAN para onde pretendem que lhes seja efetuado o crédito correspondente ao valor dos títulos amortizados.
    • No caso da transmissão Títulos:
      • devem indicar, caso já sejam titulares de uma Conta Aforro, o respetivo número;
      • caso os herdeiros não sejam ainda titulares de Conta Aforro, devem preencher o modelo 701, que se encontra disponível numa Loja CTT, para efeitos da sua abertura.

    No caso dos CA (exceto série E pois é desmaterializada) serão então averbados em nome dos novos titulares (herdeiros).

    No caso de existir herdeiros menores, interditos ou inabilitado:

    • Escritura de partilha extrajudicial precedida de autorização judicial, ou;
    • Certidão extraída do processo de inventário judicial, ou;
    • Assinatura pelos representantes legais de declaração, conforme modelo 711 (Declaração de Responsabilidades Parentais) aprovado pelo IGCP, que ateste que não foi realizada partilha extrajudicial sem precedência de autorização judicial, que a herança/legado não tem encargos e que se concorda com a imobilização dos CA até à cessação da menoridade.

    O IGCP apenas poderá repartir os Títulos objeto da herança em função do que fique estipulado em escritura notarial de partilha ou em certidão judicial do processo de inventário judicial, devendo aqui estar indicados especificamente quantas unidades deverão ser atribuídas a cada um dos herdeiros.

  • Integração de Contas Aforro

    Um Cliente que seja titular de mais de uma Conta Aforro, pode solicitar a integração dos Títulos de que seja titular para a Conta Aforro mais recente, mediante a entrega de todos os Títulos a integrar e o Modelo 704 – “Documento Multiusos” preenchido, juntamente com o documento de identificação e Cartão de Contribuinte. Podem ser integrados na mesma Conta Aforro Títulos da série A, B ou C.

  • Saldos das Contas Aforro

    As Contas Aforro poderão apresentar, a título excecional, saldos inferiores a 100 unidades, os quais são exclusivamente justificados por terem sido consequência de transferência no âmbito de um processo de habilitação de herdeiros, em que o saldo do Aforrista falecido foi repartido, ou de uma atribuição do Prémio ao abrigo da Portaria 447/81, cuja atribuição tem um mínimo de 5 unidades.

  • Novas Vias dos CA (exceto série E pois é desmaterializada)

    A emissão de nova(s) via(s) de CA é normalmente motivada pela perda, deterioração ou furto/roubo do(s) Títulos(s) anteriormente emitidos.

    O Titular, Representante Legal de Titular menor ou Procurador do Titular com poderes para o efeito podem solicitar a emissão de novas vias:

    • Dirigindo-se pessoalmente a uma Loja CTT;
    • Preenchendo para o efeito o impresso modelo 704.

    No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).

  • Resgate (amortização) de CA ou CTPC

    Após cumpridos os períodos iniciais de imobilização - 3 meses nos CA e 1 ano nos CTPC - os Títulos podem ser resgatados antecipadamente, total ou parcialmente.

    O resgate requer o preenchimento do formulário existente para o efeito nas Lojas CTT, a apresentação do Título a resgatar (exceto Série E e CTPC, pois são desmaterializados) e Documento de Identificação válido do Titular ou do Movimentador ou de um seu mandatário através de Procuração Notarial.

  • Emissão de Extratos

    A emissão de extratos periódicos de uma Conta Aforro é obrigatória e pode ser solicitada pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor, ou por Procurador do Titular com poderes para o ato, numa Loja CTT.

    Podem solicitar:

    • Preenchendo para o efeito o impresso modelo 701:A partir desta solicitação, o extrato passa a ser enviado em periodicidade semestral para a morada indicada.
      Pode ainda obter-se a emissão de um extrato pontual de uma Conta Aforro junto de algumas Lojas CTT, desde que tal seja solicitado pessoalmente pelo Titular, pelo Representante Legal de Titular menor, pelo Procurador do Titular com poderes para o ato ou por outra pessoa portadora de declaração do Titular dando-lhe tais poderes.
    • No caso de Titular menor, deverá o Representante Legal apresentar, para além do seu documento de identificação, documento comprovativo da sua qualidade (modelo 711).
    • Tratando-se de Procurador, este deve apresentar procuração com poderes para o ato e o seu documento de identificação.
    • Tratando-se de declaração do Titular, no caso de extrato pontual, deverá o requerente apresentar o seu documento de identificação e o do Titular.

  • Amortização de CA e CTPC (Idade do titular ou movimentador)

    • Na série B, o Titular pode proceder à amortização desde que tenha 15 anos completos.
    • Nas séries C, D e E a amortização só é possível com a maioridade (18 anos).

    Ainda na série C, caso o Aforrista seja menor na data de vencimento do título, o montante acumulado até à data será creditado no IBAN indicado.

    Caso possua vários Títulos com data de emissão diferentes e perante a necessidade de amortização deverá informar-se o cliente para que amortize primeiramente os Títulos com data de emissão mais recente, tendo em conta que os Títulos mais antigos tendem a proporcionar rendibilidade superior em função dos prémios de permanência que lhes estão conferidos.

  • Direito aos Títulos em caso de morte do titular

    Os Herdeiros Legais têm direito aos títulos de um falecido. Perante o falecimento do Titular cessam os poderes do Movimentador (questão não se coloca na Série E pois não admite a figura de Movimentador).

  • Imobilização da Conta Aforro de um Titular Falecido

    Perante a apresentação de Certidão de Óbito, ou declaração médica, proceder-se-á, de imediato, à imobilização dos Títulos em nome desse titular. A imobilização mantém-se até que haja decisão sobre o processo de habilitação de herdeiros.

  • Requerer informações sobre um Titular falecido

    As informações acerca dos movimentos da conta podem ser prestadas a qualquer pessoa que demonstre a sua qualidade de herdeiro.

    Tais informações podem respeitar a movimentos, tanto anteriores, como posteriores ao óbito. Para além dos legítimos herdeiros, poderão ser prestadas informações:

    • Aos Procuradores dos herdeiros;
    • Aos Tribunais.

    Ao pedido de informações devem ser anexadas cópias dos documentos de identificação do Titular falecido. Nos pedidos remetidos pelos Tribunais basta fazer menção aos elementos de identificação do Titular falecido.

  • Procedimentos em caso de falecimento de um titular

    Em caso de falecimento do Titular, os herdeiros (cônjuge, filhos ou outros herdeiros), devem habilitar-se aos Titulos, utilizando para o efeito o impresso modelo 706, que se encontra disponível nas Lojas CTT.

    Este requerimento pode ser entregue numa Loja CTT, ou remetido ao IGCP acompanhado dos seguintes documentos complementares:

    • Títulos a que se habilitam (exceto Série E e CTPC pois são desmaterializadas);
    • Escritura de Habilitação de Herdeiros ou Certidão Integral de Inventário;
    • Testamento e Procurações, se existirem;
    • Participação da relação de bens onde se incluem os Títulos, conforme determina o art.º 26º do Código do Imposto de Selo (CIS);
    • Fotocópias integrais dos BI e Cartões de Contribuinte ou Cartão do Cidadão do Titular e de todos os requerentes herdeiros.

    De harmonia com o estatuído na alínea c) do n.º 3 do artigo 1º do Código do Imposto de Selo (CIS), os Títulos passaram a estar sujeitos a IS, a partir de 1 de janeiro de 2004. No entanto, ao abrigo da alínea e) do artigo 6º do mesmo Código, os herdeiros legitimários beneficiam da isenção do referido IS.

    Ao abrigo da nova legislação, compete ao IGCP a verificação de que foi dado cumprimento ao estipulado no art.º 26º do referido CIS, ou seja, de que foi efetuada participação através de modelo oficial, ao serviço de Finanças competente, da universalidade dos CA detidos pelo Aforrista falecido. Neste sentido, deverá ser presente ao IGCP um duplicado dessa participação, devidamente autenticada pelas Finanças, ou de certidão da mesma.

    Para o efeito é necessária uma declaração de valores à data do óbito do Aforrista, a emitir pelo IGCP, que se encontra sujeita ao pagamento de emolumentos no valor de 10 Euros, devendo para tal ser enviado um cheque ou vale postal à ordem do IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, acompanhado do modelo 710, do comprovativo do óbito e de fotocópias dos documentos de identificação (BI e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão) dos requerentes e do titular falecido.

    No caso de envio por correspondência todos os documentos devem ser devidamente validados por uma Loja CTT ou reconhecidos por uma das entidades legalmente habilitadas para o efeito, a saber: Conservadores, Notários, Advogados ou Solicitadores. No caso do seu envio do estrangeiro reconhecidos por Consulado ou Embaixada.

  • Terceiro a movimentar os Títulos

    O Titular pode fazer-se substituir por uma terceira pessoa, a quem podem ser conferidos poderes de movimentação dos Títulos.

    • Na posse da Procuração e do respetivo documento de identificação;
    • O Procurador poderá proceder às operações permitidas, desde que nessa procuração esteja explícito que podem ser realizadas operações sobre os Títulos discriminados.

  • Englobar os juros para efeitos de IRS

    O englobamento dos rendimentos dos Títulos na declaração de rendimentos do IRS é uma opção e não uma obrigação. Caso esteja a ser coletado, em IRS, a uma taxa global inferior à taxa liberatória aplicável aos rendimentos de capitais, terá vantagem em englobar os rendimentos obtidos, devendo para esse efeito dirigir carta ao IGCP a solicitar declaração com os juros brutos auferidos no ano, bem como o respetivo IRS retido

  • Resgate de CA ou CTPC

    O resgate de um CA ou CTPC pode ser efetuado pelo Aforrista, pelo Movimentador (exceto série E e CTPC pois não permitem Movimentador) indicado no Título ou por um seu mandatário através de Procuração Notarial.

    Deverá:

    • Entregar de impresso próprio onde conste o nome da pessoa que está a proceder ao resgate;
    • O número da Conta Aforro;
    • O nº do Título a amortizar;
    • As unidades a amortizar.

    Aplicam-se períodos iniciais de imobilização - 3 meses nos CA e 1 ano nos CTPC - durante os quais os Títulos não podem ser resgatados.

  • Alterar dados de uma Conta Aforro

    Os dados só podem ser alterados a pedido do próprio Titular da Conta Aforro ou por mandatário com poderes para o efeito. O pedido de alteração de dados é feito em impresso próprio e deve ser acompanhado da apresentação dos documentos de identificação e do Cartão de Contribuinte quando tenham sofrido alteração.