ADC arquiva processo contra os CTT

5 de julho, 2018

A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu arquivar o processo de contraordenação contra os CTT, que resulta da queixa apresentada pela VASP. O regulador concluiu que não foram infringidas as regras de concorrência no que toca às condições de acesso à rede postal.

A AdC aceitou também os compromissos apresentados pelos CTT no sentido de, ainda assim, serem melhoradas as condições de acesso à referida rede em circunstâncias em que a respetiva eficiência não resulte comprometida, definindo-os como condições obrigatórias de agora em diante e considerando que os compromissos são suscetíveis de eliminar as preocupações jusconcorrenciais identificadas e de preservar os interesses dos consumidores.

Os CTT consideram a decisão um marco importante, culminando um processo que já vinha desde antes de 2015.